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Lei Orçamentária Anual

LDO para orçamento de 2022 é aprovada na Assembleia Legislativa do RN

O Projeto de Lei de n°134/2021, do Governo do Estado, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) foi aprovado pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (22). A LDO tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas.

Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de “parâmetros ultraconservadores” utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022.

“Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM).

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares. 

Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação.

Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas, entre outras.

A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022.

Recesso parlamentar

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá recesso parlamentar dos dias 23 ao dia 31 de julho, de acordo com o Regimento Interno da Casa. Neste período, as sessões ordinárias, audiências públicas e comissões parlamentares ficam suspensas. Já os serviços administrativos continuam funcionando até 15h.

Até 2014, o recesso parlamentar do primeiro semestre era de um mês. Após Projeto de Resolução da Mesa Diretora, esse período foi encurtado, passando a ser de 15 dias.

Foto: Reprodução/ALRN

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Senador Jean

LDO é aprovada com emendas do senador Jean beneficiando o RN

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) priorizou em suas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) os setores de educação, saúde, recursos hídricos e obras em rodovias. A LDO estabelece as metas e prioridades do Governo Federal para o ano seguinte e traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.

Jean é o coordenador da bancada de senadores do PT na Comissão e único representante do Rio Grande do Norte. A LDO foi elaborada por uma Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. “É uma grande responsabilidade, mas é muito bom ver que esse trabalho foi recompensado. Conseguimos aprovar emendas que vão ajudar muito a sociedade brasileira e, em especial, o povo do Rio Grande do Norte”, afirma o senador Jean.

Três emendas individuais de Jean foram incluídas na LDO, aprovada na tarde da quarta-feira (14) por deputados e senadores. Graças às emendas do senador Jean, a recuperação e construção de rodovias estaduais, a duplicação da BR 304 e da Reta Tabajara podem receber verbas federais em 2022.

Por meio de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Jean também conseguiu garantir recursos para a saúde (vacinação, medicamentos e tratamento de sequelas contra a Covid-19), recursos hídricos (em especial para os ramais do Seridó e Apodi) e educação para garantir verbas para os Institutos Federais de Educação e atender às necessidades da rede do IFRN (a emenda destina-se a garantir apoio ao Funcionamento da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica).

Como coordenador da bancada do PT no Senado, Jean foi um dos responsáveis pela emenda que garantiria aumento real do salário mínimo para o ano de 2022. “Infelizmente, apesar de termos a certeza de que existem recursos para reajustar o mínimo e garantir um pouco mais de fôlego para o povo pobre, fomos derrotados pelos partidos da base do governo”, afirma Jean.

O Senador lembra que, apesar de não estar na LDO, ainda é possível lutar por uma recomposição do salário mínimo: “Vamos brigar por isso no momento de votação da Lei Orçamentária (LOA)”, defende Jean.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai ser usada agora como referência para que o Governo Federal elabore a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2022. Com base no que foi indicado pelo Congresso Nacional é que o Poder Executivo estabelece as despesas que deve fazer no próximo ano. A LOA deve ser entregue ao Congresso até o dia 31 de agosto e aprovada por deputados e senadores até o dia 22 de dezembro.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

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