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MPF vê irregularidade em trecho do Plano Diretor de Natal e pede veto de Álvaro Dias

MPF vê irregularidade em trecho do Plano Diretor de Natal e pede veto de Álvaro Dias

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação à Prefeitura do Natal para que não sejam sancionados os trechos da alteração do Plano Diretor de Natal relativos à Zona de Proteção Ambiental 08 (ZPA-08), que abrange o estuário e os manguezais ao longo do rio Potengi, até a realização de um processo de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) das populações tradicionais residentes e que fazem uso da região.

A revisão do Plano Diretor de Natal define novos limites da ZPA e trata da permanência dos seus moradores enquanto não houver regulamentação. A proposta já foi aprovada na Câmara Municipal. Caso a sanção ocorra antes do recebimento do pedido, o MPF requer do prefeito a suspensão de seus efeitos.

Para o procurador da República Camões Boaventura, a sanção desses trechos sem a consulta prévia representaria uma inconstitucionalidade que fere, ainda, convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. O não cumprimento da recomendação, portanto, pode resultar na adoção de medidas judiciais por parte do Ministério Público Federal.

Já tramita no MPF, aliás, um procedimento de acompanhamento com o objetivo de monitorar a regulamentação da Floresta de Manguezal da ZPA-08, bem como a conclusão da implantação de uma Unidade de Conservação dos Mangues do Potengi, englobando o ecossistema manguezal do estuário dos rios Potengi e Jundiaí.

Omissão – A ZPA-08 é a maior zona de proteção ambiental de Natal, com 2.210 hectares, o equivalente a 13% do município. Aproximadamente 22 mil pessoas habitam a área e o rendimento mensal predominante é de até três salários mínimos. O representante do MPF destaca que não foi possível encontrar nenhum documento que informe sobre a existência de grupos de trabalho, estudos ou mapeamentos sobre as comunidades tradicionais que se relacionam com a ZPA, ou evidencie a participação adequada dessas populações no processo de revisão do Plano Diretor de Natal.

O Ministério Público Federal expediu ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), solicitando informações sobre quantas e quais são as comunidades tradicionais relacionadas com a ZPA-08; questionando se houve participação dessas populações no processo de revisão e quais meios foram utilizados para esse fim. A Prefeitura solicitou um prazo de 30 dias, porém já se passaram mais de 60 dias e ainda não remeteu qualquer resposta.

Regulamentação – Em 2006, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) aprovou a ideia de um plano emergencial para criação do Parque dos Mangues, abrangendo um Programa de Recuperação do Estuário do Rio Potengi e a organização das atividades humanas que com ele se relacionam, incluindo além da Unidade de Conservação duas áreas de uso público.

Já em 2015, uma audiência pública realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontou a necessidade de a ZPA-08 incluir em sua regulamentação as atividades de extrativismo tradicionais dos marisqueiros, pescadores artesanais e comunidades tradicionais que habitam ou retiram o seu sustento do estuário do Potengi, reafirmando a existência dessas populações e evidenciando o valor também socioeconômico e cultural da área.

O próprio documento de Zoneamento Ambiental do Município de Natal reconhece a região como um ecossistema litorâneo de grande importância socioeconômica para a cidade, por ser fonte de alimentos e local de reprodução de espécies de fauna marinha, refúgio natural de peixes e crustáceos, propiciador da pesca e de alimentos para a população ribeirinha, dentre outras práticas.

Além das atividades promovidas pelas comunidades tradicionais, há no entanto presença de diversas interferências de alto impacto ambiental, e de elevado estágio de consolidação, tais como as indústrias, a carcinicultura, as estações de tratamento de esgotos, as atividades portuárias e o turismo, gerando relevantes conflitos socioambientais.

CPLI – O direito à Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se garantido nos principais tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, dentre os quais a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2002 e que entrou em vigor em julho de 2003. A CPLI deve ser adotada todas as vezes que se debatam medidas legislativas ou administrativas capazes de afetar diretamente essas comunidades tradicionais.

Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada e têm defendido sua aplicabilidade direta e imediata. Camões Boaventura lembra que a CPLI é uma obrigação dos governantes e um direito dos povos tradicionais, que precisam participar das decisões administrativas ou legislativas que interfiram de algum modo na dinâmica de suas comunidades.

