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Bolsonaro edita MP para distribuir alimentos a quilombolas

Bolsonaro edita MP para distribuir alimentos a quilombolas

O presidente Jair Bolsonaro editou, na última terça-feira (28.dez.2021) uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania com o objetivo de garantir a distribuição de cestas de alimentos à população de quilombolas. A MP atende a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão determinou que a União formule um “plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população de quilombolas, com objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando a ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros, considerado isolamento social comunitário e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção”.

Atendendo à ADPF, a União apresentou o plano para a população quilombola e um dos objetivos principais é a promoção da segurança alimentar por meio distribuição de alimentos e de renda mínima para a população em situação de vulnerabilidade social, o que está sendo atendida por meio desta MP.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Senado aprova lei que permite que postos de gasolina comprem álcool diretamente de produtores

Senado aprova lei que permite que postos de gasolina comprem álcool diretamente de produtores

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (8.dez.2021) o projeto de lei de conversão (PLV 27/2021) da Medida Provisória (MP) 1.063/2021, que autoriza os postos de combustíveis a realizarem a compra de álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores. A matéria recebeu 71 votos favoráveis e nenhum contra.

O projeto recebeu relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que votou pela aprovação do texto enviado pela Câmara, sem alterações. O PLV segue agora para sanção presidencial. A matéria aprovada inclui trechos da MP 1.069/2021, permitindo a venda direta de álcool combustível aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para as empresas comercializadoras desse combustível ou importadores.

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

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Senado devolve MP que dificulta exclusão de conteúdo de redes sociais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou no início da noite de ontem (14) a devolução da Medida Provisória (MP) 1.068/2021. A MP, editada pelo governo no dia 6 de setembro, alterava regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, criando obstáculos para os moderadores de tais ferramentas excluírem os conteúdos que julgarem falsos, por exemplo.

Pacheco leu no plenário o Ato de Devolução da Medida Provisória e citou mais de um motivo para rejeitar o texto editado pelo presidente da República. Segundo Pacheco, a MP trata de assuntos que, por previsão constitucional, não podem ser tratados por tal instrumento legal.

Segundo o presidente do Senado, a MP tratava de questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

Com informações da Agência Brasil


Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Auxílio Brasil

Bolsonaro entrega Medida Provisória que revoga o Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) realizou a entrega, ao Congresso Nacional, de uma medida provisória que revoga o programa Bolsa Família e cria um novo programa, o Auxílio Brasil. A entrega foi feita nesta segunda-feira (9), e, segundo o governo, a intenção é de que os pagamentos do novo programa comecem em novembro. Bolsonaro prometeu um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189.

A MP entra em vigor ao ser publicada no “Diário Oficial da União” e tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva. De acordo com o Ministério da Cidadania, dentro do novo programa de transferência de renda existem nove modalidades diferentes de benefícios.

Três destes benefícios formam o “núcleo básico” do Auxílio Brasil e devem entrar em vigor em 90 dias, segundo o governo. São eles:

Benefício Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício deverá ser pago por criança nessa faixa etária, mas o valor ainda não foi divulgado e o limite será de cinco benefícios por família.

Benefício Composição Familiar: para famílias que tenham gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos de idade – atualmente, o Bolsa Família limita o benefício aos jovens de até 17 anos. O governo diz que o objetivo é incentivar esse grupo adicional a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. O limite também será de cinco benefícios por família.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza: esse benefício entra em cena quando, após computadas as “linhas” anteriores, a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza. Neste caso, diz o governo, não haverá limitação relacionada ao número de integrantes do núcleo familiar.

Além do chamado “núcleo básico”, o programa também terá outros seis benefícios. Segundo o Ministério da Cidadania, eles entram em vigor imediatamente e já serão pagos à base atual do Bolsa Família:

Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros e já sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. O auxílio será pago em 12 parcelas mensais ao estudante e em parcela única à família do estudante, diz o Ministério da Cidadania.

Bolsa de Iniciação Científica Junior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.

Auxílio Criança Cidadã: segundo o Ministério da Cidadania, será direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. No primeiro ano, após carência de três meses, o pagamento será condicionado à doação de alimentos para famílias em vulnerabilidade social atendidas pela rede de educação e assistência social. Os municípios terão de firmar termo de adesão com o Ministério da Cidadania.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício. O recebimento é limitado a um auxílio por família.

Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido na mudança para o Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que o valor recebido pela família seja maior que o do Bolsa Família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Foto: Marcos Corrêa/PR
Com informações do Portal G1

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Reajuste do Bolsa Família

Medida Provisória prevê reajuste do Bolsa Família e percentual pode chegar a 50% ou mais

Reajuste do Bolsa Família foi pauta em reunião entre o ministro da Cidadania, João Roma, e o ministro da Economia, o economista Paulo Guedes.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou, nesta quarta-feira (28), que o governo federal deverá apresentar uma medida provisória (MP) reformulando os programas sociais mantidos pela União; e que poderá haver um reajuste do Bolsa Família em 50% ou mais. A apresentação da MP deve ocorrer até o início de agosto.

