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Ministério Público Federal (MPF)

MPF vê irregularidade em trecho do Plano Diretor de Natal e pede veto de Álvaro Dias

MPF vê irregularidade em trecho do Plano Diretor de Natal e pede veto de Álvaro Dias

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à Prefeitura do Natal para que não sejam sancionados os trechos da alteração do Plano Diretor de Natal relativos à Zona de Proteção Ambiental 08 (ZPA-08), que abrange o estuário e os manguezais ao longo do rio Potengi, até a realização de um processo de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das populações tradicionais residentes e que fazem uso da região.

A revisão do Plano Diretor de Natal define novos limites da ZPA e trata da permanência dos seus moradores enquanto não houver regulamentação. A proposta já foi aprovada na Câmara Municipal. Caso a sanção ocorra antes do recebimento do pedido, o MPF requer do prefeito a suspensão de seus efeitos.

Para o procurador da República Camões Boaventura, a sanção desses trechos sem a consulta prévia representaria uma inconstitucionalidade que fere, ainda, convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O não cumprimento da recomendação, portanto, pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.

Já tramita no MPF, aliás, um procedimento de acompanhamento com o objetivo de monitorar a regulamentação da Floresta de Manguezal da ZPA-08, bem como a conclusão da implantação de uma Unidade de Conservação dos Mangues do Potengi, englobando o ecossistema manguezal do estuário dos rios Potengi e Jundiaí.

Omissão – A ZPA-08 é a maior zona de proteção ambiental de Natal, com 2.210 hectares, o equivalente a 13% do município. Aproximadamente 22 mil pessoas habitam a área e o rendimento mensal predominante é de até três salários mínimos. O representante do MPF destaca que não foi possível encontrar nenhum documento que informe sobre a existência de grupos de trabalho, estudos ou mapeamentos sobre as comunidades tradicionais que se relacionam com a ZPA, ou evidencie a participação adequada dessas populações no processo de revisão do Plano Diretor de Natal.

O Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), solicitando informações sobre quantas e quais são as comunidades tradicionais relacionadas com a ZPA-08; questionando se houve participação dessas populações no processo de revisão e quais meios foram utilizados para esse fim. A Prefeitura solicitou um prazo de 30 dias, porém já se passaram mais de 60 dias e ainda não remeteu qualquer resposta.

Regulamentação – Em 2006, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) aprovou a ideia de um plano emergencial para criação do Parque dos Mangues, abrangendo um Programa de Recuperação do Estuário do Rio Potengi e a organização das atividades humanas que com ele se relacionam, incluindo além da Unidade de Conservação duas áreas de uso público.

Já em 2015, uma audiência pública realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontou a necessidade de a ZPA-08 incluir em sua regulamentação as atividades de extrativismo tradicionais dos marisqueiros, pescadores artesanais e comunidades tradicionais que habitam ou retiram o seu sustento do estuário do Potengi, reafirmando a existência dessas populações e evidenciando o valor também socioeconômico e cultural da área.

O próprio documento de Zoneamento Ambiental do Município de Natal reconhece a região como um ecossistema litorâneo de grande importância socioeconômica para a cidade, por ser fonte de alimentos e local de reprodução de espécies de fauna marinha, refúgio natural de peixes e crustáceos, propiciador da pesca e de alimentos para a população ribeirinha, dentre outras práticas.

Além das atividades promovidas pelas comunidades tradicionais, há no entanto presença de diversas interferências de alto impacto ambiental, e de elevado estágio de consolidação, tais como as indústrias, a carcinicultura, as estações de tratamento de esgotos, as atividades portuárias e o turismo, gerando relevantes conflitos socioambientais.

CPLI – O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se garantido nos principais tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, dentre os quais a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 e que entrou em vigor em julho de 2003. A CPLI deve ser adotada todas as vezes que se debatam medidas legislativas ou administrativas capazes de afetar diretamente essas comunidades tradicionais.

Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada e têm defendido sua aplicabilidade direta e imediata. Camões Boaventura lembra que a CPLI é uma obrigação dos governantes e um direito dos povos tradicionais, que precisam participar das decisões administrativas ou legislativas que interfiram de algum modo na dinâmica de suas comunidades.

Riscos – Uma análise do Mapbiomas aponta que, no Brasil, houve uma redução de 15% das praias, dunas e areais entre 1985 a 2020, o que impacta na erosão costeira e na preservação da faixa litorânea e sua biodiversidade, refletindo nos manguezais. Um dos principais fatores é a forte pressão imobiliária somada à baixa proteção dessas áreas, uma vez que apenas 40% desse tipo de formação está protegida em alguma unidade de conservação.