Riscos – Uma análise do Mapbiomas aponta que, no Brasil, houve uma redução de 15% das praias, dunas e areais entre 1985 a 2020, o que impacta na erosão costeira e na preservação da faixa litorânea e sua biodiversidade, refletindo nos manguezais. Um dos principais fatores é a forte pressão imobiliária somada à baixa proteção dessas áreas, uma vez que apenas 40% desse tipo de formação está protegida em alguma unidade de conservação.

Os prejuízos aos manguezais, além de toda ameaça ao ganha-pão de milhares de pessoas que vivem desse ecossistema, afetam o berçário de inúmeras espécies marinhas e, por consequência, a alimentação humana, uma vez que 70% a 80% dos peixes, crustáceos e moluscos que a população consome precisam desse bioma em alguma fase de suas vidas.

Foto: Reprodução/Ney Douglas/MTur Destinos/Flickr

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Ministério Público Federal vai apurar deslizamento que destruiu dois casarões de Ouro Preto

Ministério Público Federal vai apurar deslizamento que destruiu dois casarões de Ouro Preto

Poucas horas após parte do Morro da Forca vir abaixo e destruir dois casarões de Ouro Preto, cidade histórica em Minas Gerais, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para apurar as circunstâncias da ocorrência.

Em nota, o MPF justificou a iniciativa citando os “evidentes danos ao patrimônio cultural”, já que parte do conjunto arquitetônico municipal é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e está inscrito na Lista do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

“O MPF vai apurar as circunstâncias em que o fato se deu e pedir esclarecimentos aos órgãos envolvidos na tutela dos referidos bens quanto ao motivo do incidente, dimensão dos danos e seus efeitos”, informou o MPF, em nota.

O MPF quer que a prefeitura informe se há outros casarões de Ouro Preto em risco iminente de serem atingidos por novos deslizamentos ou desmoronamentos e que providências o município está adotando para impedir que isso ocorra. Já do Iphan, os procuradores esperam receber um parecer sobre a extensão do dano cultural causado pelo acidente desta quinta-feira, bem como uma relação das construções históricas em situação de risco na cidade e quais medidas já foram adotadas para proteger o conjunto arquitetônico local.

Uma das construções destruídas esta manhã foi um casarão do século 19, o Solar Baeta Neves. Segundo o Iphan, o imóvel integrava o Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro Preto, mas estava interditado desde 2012, quando foi atingido por um deslizamento de terra que comprometeu parte da edificação. Ainda de acordo com a autarquia federal, a Defesa Civil já vinha monitorando a área desde o fim do ano passado, por conta do risco das fortes chuvas que atingem Minas Gerais causarem um acidente como o desta manhã.

Apesar do prejuízo histórico e cultural, o deslizamento não feriu nenhuma pessoa. Conforme o barbeiro Fábio Rogério Alves contou à Agência Brasil, o trânsito de veículos e de pessoas próximo à área atingida tinha sido interrompido pouco antes de parte do talude cair sobre as construções. Alves foi uma das primeiras pessoas a perceber que parte do Morro da Forca viria abaixo e, junto com outras duas pessoas, incluindo uma funcionária da prefeitura, alertou quem passava pelo local.

“Antes mesmo dos bombeiros chegarem, pouco antes da queda do morro, já tínhamos isolado a passagem de veículos e de pedestres. Como o terminal [de integração localizado a cerca de 300 metros] ainda não estava funcionando, não havia muita gente circulando naquela hora”, disse Alves.

Segundo ele, os dois casarões atingidos estavam embargados e lacrados há vários anos e não costumavam ser acessados por ninguém. Dono de uma barbearia de onde se vê o local do deslizamento, Alves disse que já havia testemunhado ao menos um acidente parecido, no mesmo lugar, em 2011. “O terreno ali é bastante instável”.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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Smoke Route: contrabandistas de cigarro do RN são denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro

Smoke Route: contrabandistas de cigarro do RN são denunciados pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova denúncia contra oito integrantes de um esquema de contrabando de cigarros no interior do Rio Grande do Norte, desbaratado pela Operação Smoke Route.

