lei 14.192/2021

O Ministério Público Eleitoral sugeriu a análise de providências cabíveis na esfera criminal para averiguar as agressões verbais feitas pelo apresentador Ratinho contra a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN). A apuração se dará por meio do Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero.

Ratinho sugeriu “eliminar” a deputada federal com uma metralhadora. As ameaças foram endereçadas à parlamentar durante o programa Turma do Ratinho, veiculado na Massa FM São Paulo 92,9, em razão de um projeto apresentado por Natália Bonavides que vem sendo alvo de ataques e mentiras. A proposta de Bonavides muda o Código Civil para garantir que pessoas LGBTQIA+ não sofram discriminação na hora do casamento. No caso específico de união entre pessoas do mesmo sexo, o projeto sugere a supressão da expressão “marido e mulher”.

De acordo com o MP, a conduta do apresentador pode caracterizar crime com sanções previstas nos códigos Eleitoral e Penal. Segundo o MP, a lei 14.192/2021 tipifica como crime eleitoral as práticas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, prevendo ao agressor pena que pode variar de um a quatro anos de prisão.

Também podem ser constatados o uso de violência psicológica, que caracteriza crime do Código Penal e pode render pena de reclusão de 3 a 6 anos, mais aplicação de multa, àquele que fizer uso de violência física, sexual ou psicológica, para dificultar ou impedir o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu gênero.

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

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