Os prejuízos aos manguezais, além de toda ameaça ao ganha-pão de milhares de pessoas que vivem desse ecossistema, afetam o berçário de inúmeras espécies marinhas e, por consequência, a alimentação humana, uma vez que 70% a 80% dos peixes, crustáceos e moluscos que a população consome precisam desse bioma em alguma fase de suas vidas.

Foto: Reprodução/Ney Douglas/MTur Destinos/Flickr

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MPF obtém condenação de médico perito por fraudar o INSS no interior do RN

MPF obtém condenação de médico perito do INSS por fraude no interior do RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do médico perito do INSS Antônio Carlos Barbosa por fraudar informações com objetivo de conceder benefícios irregulares. Ele foi condenado pelo chamado estelionato majorado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) a sete anos, três meses e três dias de reclusão, à perda do cargo público, além do pagamento de multa. O MPF, porém, já recorreu buscando aumentar a pena através de sua condenação pelo chamado peculato eletrônico (313-A do Código Penal).

Em outubro de 2008, na cidade de Santo Antônio, interior do RN, perito do INSS Antônio Carlos Barbosa inseriu no banco de dados do INSS a informação falsa de que Maria José Honório seria portadora de colite ulcerativa, para ela ter acesso ilegalmente ao Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência. O perito forneceu ainda um atestado falso declarando que Maria Josilene Honório de Goes (filha de Maria José) seria portadora de transtornos comportamentais e doença cardiocirculatória e incluiu esses dados no sistema, garantindo a ela – irregularmente – o direito ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

As pacientes confessaram não possuírem os supostos problemas de saúde que levaram ao recebimento dos benefícios e já foram inclusive condenadas dentro da Ação Penal 0805631-03.2018.4.05.8400. O próprio médico já possui condenação por peculato eletrônico e associação criminosa (art. 288 do Código Penal) em outra ação do MPF. Nesse caso, o perito havia se associado a outros envolvidos, pelo menos entre março de 2010 e agosto de 2011, para cometer reiterados crimes contra o INSS, fraudando benefícios previdenciários em troca de propina.

Peculato – Apesar da sentença condenatória, de autoria do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, o procurador da República Fernando Rocha decidiu por apresentar recurso em nome do MPF, para que Antônio Carlos seja condenado pelo crime conhecido como “peculato eletrônico”, mais específico e que prevê reclusão de dois a doze anos (o estelionato majorado prevê reclusão de um a cinco anos, tendo chegado a mais de sete devido aos agravantes e por ter sido praticado duas vezes).

O representante do MPF aponta que, enquanto o crime de estelionato é delito comum, “não exigindo qualquer qualidade especial” de quem o pratica, o peculato eletrônico prevê sua autoria específica por funcionário público autorizado a manejar os respectivos sistemas informacionais, como no caso da ação. “É substancialmente mais grave a conduta do sujeito ativo que valendo-se de seu cargo público concorre para a violação do patrimônio público”, entende.

O procurador discorda da absorção do crime de peculato pelo de estelionato, conforme decidido pelo magistrado. Para Fernando Rocha, a inserção de dados falsos em sistemas de informação é mais grave que o estelionato, “razão pela qual, se houvesse de ser reconhecida a absorção (de um crime pelo outro), o estelionato é que teria de ser absorvido”.

Somado a isso, ele acrescenta que o crime de peculato só poderia ser absorvido pelo de estelionato se o segundo só pudesse ser praticado necessariamente a partir da prática do primeiro. No entanto a realidade é o inverso, o peculato eletrônico é que é precedido por alguma forma de falsificação (estelionato). Esse mesmo entendimento já teve o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da outra ação penal (0802520-45.2017.4.05.8400), a que respondeu o médico.

O atual processo tramita na Justiça Federal sob o número 0807594-12.2019.4.05.8400. O réu poderá responder em liberdade, pois ainda cabem recursos, mas caso seja mantida a pena e o processo transite em julgado, começará a cumpri-la em regime semiaberto.

Foto: Reprodução

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Justiça aceita denúncia contra José Agripino por supostos crimes de peculato e associação criminosa

Justiça aceita denúncia contra José Agripino por supostos crimes de peculato e associação criminosa

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) aceitou, na tarde desta sexta-feira (17.dez.2021), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-senador José Agripino (DEM-RN) pela suposta prática de crimes de peculato e associação criminosa. A denúncia aponta um funcionário fantasma de nome Victor Neves Wanderley, trabalhando gabinete do então senador José Agripino, na mesma época em que Victor trabalhava em uma farmácia em Natal.