A nova ação penal do MPF requer a condenação do grupo por lavagem de dinheiro, uma vez que, para ocultar a origem criminosa dos recursos, eles movimentaram R$ 245 milhões (entre 2018 e 2020) fazendo uso de 88 contas bancárias, muitas das quais em nome de “laranjas” e de empresas “de fachada” ou fictícias.

Os denunciados também fracionavam os valores a serem depositados ou transferidos das contas – tentando fugir da atenção dos órgãos de fiscalização – e adquiriram imóveis e bens em nome de terceiros. Eles já foram condenados em primeira instância (na Ação Penal 0800194-95.2020.4.05.8404) por crimes como contrabando de cigarros e organização criminosa.

Máfia

A Operação Smoke Route investigou um esquema de comércio de cigarros estrangeiros de importação proibida pela lei brasileira. Uma diligência realizada na zona rural de Umarizal (RN), em 11 de junho de 2020, com o objetivo de localizar uma suposta carga de cigarros contrabandeados, terminou por apreender 68.100 pacotes de marcas originárias do Paraguai, Coreia do Sul, Singapura e Alemanha, que estavam em situação irregular perante a Anvisa e a Receita Federal.

Os produtos foram avaliados em R$ 3,4 milhões e foram apreendidos também documentos e dois veículos. O chefe da organização criminosa, cujo funcionamento se assemelhava à de uma “verdadeira máfia familiar”, ainda se encontra foragido, porém outros dois líderes continuam presos preventivamente. A nova Ação Penal irá tramitar na Justiça Federal, em Pau dos Ferros.

Foto: Divulgação/Polícia Federal

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Perfuração levou à tragédia em Brumadinho, diz universidade

Perfuração levou à tragédia em Brumadinho, diz universidade

O relatório final de um estudo conduzido pela Universidade Politécnica da Catalunha, divulgado hoje (4) pelo Ministério Público Federal (MPF), associa uma perfuração em um ponto crítico da barragem da Mina Córrego do Feijão à tragédia ocorrida em 25 de janeiro de 2019 na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura, é considerado o potencial gatilho da liquefação, processo em que os sedimentos sólidos passam a se comportar como fluídos e sobrecarregam a estrutura.

Com sede em Barcelona, na Espanha, a Universidade Politécnica da Catalunha realizou um trabalho de modelagem e simulação por computador para identificar as causas do rompimento da barragem, que deixou 270 mortos e provocou degradação ambiental em diversos municípios mineiros. A instituição foi escolhida pelo MPF com base em sua expertise, e o estudo foi custeado pela Vale, conforme ficou estabelecido em um acordo firmado com a mineradora.

“Sob condições de tensão e hidráulicas semelhantes às do fundo do furo B1-SM-13 durante a perfuração, as análises numéricas mostram que, usando o modelo constitutivo e os parâmetros adotados para os rejeitos, pode ocorrer a liquefação local devido à sobrepressão de água e sua propagação pela barragem”, diz o relatório.

De acordo com o estudo, o perfil do solo no local da perfuração era especialmente desfavorável. Os modelos que sugerem o procedimento como responsável por desencadear o rompimento mostraram-se consistentes com as imagens captadas no momento da tragédia. “O mecanismo de colapso obtido mostra uma ruptura dentro da barragem começando na crista e se estendendo até um local logo acima do dique de partida”.

Investigações sobre a tragédia foram feitas em diversas frentes. Comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram abertas no Senado, na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A Polícia Civil também realizou um inquérito que serviu de base para a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aceita pela Justiça em fevereiro de 2020. Por meio dela, 16 pessoas tornaram-se rés – 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, empresa alemã que assinou a declaração de estabilidade da barragem.

Em todas as frentes de investigação, reconheceu-se que o rompimento ocorreu após um processo de liquefação. No entanto, como este é um fenômeno que pode ter múltiplas origens, diversas hipóteses foram levantadas, desde fortes chuvas até abalos sísmicos artificiais provocados por detonações na mina. O estudo da universidade catalã buscou compreender melhor o que de fato aconteceu.