João Roma afirmou que o programa terá o maior valor que for possível. De acordo com o ministro, “o valor médio do programa será tratado com a área econômica mais à frente. O presidente (Jair Bolsonaro) falou em reajuste do Bolsa Família em 50% . Nós pretendemos isso ou até mais”, disse João Roma logo após reunião com o ministro da Economia, o economista Paulo Guedes.

Atualmente, o Bolsa Família paga, em média, cerca de R$ 190 por família. Com 50% de reajuste, esse valor chegaria a R$ 285.

Foto: Pedro Revillion/Palácio Piratini/Ilustração/Fotos Públicas

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Eletrobras

Bolsonaro sanciona com vetos MP que privatiza Eletrobras

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, na edição de ontem (13) do Diário Oficial da União, a lei que permite a privatização da Eletrobras. “A nossa capacidade de investimento vem diminuindo e o sistema não pode colapsar, por isso, a privatização”, afirmou o presidente. Segundo Bolsonaro, a venda da empresa vai devolver capacidade de investimento ao setor elétrico e evitar colapsos do sistema de energia do país.

A votação da matéria foi concluída pelo Congresso no dia 21 de junho, a um dia do prazo, e representou uma vitória para o governo, já que foi o primeiro projeto de privatização aprovado na gestão de Jair Bolsonaro. Até o momento, nenhuma estatal de controle direto da União foi vendida. O projeto teve 14 pontos vetados, que incluem, por exemplo, o trecho que reservava 1% das ações da União para compra pelos empregados da companhia, com direito a desconto.

Também foi vetado o dispositivo que previa o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa, pelo período de um ano após a privatização, para atuarem em outras empresas públicas federais, “em cargos de mesma complexidade ou similaridade, com equivalência de seus vencimentos”.

Foto: Divulgação/Eletrobras

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Tributação de Bancos

Apostas esportivas na mira de MP que amplia tributação de bancos

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a tributação de bancos, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. A matéria será enviada à sanção presidencial. A aprovação ocorre com a rejeição de emendas do Senado.

O propósito da Medida Provisória é compensar a diminuição de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, anunciados pelo Governo Federal. O texto aprovado foi do relator na Câmara, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que inclui outros temas, como tributação na Zona Franca de Manaus e redistribuição do arrecadado com loterias de apostas esportivas.

Com o texto da Câmara, há o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos de 15% para 25% até o final do ano (31 de dezembro de 2021), passando para 20% a partir de 2022. As demais instituições financeiras (como corretoras de câmbio, empresas de seguro, cooperativas de crédito, administradoras de cartão de crédito) pagarão 20% (hoje são 15%) até o final de 2021 e em 2022 voltam para os 15%.

Para as demais pessoas jurídicas, a CSLL continua sendo de 9%. As novas alíquotas entraram em vigor dia 2 de março, mas o aumento da CSLL passa a valer em 1º de julho.

Venda de carros com descontos

Já em relação aos carros novos comprados por pessoas com deficiência com redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), a MP limitava o valor do automóvel a R$ 70 mil, incluídos os tributos. Porém, no texto aprovado, há o aumento para R$ 140 mil. A restrição vale até 31 de dezembro de 2021. Além disso, em outra mudança incluída pelo relator, há permissão sobre o uso do desconto pelas pessoas com deficiência auditiva.

O texto indica ainda que daqui em diante o benefício só poderá ser usado a cada três anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989, de 1995. As regras têm vigência imediata.

Dinheiro das loterias esportivas está em MP da tributação de bancos

Um dos temas incluídos pelo deputado Moses Rodrigues no texto é a mudança da repartição do que for arrecadado pela loteria conhecida como “apostas esportivas”. Nesse tipo de loteria, classificada como quota fixa, o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos (placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol etc.) em jogos de futebol, sabendo de antemão quanto poderá ganhar em caso de acerto.

“A experiência da Europa mostra que é melhor adotar, como base o lucro bruto do operador, propiciando fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios e fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais”, considerou o relator.

Com isso, em vez dos percentuais da arrecadação bruta definidos em lei, o deputado propõe que do total arrecadado sairão primeiramente os prêmios, sem fixar montante, o valor do imposto de renda incidente (30%) e a parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual).

Atualmente, a arrecadação bruta é dividida primeiramente entre prêmios, operador da loteria, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), seguridade social, clubes que tiverem cedido seus símbolos para o certame e escolas que alcançaram metas de desempenho em exames nacionais.

Com a mudança na regra e a nova tributação de bancos, do que sobrar da primeira repartição, 0,82% ficarão com as escolas, 2,55% para o FNSP, 1,63% para os clubes e 95% para os operadores da loteria, que deve ser licitada para exploração pelo setor privado.

Ao mesmo tempo, o texto especifica que estarão sujeitas a controle de movimentação financeira as sociedades que realizem exploração de loterias de qualquer tipo com pagamento de prêmios em dinheiro ou em bens imóveis. Esse controle é feito pelos bancos e outras instituições financeiras, que devem enviar relatórios à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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