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Lei de Responsabilidade Fiscal

TCE/RN diz que aplicação do piso nacional do magistério não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

TCE/RN diz que aplicação do piso nacional do magistério não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que a implantação do piso nacional do magistério configura reajuste salarial e, além disso, disse que ele pode ser aplicado mesmo que o ente público (Estado ou município) esteja acima dos limites de gastos com pessoal. Para a corte, a decisão levou em consideração a determinação legal deve ser feita para os professores que recebem valores menores do que o determinado como piso da categoria.

A consulta foi relatada pelo presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, em sessão do Pleno realizada na última terça-feira (24.mai.2022), cujo voto foi aprovado pelos demais membros por unanimidade. O Governo do Estado perguntou ao TCE se as alterações promovidas pela implantação do piso nacional do magistério são reajuste ou recomposição salarial, se a implantação faz parte das exceções às vedações impostas pela LRF para o caso do limite de gastos com pessoal e se há restrições em virtude do ano eleitoral.

De acordo com o voto, a implantação do piso nacional do magistério configura reajuste salarial, pois não apenas recompõe os vencimentos da categoria, mas proporciona um aumento real. Ao mesmo tempo, em virtude de haver uma determinação legal – a Lei nº 11.738/2008, que estabelece que a elevação do piso da magistratura deverá ocorrer anualmente – o pagamento do piso nacional não está sujeito às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes que estejam acima dos limites de gastos com pessoal.

Dessa forma, é possível implantar o reajuste, mesmo estando acima dos limites de gastos. Contudo, apenas para aqueles professores cujos vencimentos estejam abaixo do piso da categoria. “Em decorrência da atualização anual, não surge qualquer obrigação de reescalonamento da carreira ou de elevação dos valores dos vencimentos dos profissionais que porventura tenham vencimento básico em valor acima daquele fixado como de piso nacional”, aponta o voto.

Por fim, o reajuste está sujeito às restrições relativas ao ano eleitoral, “não sendo possível conceder aumento remuneratório real aos profissionais do magistério dentro dos 180 dias anteriores às eleições”.

Foto: Reprodução/Emanuel Amaral

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TCE RN determina que Câmara Municipal de Natal não conceda aumento a vereadores

TCE/RN determina que Câmara Municipal de Natal não conceda aumento a vereadores

A Câmara Municipal de Natal deve se abster de conceder aumento a vereadores da Casa. A determinação foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Por meio da Lei Municipal nº 7.108, de 28 de dezembro de 2020, a Câmara aprovou o valor de R$ 19.533,24 como subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, não se poderá ordenar qualquer aumento a vereadores com base na lei aprovada pela Câmara sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil ao chefe do Poder Legislativo. O voto de Thompson foi acompanhado pela conselheira Maria Adélia Sales. Já o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior apresentou um voto vista, com tese oposta à do relator, contudo o entendimento não foi confirmado pela Primeira Câmara.

A divergência entre os conselheiros se referia à data limite para edição de lei do Poder Legislativo Municipal para conceder o aumento a vereadores para a legislatura subsequente. Para o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, o aumento pode ser concedido a qualquer momento antes do início da legislatura na qual a elevação será efetivada. Já o relator considera que o aumento deve ser dado antes dos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Legislativo.

Nos termos do voto do relator, o limite de 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Legislativo está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido confirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes.

Dessa forma, não há “qualquer decisão acerca de eventual controvérsia jurídica relativa a limite temporal anterior às eleições municipais ou à vedação à prática de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 últimos dias dos mandatos do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores”, apontou.

O conselheiro Carlos Thompson Fernandes ressaltou também, em seu voto, que observar o prazo de 180 dias diz respeito aos princípios de moralidade e impessoalidade, “já que implica edição do ato legislativo antes da eleição municipal e, portanto, antes de serem conhecidos os Vereadores que comporão a legislatura subsequente”. Por fim, o voto considera também que a observância do prazo respeita a jurisprudência consolidada pela própria Corte de Contas, em consultas e processos anteriores.

O TCE/RN também determinou que a Câmara de Vereadores de Natal comprove, no prazo de 5 dias, o cumprimento da decisão, envie cópia integral do processo legislativo relativo à Lei Municipal nº 7.108 e que a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) acompanhe o cumprimento da decisão.

Foto: Elpídio Júnior/Ilustração

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