A investigação foi conduzida pelo Centro Internacional de Métodos Numéricos em Engenharia da instituição espanhola e resultou em uma análise de mais de 500 páginas. “É incontroverso que o rompimento da Barragem I envolveu o fenômeno do fluxo por liquefação. A liquefação é um processo associado ao aumento da poropressão, pelo qual a resistência ao cisalhamento é reduzida à medida que a tensão efetiva no solo se aproxima de zero. Apenas materiais contráteis estão sujeitos à liquefação. A liquefação está intrinsecamente relacionada ao comportamento frágil não drenado do solo”, diz o relatório.

Para viabilizar um modelo computacional verossímil, foi feita uma campanha de coleta de amostras dos rejeitos que foram examinados para que se compreendessem suas características geotécnicas. “Eram fofos, contráteis, saturados e mal drenados e, portanto, altamente suscetíveis à liquefação”. Procurada pela Agência Brasil, a Tüv Süd informou que não fará comentários sobre o relatório neste momento.

Já a Vale destacou que o estudo da instituição catalã reforça o entendimento de que não houve nenhum indicativo prévio à ruptura da estrutura.

“[O estudo] também atesta que teria havido uma conjugação particularmente desfavorável de circunstâncias no momento e no local em que se fazia a perfuração do 13º poço vertical por uma empresa especializada, operação essa que se destinava à instalação de equipamentos mais sofisticados para leitura do nível de água no interior da barragem e à coleta de amostras, sendo que, sem essa perfuração, a barragem, nas condições específicas em que se encontrava (inclusive paralisada há mais de dois anos), segundo as simulações matemáticas realizadas para um período de 100 anos, permaneceria estável”, afirmou a mineradora.

As conclusões da Universidade Politécnica da Catalunha coincidem com constatações do laudo de engenharia assinado por peritos da Polícia Federal (PF). Produzido no âmbito do inquérito que investiga a tragédia, o documento está sob sigilo. Algumas informações, no entanto, foram divulgadas em fevereiro deste ano em entrevista coletiva. Os peritos testaram seis hipóteses como gatilho de liquefação e também concluíram que a perfuração desencadeou a ruptura abrupta da barragem em Brumadinho.

As investigações conduzidas pela PF ainda estão em andamento. Em setembro de 2019, anunciou-se o desmembramento dos trabalhos, e 13 pessoas foram indiciadas por falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Para a PF, houve fraude na emissão de relatórios técnicos, incluindo a declaração de estabilidade da barragem em Brumadinho, que desconsiderou os parâmetros de engenharia.

A apuração de crimes ambientais e contra a vida teve sequência. A identificação do gatilho da liquefação era considerada fundamental para que houvesse uma definição sobre a possibilidade de haver indiciamentos por homicídio. Procurada pela Agência Brasil, a Polícia Federal informou que o inquérito ainda está sob sigilo. “Deve ser concluído em breve, pois, para tanto, depende da conclusão de diligências pendentes”, acrescenta.

Deformações internas


O relatório analisou várias outras hipóteses para o gatilho da liquefação na barragem em Brumadinho. Uma delas era defendida por auditores externos contratados pela Vale. Um painel de especialistas internacionais da área de geotecnia foi organizado pela mineradora. Em dezembro de 2019, foi apresentado um relatório no qual se conclui que um fenômeno conhecido como creep contribuiu para a liquefação. Trata-se do acúmulo de pequenas deformações internas. Em combinação com chuvas fortes no fim de 2018, esse processo teria levado ao rompimento da barragem.

No entanto, as simulações descartaram tal possibilidade. “A magnitude dos efeitos da taxa de deformação medidos nos rejeitos foi sempre pequena e não indicou um papel relevante do processo de creep no rompimento”, diz o estudo.

De acordo com os pesquisadores, as precipitações também não se mostraram capazes de abalar a estabilidade. Conforme as análises, foi necessário algum fator, ou evento adicional, para que a barragem se rompesse. Além da perfuração que ocorria no dia da tragédia, não foi identificado nenhum outro potencial gatilho de liquefação. “Em particular, os cálculos realizados incorporando apenas os efeitos de aumento da precipitação e do creep, isoladamente ou em combinação, não resultaram em um rompimento geral da barragem”.

