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Lei Maria da Penha

STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres transexuais

STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulheres transexuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (5.abr.2022) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando as mulheres transexuais.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

Com informações da Agência Brasil
Foto: Divulgação

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Ezequiel Ferreira Assembleia Legislativa por racismo Crime

Assembleia do RN aprova projeto que veda nomeação de condenados por racismo; PL foi do deputado Francisco do PT

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na última terça-feira (10), o Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime de racismo. De autoria do deputado Francisco do PT, o projeto ainda prevê a exoneração de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

“Essa lei objetiva que todas as pessoas que sejam condenadas por racismo, fiquem vedadas a ocupação de cargos em comissão no estado do RN”, ressaltou Francisco do PT. Os deputados Ubaldo Fernandes (PL), Vivaldo Costa (PSD), Coronel Azevedo (PSC) e Getúlio Rêgo (DEM) se manifestaram favoravelmente ao PL. Os dois últimos defenderam que pessoas condenadas por racismo e por qualquer tipo de crime, com sentença condenatória transitada e julgada, sejam impedidos de ocupar cargos comissionados.

O combate à violência contra as mulheres foi a temática central de cinco projetos apresentados, aprovados e amplamente debatidos em plenário. O primeiro, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), implementa a “Campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica” no RN, que consiste na oferta de um canal silencioso, para que mulheres vítimas de violência se identifiquem em todos os estabelecimentos comerciais do Estado. 

As mulheres identificadas com um “X” vermelho na palma da mão que poderá ser reconhecido com caneta vermelha ou batom, sinalizando a situação de violência.

Também de autoria da deputada Cristiane Dantas, foi aprovada a proposta que institui o Programa Tempo de Prevenir, que dispõe sobre a educação, reflexão, conscientização da população para a transformação social das comunidades através da desconstrução do machismo estrutural, apresentação da Lei Maria da Penha e construção de projetos capazes de garantir renda às mulheres em situação de risco. 

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. “Esse projeto vem somar e complementar leis já existentes”, acrescentou Cristiane Dantas.

A matéria que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação e pagamento de artistas que individual ou coletivamente em seus shows apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento ou que contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovada após apresentação de substitutivo. 

Encerrando os projetos com temática voltada à segurança da mulher e também de autoria da deputada Isolda Dantas, foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres. “O objetivo é dar visibilidade às tipificações de violência. É importante ter dados para poder construir políticas públicas”, destacou Isolda.

Dois projetos de resolução, de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovados na manhã desta terça-feira. O primeiro denomina de “Deputado Francisco de Brito Guerra”, a sala de audiências da presidência da Assembleia Legislativa do RN e o que denomina de “Deputado Patrício Júnior”, a sala de reuniões das comissões da Assembleia Legislativa do RN.

Foto: Divulgação/ALRN

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Agosto Lilás

Movimenta Mulheres RN lança agenda para o Agosto Lilás contra a violência doméstica

O Agosto Lilás é um mês inteiro dedicado às pautas de enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e também, em 2021, vem representando o marco dos 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha no Brasil. Pensando em realizar as mais diversas ações em prol dessa causa, o Movimenta Mulheres (MM/RN) lança, oficialmente, sua agenda especial de atividades que serão desenvolvidas ao longo do mês.

Com convidadas especiais de renome nacional, o Movimenta Mulheres promoverá palestras sobre os mais diversos enfoques: “convidamos a historiadora brasileira Mary Del Priore, que possui uma profunda pesquisa a respeito da temática, para falar de seu novo livro “Sobreviventes e Guerreiras” que analisa a situação histórica das mulheres no Brasil de 1500 a 2000. Também estará conosco a jurista Maria Berenice Dias, que trará o tema da aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as mulheres transsexuais.”, explica Karenina Hentz da Cunha Lima, presidenta do Movimenta Mulheres.

Para além das palestras, o Movimenta Mulheres promoverá várias ações de capacitação a respeito da Lei Maria da Penha, que percorrerão desde os municípios de Ceará-Mirim, Ielmo Marinho e Maxaranguape, até Nísia Floresta, com a distribuição da Cartilha “Movimente-se Contra a Violência Doméstica – Um Guia MM sobre os seus Direitos”, para todas as participantes.

“É mais do que necessário criarmos esta rede de capacitação acerca da Lei Maria da Penha, para que todas as mulheres estejam cientes dos seus direitos e possam atuar, umas pelas outras, no plano da prevenção da violência doméstica”, enfatiza Isabella Lauar, Presidenta do Movimenta Mulheres.

A Cartilha do MM contará com um capítulo especial que trará orientações de como as mulheres devem proceder antes, durante e depois de uma determinada agressão. “São os Planos de Proteção, para que as mulheres tenham o conhecimento de como devem proceder em busca de Justiça”, referenda Karenina Hentz da Cunha Lima.

No final do mês, o MM/RN ainda lançará uma exposição fotográfica com Leila Lima, fotógrafa, procuradora do Estado e coordenadora de Exposições do grupo, nominada de “Laços – Movimente-se contra a violência doméstica”, na qual diversas mulheres, consideradas expoentes do Estado, participarão unidas em prol da causa.

“Com a mensagem de que todas as ações empregadas no Agosto Lilás devem ser prioritárias em todo nosso calendário. A conscientização não deve ser pontual. Através dos nossos laços, podemos atuar comprometidas com o fim da violência doméstica praticada contra as mulheres.”, finaliza Isabella Lauar. A agenda completa de atividades especiais do Movimenta Mulheres está disponível em: @movimentamulheresrn.

Foto: Ilustração

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Saiba mais sobre o Movimenta Mulheres RN em:

Movimenta Mulheres: grupo é criado para desenvolver ações em prol das mulheres do Rio Grande do Norte; conheça

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