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Câmara dos Deputados decidem sobre o novo Código Eleitoral na próxima semana

Câmara dos Deputados decide sobre o novo Código Eleitoral na próxima semana

Deverá ser concluída na próxima semana, pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto-base da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto-base foi aprovado na sessão do Plenário da última quinta-feira (9) por 378 votos a 80.

Na sessão da quinta-feira acerca do novo Código Eleitoral, um dos temas mais polêmicos foi analisado e retirado do projeto: a quarentena de cinco anos de desligamento do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.

Com a aprovação de destaque do PSL, foram retirados da regra os juízes e o Ministério Público. Então os partidos decidiram acompanhar outros pedidos de exclusão, abrangendo as demais categorias. Outro destaque aprovado, do PT, retirou a possibilidade de o mandatário mudar de partido sem penalidades no mês de março de cada ano eleitoral, a chamada janela de mudança de partido. Continua apenas a janela dos 30 dias anteriores ao prazo de filiação partidária.

Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) para incluir os candidatos indígenas na contagem em dobro dos votos dados, a exemplo do que será garantido para mulheres e negros. Essa contagem influi na distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A contagem em dobro valerá até que ocorra paridade política como ação afirmativa. Fica mantida ainda a cota mínima de 30% de cada sexo nas candidaturas lançadas pelos partidos.

Foto: Elza Fiúza/ABr

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Record é denunciada ao Ministério Público por reportagem sobre 'ideologia de gênero'; ação foi do deputado federal David Miranda

Record é denunciada ao Ministério Público por reportagem sobre ‘ideologia de gênero’; ação foi do deputado federal David Miranda

O deputado federal David Miranda (PSol-RJ) enviou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, nesta sexta (27), uma representação contra a TV Record por causa de reportagem que abordou a chamada “ideologia de gênero” nas escolas. A peça foi ao ar no último domingo (22), no programa “Domingo Espetacular”.

Miranda acusa a emissora de prática e incitação à homofobia. Ele pede que seja instaurado um procedimento para apurar a existência de ato criminoso que resulte na responsabilização criminal da TV Record e dos jornalistas envolvidos na reportagem.

“Embora a reportagem tenha o nítido condão de gerar um pânico social e fomentar a LGBTIfobia, essa intenção odiosa torna-se ainda mais ofensiva quando, sem qualquer embasamento científico, a reportagem aborda a inclusão das questões LGBT na escola na Suécia, Escócia, Inglaterra e EUA e afirma que tal inclusão foi responsável ‘pelo aumento de transtorno psíquico de crianças’”, diz o parlamentar na ação.​

“A reportagem promovida pela TV Record, concessionária pública, não faz qualquer contraponto com estudiosos ou pesquisadores do assunto, trazendo apenas a opinião pessoal de pais, mães e profissionais que se mostram contrários à chamada ‘ideologia de gênero’ que, como dito alhures, não existe cientificamente falando”, segue Miranda.

O termo “ideologia de gênero” se consolidou em documentos religiosos e entre grupos conservadores que veem nessa discussão um suposto risco de destruição da família tradicional. Como mostrou a Folha, tentativas de proibir abordagens sobre identidade de gênero nas escolas acumulam derrotas em série no STF (Supremo Tribunal Federal). Ao menos quatro decisões consolidaram o entendimento de que é inconstitucional o veto ao tema na educação.

Segundo educadores, a abordagem educacional sobre gênero pode colaborar com o combate a gravidez na adolescência, violência contra mulher, machismo e homofobia. Ao vetá-la, legislações impedem que professores sejam preparados para atuar com essas questões.

Com informações da Folha de São Paulo

Foto: Reprodução/Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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Defensoria Pública volta atrás e suspende recomendação para anular concurso da Polícia Civil no RN

Defensoria Pública volta atrás e suspende recomendação para anular concurso da Polícia Civil no RN

Um dia após orientar a suspensão do concurso público da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) voltou atrás e suspendeu a recomendação. Com a nova orientação, a Defensoria espera buscar uma “solução extrajudicial e pactuada” sobre a verificação das condições de aplicação do certame. O Ministério Público havia optado pela continuidade do certame.

A decisão de mudança foi expedida nesta quarta-feira (25) pelo Núcleo Especializado em Tutela Coletiva do órgão. O documento foi assinado pelo defensor da 10ª Defensoria Pública Cível da Comarca de Natal, Rodrigo Gomes da Costa Lira.

Foto: Reprodução/Polícia Civil do RN

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Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Ministério Público do RN (MPRN) emitiram recomendações sobre o concurso da Polícia Civil do RN, realizado em julho deste ano. As publicações dos órgãos foram emitidas nesta terça-feira (24), e são motivadas no inquérito policial que investiga fraudes no concurso. Dois candidatos envolvidos chegaram a ser presos por tentativa de fraude.

Atualmente, um inquérito policial investiga irregularidades durante a aplicação do exame, envolvendo o vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico. Devido as fraudes, a DPE recomendou a anulação das provas para agente e escrivão e que não sejam divulgados os resultados relativos a essa etapa do concurso. Já o MP pediu que o cronograma fosse cumprido até que a investigação seja concluída.