Segundo o estudo, registros sismográficos sugerem que uma liquefação contida pode ter ocorrido em junho de 2018, sete meses antes da tragédia de Brumadinho. Na época, houve um incidente considerado grave durante procedimento em que a Vale buscava drenar água do lençol freático. “Foram causados vazamentos visíveis de lama em vários pontos da barragem, que foram rapidamente contidos. O incidente provocou um aumento local e temporário nas pressões piezométricas da água e algum abatimento na barragem”, diz o relatório.

Processo criminal


Os 16 réus respondem por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. Mesmo sem elucidar qual foi o gatilho da liquefação, o MPMG os denunciou por considerar que já existia farto material probatório capaz de identificar responsabilidades e omissões por parte da Vale e da Tüv Süd.

Investigando em parceria com a Polícia Civil, os promotores que assumiram o caso concluíram que as duas empresas tinham conhecimento da situação crítica da barragem em Brumadinho, mas não compartilharam as informações com o poder público e com a sociedade e assumiram os riscos. No fim do mês passado, foi finalmente aberto prazo para que os réus apresentem suas defesas. Como a denúncia é extensa, a juíza Renata Nascimento Borges deu a eles 90 dias.

Ao concluir o inquérito, a Polícia Federal pode indiciar outras pessoas. Mas, para que estas também passem à condição de rés, precisariam ser alvo de denúncias do MPMG ou do MPF aceitas judicialmente. No último caso, poderia ser criado um conflito de competência com julgamentos paralelos na Justiça estadual e Justiça federal.

Dois anos e oito meses após a tragédia de Brumadinho, ainda não foram encontrados os restos mortais de nove vítimas. Neste sábado (2), os bombeiros localizaram um corpo, mas ainda serão feitas análises para confirmar se pertence a alguma das vítimas. As buscas continuam. No mês passado, foi encontrado o corpo de Juliana Creizimar de Resende Silva, que tinha 33 anos quando perdeu a vida. O reconhecimento se deu pela arcada dentária.

Com informações da Agência Brasil


Foto: Reuters/Adriano Machado/Direitos Reservados

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Após denunciação caluniosa contra ex-prefeita de Coronel Ezequiel, motorista é condenado; homem alegou 'vingança'

Após denunciação caluniosa contra ex-prefeita de Coronel Ezequiel, motorista é condenado; homem alegou ‘vingança’

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação por denunciação caluniosa do motorista Marconi Fernandes da Silva. Em 2015, ele acusou falsamente Michelly Buark Lopes de Lima, ex-prefeita de Coronel Ezequiel, de ter montado com ele um contrato irregular de prestação de serviços de transporte escolar no ano de 2004. A atitude ocasionou até mesmo a abertura de uma ação penal contra a ex-gestora.

Durante o depoimento frente ao juiz, contudo, Marconi Fernandes admitiu ter feito uma acusação falsa e atribuiu a mentira ao desejo de “se vingar da ex-prefeita de Coronel Ezequiel, posto que havia chegado ao seu conhecimento que ela testemunharia em favor de sua ex-esposa em processo de divórcio”. Ele foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto, pena já substituída por prestação de serviços à comunidade e doação de cestas básicas, além de ter de pagar uma multa e ficar inelegível pelo período de oito anos após o cumprimento da pena.

A ação do MPF, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, apontou a gravidade da atitude de Marconi Fernandes, não só com relação à imagem da ex-prefeita do município de Coronel Ezequiel, mas também por ter gerado uma série de gastos e perda de tempo do poder público, uma vez que a denúncia falsa foi o principal motivador da abertura do processo judicial. Diante da confissão, o Ministério Público requereu e obteve a absolvição de Michelly Buark.

Calúnia

A acusação de Marconi Fernandes ocorreu em meio às investigações sobre uma suposta irregularidade na prestação de contas do Fundef, relativas ao ano de 2004. Durante o levantamento de provas, já no ano de 2015, a Polícia Federal ouviu o motorista que declarou ter tido seus documentos utilizados por Michelly Buark para forjar um contrato irregular de serviços de transporte escolar.

O réu mentiu dizendo que o veículo usado no contrato seria da própria ex-prefeita e que teria repassado a ela todo o dinheiro recebido em decorrência do serviço (R$ 3.049 supostamente desviados do Fundef). Os recibos, inclusive, teriam sido forjados para possibilitar o desvio de dinheiro público, de acordo com a versão apresentada por Marconi Fernandes.