De acordo com o MPF, o ato de peculato foi praticado supostamente por 84 vezes. A denúncia foi aceita pelo juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara. O magistrado afastou as preliminares de nulidade de provas e inépcia da denúncia suscitadas pela defesa e determinou a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação.

O ex-senador ainda não se manifestou sobre a aceitação da denúncia.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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Desembargador anula condenação de Palocci em processo da Lava Jato

Desembargador anula condenação de Palocci em processo da Lava Jato

O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu anular uma das condenações do ex-ministro Antonio Palocci e outros réus em um dos processos da Operação Lava Jato. Nesse caso, Palocci foi condenado a 12 anos prisão, mas, posteriormente, assinou acordo de delação premiada.

Em junho de 2017, Palocci, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras e ex-executivos da Odebrecht foram condenados pelo ex-juiz Sergio Moro.

Na ocasião, Moro avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas marítimas, envolvendo crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao PT.

Ao analisar um recurso das defesas dos acusados, o desembargador entendeu que atos processuais devem ser anulados e remetidos para Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve crimes eleitorais conexos com comuns.

“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação das decisões pelo juízo competente, determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral”, decidiu.

Na decisão, o magistrado se baseou no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que foram investigados na Lava Jato.

Jesuíno Rissato é desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e foi convocado para ocupar temporariamente a vaga do ministro Felix Fischer, que é relator da Lava Jato no STJ e está em licença médica.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Imagem de Arquivo/Agência Brasil

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Procuradoria da República no estado passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do MPF/RN

Procuradoria da República no estado passa a exigir comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do MPF/RN

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN) passou a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 para quem entrar nos prédios do Ministério Público Federal no estado. Os comprovantes, com o registro do esquema vacinal completo, devem ser mostrados na recepção.

Serão aceitos também aqueles que tomaram pelo menos uma dose e cujo cronograma ainda não prevê a segunda dose ou os que possuam relatório médico justificando a contraindicação da vacina.

Os comprovantes de vacinação podem ser os digitais, como da plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS) ou RN Mais Vacina ou o próprio cartão de vacinação. O público externo apresentará o comprovante no primeiro acesso, ficando registrada a informação para os acessos seguintes. Neste primeiro momento, não será exigida comprovação para os menores de 18 anos de idade.

O MPF reforça que isso não reduz a necessidade de respeito às regras de segurança à saúde e dos protocolos, como distanciamento e uso de máscaras.

Medida

A decisão local se baseia na Portaria PGR/MPF n. 110, de 28 de outubro de 2021, que estabelece medidas de segurança epidemiológica para a retomada do trabalho presencial, com exigência de comprovação de vacinação para acesso em todos os prédios do MPU. A procuradora-chefe Cibele Benevides alerta que ainda persiste a situação de pandemia, lembrando que o coronavírus pode levar a complicações sérias de saúde e até mesmo ao óbito.

Ela destaca também que a vacinação tem se revelado de fundamental importância na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes no país e no mundo, bem como que “o interesse público e da sociedade devem prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial”.

O texto cita, ainda, a decisão do STF sobre a ADI 6.586/DF, na qual foi definido que vacinação compulsória não significa vacinação forçada, entendimento reforçado por diversas outras decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também já apontou a importância do comprovante de vacinação, ou “passaporte vacinal”, e recomendou a exigência da imunização contra a covid-19 nos diversos ambientes de trabalho.

Leia a íntegra da portaria CLICANDO AQUI

Foto: Ilustração/Luis Lima Jr./Estadão Conteúdo

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Após denunciação caluniosa contra ex-prefeita de Coronel Ezequiel, motorista é condenado; homem alegou 'vingança'

Após denunciação caluniosa contra ex-prefeita de Coronel Ezequiel, motorista é condenado; homem alegou ‘vingança’

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação por denunciação caluniosa do motorista Marconi Fernandes da Silva. Em 2015, ele acusou falsamente Michelly Buark Lopes de Lima, ex-prefeita de Coronel Ezequiel, de ter montado com ele um contrato irregular de prestação de serviços de transporte escolar no ano de 2004. A atitude ocasionou até mesmo a abertura de uma ação penal contra a ex-gestora.