No caso da recomendação da Defensoria, a publicada no Diário Oficial do Estado de obtém (24) e é destinada a comissão especial do concurso, à Polícia Civil e ao Governo do RN. Os órgãos citados têm 48 horas para informar os procedimentos administrativos adotados. A recomendação também pede que seja realizado novo certame público, observando integralmente o que consta no edital.

Por sua vez, o MPRN orientou que a comissão especial do concurso mantenha o cronograma de divulgação do resultado da primeira fase e a realização das demais fases do exame até que as investigações do inquérito sejam concluídas e uma consequente decisão judicial no sentido contrário.

Segundo o MPRN, o órgão investiga, em parceria com a Polícia Civil, as falhas de segurança, devassamento de envelope de provas e atuação de associação criminosa na tentativa de fraudar o o concurso com utilização de ponto eletrônico.

Na recomendação a continuidade do concurso, o MPRN afirmou que considera que os elementos colhidos nas duas investigações ainda não são conclusivos quanto à extensão das irregularidades e fraudes e quanto à possibilidade de identificação e exclusão dos candidatos indevidamente beneficiados, mediante a aplicação de outros mecanismos, inclusive inteligência artificial.

Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

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Operação Terceiro Mandamento afasta prefeito de Porto do Mangue

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Terceiro Mandamento. O objetivo é apurar fraudes em contratos da Prefeitura de Porto do Mangue. O prefeito Hipoliton Sael Holanda Melo e o gerente contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto, foram afastados de seus cargos.

A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto do Mangue, Mossoró, Parnamirim e Macaíba. Ao todo, 9 promotores de Justiça, 20 servidores do MPRN e 56 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre o suposto esquema fraudulento foram iniciadas em 2020. A suspeita é que uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção, de nome fantasia “Deus é Amor”, estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas cometimento de fraudes. Desde 2018, essa empresa de material de construção foi contratada por pelo menos 8 ocasiões pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.

As suspeitas de fraudes ganham força quando se observa o local se situa o estabelecimento da empresa: uma casa simples com um improvisado letreiro “Material de Construção Deus é amor”.

As investigações do MPRN apontam para a suspeita da existência de um grupo criminoso, gerido pela alta cúpula da Administração Municipal, voltado à utilização de empresa de fachada para o firmamento de vultosos contratos com o Município de Porto do Mangue.

Além disso, o prefeito e gerente contábil do Município de Porto do Mangue têm conseguido prejudicar/retardar as investigações. Isso porque reiteradamente se recusam a fornecer os documentos requisitados, relativos aos contratos sob suspeita – fatos que, em si mesmos, podem inclusive configurar crime.

Além do afastamento de seus cargos, Hipoliton Sael Holanda Melo e Elizeu Dantas de Melo Neto foram proibidos pelo Tribunal de Justiça de entrar ou permanecer, ainda que para visitação, nas dependências da sede do Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais situadas em prédios diversos.

Também foi determinada a suspensão das atividades da empresa de material de construção Deus é Amor e de todos os contratos firmados pela empresa com o Município de Porto do Mangue. Da mesma forma, o Município está proibido de fazer qualquer pagamento à essa empresa.

O vice-prefeito deverá ser intimado para tomar posse no cargo de prefeito em até 48 horas ou comunicar, no mesmo prazo, sua renúncia ou outra causa de impedimento legalmente prevista.

Foto: @mangueportodo/Reprodução

Operação Dízimo

Operação Dízimo investiga falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro e outros crimes em Parnamirim

Operação Dízimo: foi deflagrada na manha desta sexta-feira (18) uma operação do Ministério Público Eleitoral que visa investigar supostos crimes de falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa em Parnamirim, município da grande Natal. Denominada “Operação Dízimo”, a ação está cumprindo mandados de prisão temporária e de busca e apreensão no município.

De acordo com o MP, as identidades e cargos dos presos e investigados não foram divulgados pois os mandados ainda estão sendo cumpridos. A ação conta com a participação de 15 promotores de Justiça, 17 servidores do MP e 68 policiais militares.

Foto: Reprodução

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Ministério Público arquiva denúncia sobre alta dos combustíveis no RN

Arquivamento ocorre depois de MP alegar não ter visto qualquer irregularidade

Não há indícios de que os postos de combustível aumentaram os preços de forma abusiva nos últimos meses. A conclusão foi do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que arquivou a denúncia da vereadora de Natal Camila Araújo (PSD), sobre possível prática irregular dos donos de postos.

A denúncia foi arquivada no dia 31 de maio, mesmo antes da abertura de uma investigação mais ampla, por decisão do promotor de Justiça Marconi Falcone, logo após ouvir representantes dos postos, da Secretaria Estadual de Tributação e dos Procons Estadual e Municipal. Os órgãos não apresentaram indícios de que os postos de Natal ou do interior do Estado praticam preços abusivos ao consumidor, apesar de os valores cobrados no RN serem superiores aos de outros estados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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