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Governo Federal sanciona lei para evitar superendividamento dos consumidores

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) a lei que define novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União.

A nova lei faz alteranções no Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com um texto visa dar mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A lista inclui ainda dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na proposta.

Foto: Isac Nóbrega/PR

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