Durante o depoimento frente ao juiz, contudo, Marconi Fernandes admitiu ter feito uma acusação falsa e atribuiu a mentira ao desejo de “se vingar da ex-prefeita de Coronel Ezequiel, posto que havia chegado ao seu conhecimento que ela testemunharia em favor de sua ex-esposa em processo de divórcio”. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, pena já substituída por prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas, além de ter de pagar uma multa e ficar inelegível pelo período de oito anos após o cumprimento da pena.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, apontou a gravidade da atitude de Marconi Fernandes, não só com relação à imagem da ex-prefeita do município de Coronel Ezequiel, mas também por ter gerado uma série de gastos e perda de tempo do poder público, uma vez que a denúncia falsa foi o principal motivador da abertura do processo judicial. Diante da confissão, o Ministério Público requereu e obteve a absolvição de Michelly Buark.

Calúnia

A acusação de Marconi Fernandes ocorreu em meio às investigações sobre uma suposta irregularidade na prestação de contas do Fundef, relativas ao ano de 2004. Durante o levantamento de provas, já no ano de 2015, a Polícia Federal ouviu o motorista que declarou ter tido seus documentos utilizados por Michelly Buark para forjar um contrato irregular de serviços de transporte escolar.

O réu mentiu dizendo que o veículo usado no contrato seria da própria ex-prefeita e que teria repassado a ela todo o dinheiro recebido em decorrência do serviço (R$ 3.049 supostamente desviados do Fundef). Os recibos, inclusive, teriam sido forjados para possibilitar o desvio de dinheiro público, de acordo com a versão apresentada por Marconi Fernandes.

Vingança

Já no depoimento à Justiça, confessou que sempre trabalhou como motorista autônomo e durante o mandato de Michelly Buark (que esteve à frente do Executivo de 2003 a 2008) prestou serviços à prefeitura, no transporte de merenda escolar e móveis para a Secretaria Municipal de Educação. Ele admitiu ter ficado com os valores pagos pela administração, “não tendo repassado qualquer quantia dessa a então prefeita”.

Para o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, autor da sentença, “não importa sequer se o acusado procurou a autoridade competente para apresentar os fatos ditos criminosos ou se o fez após ter sido procurado por agentes de polícia, (…) Não parece crível que possa ter o acusado acreditado que com a narrativa entregue aos policiais nada aconteceria com a ex-prefeita então investigada”.

A ação penal tramita sob o número 0800534-51.2020.4.05.8400 e, da decisão judicial, ainda cabem recursos.

Foto: Reprodução/Ex-prefeita de Coronel Ezequiel

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Fiscaliza RN

Fiscaliza RN: MPF investiga aquisição de medicamentos vencidos durante pandemia no RN

Fiscaliza RN aponta indícios de irregularidades, que passarão por investigações suplementares para comprovar se houve ilicitude.

De janeiro de 2020 até nove de junho deste ano, 30 entes públicos do Rio Grande do Norte podem ter adquirido mais de R$ 577 mil em medicamentos vencidos, utilizando recursos federais repassados pela União. Os indícios de irregularidades serão investigados de forma aprofundada pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de relatório da plataforma Fiscaliza RN, elaborado por equipe multidisciplinar do MPF, Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN).

O procurador da República Fernando Rocha explica que “o objetivo do relatório é traçar hipóteses de irregularidade na aplicação de recursos públicos federais destinados ao enfrentamento da Covid-19”. Segundo ele, “as informações obtidas a partir das técnicas de inteligência digital são caminhos investigatórios para o MPF, que trazem indícios suficientes para autorizar investigações suplementares”.

O Fiscaliza RN indicou 535 itens de compra com Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) emitidas no mesmo dia ou após a expiração do prazo de validade. As possíveis aquisições de medicamentos vencidos ocorreram em 26 municípios potiguares, na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e no Hospital Colônia Dr. João Machado. O relatório analisou todos os registros de Notas Fiscais Eletrônicas Públicas no período, observando a chave de emissão, seus produtos, as quantidades, os valores unitários, os valores totais, o emissor e o destinatário.

O que é o Fiscaliza RN?

A plataforma Fiscaliza RN é uma solução de tecnologia que permite a fiscalização do emprego de recursos públicos federais no combate à pandemia de covid-19, utilizando a Ciência de Dados e Inteligência de Dados, fruto de parceria entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o MPF e o TCE/RN.

Uma das principais funções do Fiscaliza RN é a extração automática de dados brutos de fontes relevantes – como as NF-es de produtos adquiridos pelos entes da administração pública – e a centralização de suas informações.

Foto: Reprodução/Jornal Joca

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