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Lei de Segurança Nacional

Bolsonaro sanciona revogação da Lei de Segurança Nacional, mas veta tópico que pune quem difundir fake news

Bolsonaro sanciona revogação da Lei de Segurança Nacional, mas veta tópico que pune quem difundir fake news

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, na ditadura militar. O presidente sancionou o texto com vetos, nesta quarta-feira (1) em relação ao que foi aprovado pelo Congresso. Um dos trechos vetados por Bolsonaro previa punição a atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas “fake news”.

A Lei nº 14.197/2021, sancionada pelo presidente, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na ditadura militar. Originada em 1983 e pouco aplicada após a Constituição de 1988, a LSN voltou a ser usada com maior frequência pelo atual governo. De acordo com levantamento do Estadão, foram 77 inquéritos abertos pela Polícia Federal (PF) com base na legislação entre 2019 e 2020 – aumento de 285% em relação aos governos anteriores.

O texto sancionado por Bolsonaro foi aprovado pelo Senado no último dia 10 de agosto. Três décadas decorreram entre a apresentação do projeto de lei de revogação, em 1991, e a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio deste ano. Além de revogar a Lei da Segurança Nacional, a proposta aprovada pelos parlamentares acrescenta artigos ao Código Penal para definir crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Vetos

Quatro vetos foram feitos à nova lei pelo presidente, como o veto integral ao capítulo relativo aos crimes contra a cidadania e dois artigos do capítulo relativo a crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Com isso, foram vetados os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.

Também foi vetado o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, “de iniciativa de partido político com representação no Congresso Nacional”, nos casos em que o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, “oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito”, para os crimes de interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa.

Assim como o dispositivo que prevê aumento de pena se os crimes listados pela legislação forem cometidos por funcionários públicos ou militares, ou ainda com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo”.

Com informações do Estadão

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Procuradoria-Geral da República (PGE) apresenta denúncia contra Roberto Jefferson; pedido foi feito pela subprocuradora Lindôra Araújo

Procuradoria-Geral da República (PGE) apresenta denúncia contra Roberto Jefferson; pedido foi feito pela subprocuradora Lindôra Araújo

Denúncia contra Roberto Jefferson foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela subprocuradora da República, Lindôra Araujo.

A subprocuradora da República, Lindôra Araujo, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson. Na peça, a subprocuradora cita que Jefferson cometeu crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e de homofobia durante uma entrevista a uma emissora de rádio. O documento foi assinado no dia 25 de agosto.

A subprocuradora também pediu que o STF analise o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-deputado e a possibilidade de que o caso seja julgado por outra instância já que Jefferson não tem foro privilegiado na Corte. No dia 13 de agosto, a Polícia Federal (PF) prendeu Roberto Jefferson. Os agentes cumpriram mandado expedido pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. A prisão foi justificada após publicações de supostos ataques aos ministros da Corte nas redes sociais do ex-deputado.

Na semana passada, Lindôra Araujo deu parecer favorável ao pedido de prisão domiciliar. No habeas corpus, os advogados informaram que o ex-parlamentar tem estado de saúde frágil e o sistema penitenciário não tem condições de oferecer tratamento adequado de saúde.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Reprodução/Estadão

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