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Jair Renan abriu empresa com ajuda de intermediário da Precisa Medicamentos, investigada pela CPI; Folha divulgou conversas

Jair Renan abriu empresa com ajuda de intermediário da Precisa Medicamentos, investigada pela CPI; Folha divulgou conversas

A empresa de Jair Renan Bolsonaro, a Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, foi aberta com a ajuda do lobista Marconny Albernaz de Faria, apontado pela CPI da Covid como um dos intermediários da Precisa Medicamentos, apontam trocas de mensagens. As informações constam de conversas no WhatsApp obtidas pela Folha entre o advogado e o filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro, após quebra judicial de sigilo do lobista a pedido do Ministério Público Federal do Pará, e de análise de documentos da Receita Federal.

Os diálogos foram enviados à CPI pela Procuradoria, depois que os investigadores daquele estado, que apuravam a influência do lobista em uma indicação para órgão público, viram que Marconny havia sido citado nas negociações da Precisa Medicamentos. A Precisa está no centro das apurações da CPI por suspeitas de irregularidades nas negociações da vacina indiana Covaxin. O Ministério da Saúde decidiu encerrar o contrato de R$ 1,6 bilhão com a empresa para a compra de 20 milhões de doses do imunizante.

De acordo com os diálogos, o lobista e Jair Renan começaram a tratar do tema no dia 17 de setembro de 2020, quando Marconny lhe escreveu: “Bora resolver as questões dos seus contratos!! Se preocupe com isso. Como te falei, eu e o William estamos a sua disposição para ajudar te ajudar”, disse. Jair Renan, segundo as transcrições, respondeu: “Show irmão. Eu vou organizar com Allan a gente se encontrar e organizar tudo”. Em seguida, o filho do presidente diz que precisa abrir um processo para registrar a marca no INPI marcas e patentes e abrir o MEI como microempreendedor.

Marconny afirmou: “Temos que marcar uma reunião para me dizer o que está precisando. bora marcar na segunda”, diz, ao que o filho do presidente responde com “Talkei” (referência a “tá ok”, expressão usada com frequência por seu pai para uma confirmação). No mesmo dia, o lobista mandou uma mensagem para o advogado William de Araújo Falcomer dos Santos, que o representa na CPI da Covid: “Posso marcar uma reunião com o Renan Bolsonaro na segunda às 16h?”, ao que o advogado diz que “pode, marcado”.

No dia 22 de setembro, Marconny pede que William lhe envie a localização de seu escritório para passar a Jair Renan —e recebe um “ja mando” como resposta. Em 11 de outubro, o lobista mandou uma reportagem sobre a inauguração da empresa de Jair Renan para William, que respondeu: “Fui lá ontem. Tava legal”. Três dias depois, William disse: “Renan veio aqui hj. Fiz o certificado. Conversamos algumas coisas”, e Marconny respondeu: “coisa boa”. Em seguida, o advogado diz: “Amanhã ele assina a abertura da 1 empresa dele”.

O telefone registrado no cadastro da Receita Federal como sendo da Bolsonaro Jr Eventos é o mesmo contato do escritório de William de Araújo Falcomer dos Santos. Nesta terça-feira (31), a Folha ligou para o local e a secretária confirmou que se tratava do escritório de William, mas que o advogado estava em viagem. Ele não respondeu os contatos feitos pela Folha por telefone, celular, e-mails e mensagens no WhatsApp, assim como Marconny e a Precisa Medicamentos também não se pronunciaram.

Jair Renan não respondeu o e-mail enviado pela Folha no endereço divulgado pelo filho do presidente, em sua conta oficial do Instagram, como sendo de sua assessoria. Frederick Wasseff, advogado de Jair Renan Bolsonaro, disse que o filho do presidente não tem nenhuma relação com o advogado William.

Segundo Wassef, William e Jair Renan se conheceram em um evento, em 2019, por intermédio de uma amiga em comum. Os dois teriam se visto poucas vezes em situações como jogos de futebol e eventos públicos. O advogado de Jair Renan frisou que não existe relação de negócio ou amizade, mas contou que o fillho do presidente foi apresentado ao lobista ​Marconny por William.

“Renan é uma pessoa pública e volta e meia está em eventos, em festas e tem muitos conhecidos, é comum que ele conheça várias pessoas. Conheceu esse advogado no começo de 2019 e não tem e nunca teve qualquer tipo de relação com ele. Não o contratou, nunca tem relação comercial, jamais fizeram qualquer negócio juntos, nada. Uma entre as centenas de pessoas que ele conhece, que viu poucas vezes de forma esporádica em eventos públicos e sociais”, disse.

A defesa não confirmou as trocas de mensagem por WhatsApp. Wasseff afirmou, ainda, que William ajudou Jair Renan em orientações verbais sobre como ele faria para abrir uma empresa. No entanto, foi um contador que abriu o negócio para o filho do presidente. Ele disse que Jair Renan colocou o número de William no cadastro da Receita por ser uma figura pública. “O Renan à época dos fatos não tinham nenhum telefone fixo e pediu para o advogado e usou o telefone dele. Tanto que não tinha nada de mais”.

A empresa de Jair Renan foi constituída oficialmente no site da Receita Federal como de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, no dia 16 de novembro. Ele inaugurou o empreendimento junto com o seu ex-personal trainer, Allan Lucena, no camarote 311 do estádio Mané Garrincha, em Brasília.

O empreendimento é investigado pela Polícia Federal por suposto tráfico de influência. O inquérito foi instaurado a partir de um pedido feito pela PRDF (Procuradoria da República no Distrito Federal), no dia 8 de março.

Em dezembro, a Folha revelou que a cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa do filho 04 do presidente foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo digital e comunicação corporativa que presta serviços ao governo federal. A empresa havia recebido R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro naquele ano.

A Folha também revelou que o presidente Jair Bolsonaro recebeu no Palácio do Planalto o empresário Wellington Leite​, que doou um carro elétrico avaliado em R$ 90 mil para um projeto parceiro da empresa de Jair Renan. O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), chegou a afirmar que Marconny de Faria era lobista da Precisa após exibir um áudio durante uma sessão da comissão. “Esse que está falando é o depoente com o Marconny Farias, outro lobista da Precisa e de outros negócios do Ministério da Saúde”.

Em diálogos, o lobista conversava com o empresário e ex-secretário da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) José Ricardo Santana, em junho de 2020, sobre a venda de 12 milhões de testes rápidos pela Precisa ao Ministério da Saúde. A CGU (Controladoria-Geral da União) apontou evidências de tentativa de interferência no processo de chamamento público para a contratação com a ajuda de Roberto Dias, ex-diretor de Logística do ministério, para beneficiar a Precisa.

Marconny também encaminhou mensagens de Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos, para Ricardo, em junho do ano passado. Ele explicava como funcionará o processo de aquisição dos testes. A CPI aprovou em 16 de agosto requerimento para que Marconny seja ouvido pelo grupo.

“As mensagens reforçam as suspeitas sobre a atuação de Roberto Dias no Ministério da Saúde e deixam claro existir de fato um mercado interno no Ministério que busca facilitar compras públicas e beneficiar empresas, assim como o poder de influência da empresa Precisa Medicamentos antes da negociação da vacina Covaxin. Diante do exposto, é imprescindível a convocação do senhor Marconny para os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, razão pela qual peço a aprovação do presente requerimento”, justificou o vice-presidente do grupo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do pedido.

Com informações da Folha de São Paulo

Foto: Reprodução/Instagram

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STF decide que a divulgação de conversas de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização por danos morais

STJ decide que a divulgação de conversas de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra. Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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