Contribuinte pode questionar inclusão na dívida ativa

Redação

Portaria da Receita Federal abre a possibilidade do contribuinte questionar sua inclusão na lista de devedores na Fazenda Nacional ou no FGTS divulgda no portal www.pgfn.com.br ou mediante aplicativo móvel para celular.
Data de 9 de janeiro de 2020, a postaria recebeu o número 636 e foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 24 de janeiro.
A seguir confira fotocópias integrais da portaria:

 

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