Vingança

Já no depoimento à Justiça, confessou que sempre trabalhou como motorista autônomo e durante o mandato de Michelly Buark (que esteve à frente do Executivo de 2003 a 2008) prestou serviços à prefeitura, no transporte de merenda escolar e móveis para a Secretaria Municipal de Educação. Ele admitiu ter ficado com os valores pagos pela administração, “não tendo repassado qualquer quantia dessa a então prefeita”.

Para o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, autor da sentença, “não importa sequer se o acusado procurou a autoridade competente para apresentar os fatos ditos criminosos ou se o fez após ter sido procurado por agentes de polícia, (…) Não parece crível que possa ter o acusado acreditado que com a narrativa entregue aos policiais nada aconteceria com a ex-prefeita então investigada”.

A ação penal tramita sob o número 0800534-51.2020.4.05.8400 e, da decisão judicial, ainda cabem recursos.

Foto: Reprodução/Ex-prefeita de Coronel Ezequiel

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Augusto Aras

Senado confirma recondução de Augusto Aras à Chefia da PGR

O plenário do Senado aprovou, na tarde de hoje (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Aras ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e, com a decisão dos senadores, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023. No total, ele obteve 55 votos favoráveis e dez contrários. Eram necessários 41 votos para garantir a recondução do jurista.

Antes do nome de Aras chegar ao plenário, ele foi sabatinado pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. E, após cerca de seis horas de perguntas dos parlamentares, a sua recondução foi aprovada por 21 votos favoráveis e 6 contra .

Sabatina


Durante sua sabatina, Aras afirmou que as instituições estão “funcionando normalmente” no Brasil, apesar do que ele chamou de “clima de polarização danoso” existente no país. “As instituições estão funcionando normalmente. O que não significa dizer que não vivamos um clima de polarização extremamente danoso à democracia. Com a polarização, um procurador que tem compromisso com a Constituição não agrada nem ao governo, nem à oposição”.

Na avaliação de Augusto Aras, sua atuação tem sido “técnica e discreta” no comando do órgão. Aras se defendeu de críticas quanto a sua atuação em casos envolvendo agentes políticos. Em resposta, ele alegou querer evitar injustiças. “Denúncias açodadas sem lastro probatório suficiente depois acabam frustrando expectativas e desacreditando o sistema de Justiça”.

A Procuradoria-Geral da República é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

Com informações da Agência Brasil


Foto: Roberto Jayme/TSE

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Ex-prefeita de Baraúna Antônia Luciana da Costa Oliveira

Ex-prefeita de Baraúna (RN) e mais cinco são condenados por desvio de verbas públicas na Educação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita de Baraúna (RN) Antônia Luciana da Costa Oliveira e outras cinco pessoas por desvio de recursos provenientes do Ministério da Educação (MEC) na aquisição de livros e projetos pedagógicos. Eles foram sentenciados pelos crimes de falsidade ideológica, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro, de acordo com a participação de cada um no esquema.

A ex-prefeita e outros quatro envolvidos já haviam sido condenados por improbidade administrativa devido a diversas irregularidades em licitações na gestão municipal de 2014 a 2016.

A Prefeitura de Baraúna adquiriu, mediante inexigibilidade de licitação, livros e projetos pedagógicos com a empresa Tecnologia Educacional, no valor de mais de R$ 743 mil, dinheiro proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do MEC.

Segundo o MPF, “restou evidenciado a existência de um esquema fraudulento na aplicação dos recursos federais destinados à Educação no município”, com irregularidades como “inexigibilidade ilegal, superfaturamento de preços, desvios das verbas para pagamento de terceiros, falsificação em registros escriturais, entre outras”.

As investigações apontaram que parte do valor pago (R$ 350 mil) foi desviado da conta da empresa para a compra de um terreno por Francisco Gilson de Oliveira (marido da então prefeita) e outros. Interceptações telefônicas demonstraram a posição de mando de Francisco Gilson na Prefeitura.

Além disso, a empresa foi contratada como se tivesse exclusividade dos objetos, entretanto, a investigação indicou que outras também forneciam os produtos. Houve, ainda, pagamento dos materiais antes que fossem entregues. Os livros e kits não foram encontrados na maior parte das escolas de Baraúna.

Além da ex-prefeita e do marido, os demais condenados são Adjano Bezerra da Costa, então Secretário de Finanças e Tributação; Bruno da Paixão Góis, sócio-gerente da empresa Tecnologia Educacional; Fernando Costa, intermediário direto na contratação, e Francisco Francieles de Morais Silva, responsável pela ocultação de parte do dinheiro desviado.

As penas chegam a ultrapassar 20 anos de reclusão e somam mais de R$ 1,3 milhão em multas. Ainda cabe recurso da decisão. A Ação Penal tramita na Justiça Federal sob o número 0800439-86.2018.4.05.8401.

Sobre o esquema que culminou na condenação da ex-prefeita de Baraúna e mais cinco

A Ação Penal em questão diz respeito apenas a uma das várias ilegalidades investigadas durante a gestão de Antônia Luciana da Costa Oliveira, de 2014 a 2016. A ex-prefeita decretou estado de emergência no município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa decorrente de atos da administração anterior, após cassação do prefeito eleito em 2012. Sob esse argumento, ela praticou irregularidades em processos de licitação para aquisição de materiais e prestação de serviços.

Somados, os contratos identificados resultaram em prejuízo de, no mínimo, R$ 2.283.255,77 aos cofres públicos. As irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que apontou a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais destinados à educação do município.

As investigações concluíram que a ex-prefeita e o então secretário municipal de Finanças e Tributação, Adjano Bezerra da Costa, foram responsáveis por contratação direta ilegal, superfaturamento e desvio de verbas na aquisição não só de materiais paradidáticos e pedagógicos, mas também de fardamento escolar e alimentos. Além disso, transferiram – sem respaldo legal e sem prestação de contas – recursos do Fundeb para o Fundo de Participação do Município (FPM).

Foto: Reprodução/Facebook

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Fiscaliza RN

Fiscaliza RN: MPF investiga aquisição de medicamentos vencidos durante pandemia no RN

Fiscaliza RN aponta indícios de irregularidades, que passarão por investigações suplementares para comprovar se houve ilicitude.

De janeiro de 2020 até nove de junho deste ano, 30 entes públicos do Rio Grande do Norte podem ter adquirido mais de R$ 577 mil em medicamentos vencidos, utilizando recursos federais repassados pela União. Os indícios de irregularidades serão investigados de forma aprofundada pelo Ministério Público Federal (MPF), a partir de relatório da plataforma Fiscaliza RN, elaborado por equipe multidisciplinar do MPF, Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN).

O procurador da República Fernando Rocha explica que “o objetivo do relatório é traçar hipóteses de irregularidade na aplicação de recursos públicos federais destinados ao enfrentamento da Covid-19”. Segundo ele, “as informações obtidas a partir das técnicas de inteligência digital são caminhos investigatórios para o MPF, que trazem indícios suficientes para autorizar investigações suplementares”.

O Fiscaliza RN indicou 535 itens de compra com Notas Fiscais Eletrônicas (NF-es) emitidas no mesmo dia ou após a expiração do prazo de validade. As possíveis aquisições de medicamentos vencidos ocorreram em 26 municípios potiguares, na Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no Hospital Dr. José Pedro Bezerra, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e no Hospital Colônia Dr. João Machado. O relatório analisou todos os registros de Notas Fiscais Eletrônicas Públicas no período, observando a chave de emissão, seus produtos, as quantidades, os valores unitários, os valores totais, o emissor e o destinatário.

O que é o Fiscaliza RN?

A plataforma Fiscaliza RN é uma solução de tecnologia que permite a fiscalização do emprego de recursos públicos federais no combate à pandemia de covid-19, utilizando a Ciência de Dados e Inteligência de Dados, fruto de parceria entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o MPF e o TCE/RN.

Uma das principais funções do Fiscaliza RN é a extração automática de dados brutos de fontes relevantes – como as NF-es de produtos adquiridos pelos entes da administração pública – e a centralização de suas informações.

Foto: Reprodução/Jornal Joca

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