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STF homologa delação de Lessa sobre assassinato de Marielle

STF homologa delação de Lessa sobre assassinato de Marielle

Ex-policial deu informações que podem apontar mandante do crime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou, na noite desta terça-feira (19), que o assassino da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes – o ex-policial militar Ronnie Lessa -, fechou um acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está sendo conduzido na Corte pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Nós sabemos que essa colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos, que nos levam a crer que brevemente nós teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco. O processo segue em segredo de justiça, como todos sabem”, afirmou Lewandowski, em pronunciamento à imprensa, após ter recebido um comunicado oficial de Moraes sobre a homologação da delação.

Os assassinatos de Marielle e do motorista Anderson Gomes completaram seis anos na semana passada. Até o momento, somente os executores do crime foram identificados e presos.

Após o anúncio feito por Lewandowski, o Supremo informou que a delação de Lessa foi homologada após Alexandre de Moraes verificar que as regras da Lei nº 12.850/13 (Lei da Delação) foram cumpridas. Foram avaliados os requisitos de legalidade, adequação dos benefícios e dos resultados da colaboração.

Ontem (18), o gabinete do ministro realizou uma audiência com Ronnie Lessa e confirmou que a delação foi assinada de maneira voluntária.

Com a homologação, o inquérito será devolvido à PF para continuidade das investigações.

O processo que apura quem foram os mandantes do duplo assassinato foi enviado ao STF há poucos dias. A investigação procura saber quem atuou como mandante das mortes. Como o inquérito está em segredo de justiça, ainda não é possível obter detalhes sobre os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o processo tramitava, a enviar o caso ao Supremo.

Nas questões criminais, cabe ao STF o julgamento de autoridades com foro privilegiado na Corte, como deputados federais e senadores. Dessa forma, uma das justificativas para a remessa da investigação pode ser a citação do nome de alguma autoridade com foro no tribunal. Contudo, o motivo da movimentação da investigação não foi confirmado pela Polícia Federal.

Em outro processo sobre a investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele foi o autor dos disparos. Lessa está preso desde 2019, pelo crime, e foi expulso da PM no ano passado.

As especulações sobre uma delação premiada de Ronnie Lessa já vinham aparecendo no noticiário nos últimos meses, mas eram negadas pela PF. Além dele, o ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, tem um acordo de delação premiada fechado com os investigadores, cujos detalhes foram divulgados ainda no ano passado.

Em postagem nas redes sociais, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, demonstrou otimismo com as investigações a partir desta nova delação.

“As notícias que acabam de sair com os avanços da investigação sobre o caso da minha irmã e do Anderson, nos dão fé e esperança de que finalmente teremos respostas para esse assassinato político, covarde e brutal. O anúncio do Ministro Lewandowski a partir do diálogo com o Ministro Alexandre de Moraes é uma demonstração ao Brasil de que as instituições de Justiça seguem comprometidas com a resolução do caso”, escreveu.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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STJ mantém prisão de policiais acusados da morte de Genivaldo Santos

STJ mantém prisão de policiais acusados da morte de Genivaldo Santos

A decisão foi tomada pela Sexta Turma do tribunal, que considerou que os policiais agiram com força desproporcional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (11.abr.2023) a prisão de dois policiais rodoviários federais acusados de causar a morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento dentro de uma viatura da corporação em maio de 2022.

A decisão foi tomada pela Sexta Turma do tribunal, que considerou que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas, levando em conta que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.

Em janeiro, a Justiça de Sergipe determinou que os agentes sejam submetidos a júri popular pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado. O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável para que a União seja condenada a pagar R$ 128 milhões em danos morais coletivos pela morte de Genivaldo, porém a questão ainda será analisada pela Justiça.

Imagens divulgadas na internet mostram a ação policial em que a vítima ficou presa dentro de uma viatura esfumaçada, debatendo-se com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário segurava a tampa do porta-malas, impedindo Genivaldo de sair ou respirar.

O homem teria sido abordado pelos agentes por estar trafegando de moto sem capacete. A prisão preventiva dos policiais foi mantida pelo STJ devido à força desproporcional utilizada e à violação das normas internas, além da condição de saúde mental da vítima e a falta de resistência durante a abordagem.

Foto: Ilustração/PRF

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STJ dá prazo de 15 dias para defesa de Robinho contestar condenação na Itália

STJ dá prazo de 15 dias para defesa de Robinho contestar condenação na Itália

Ex-jogador foi condenado a 9 anos de prisão pelo envolvimento em um estupro coletivo ocorrido na Itália

Nesta terça-feira (21.mar.2023), o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, determinou que os advogados do ex-jogador de futebol Robinho apresentem sua defesa no processo de homologação da sentença proferida pela Justiça italiana. Robinho foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em uma boate de Milão, em 2013.

O ministro, que é relator do caso, concedeu um prazo de 15 dias para que a defesa do ex-atleta apresente contestação ao pedido de cumprimento de pena feito pelo governo italiano. No entanto, o ministro negou a solicitação da defesa para que a Itália fosse intimada a fornecer uma cópia integral traduzida do processo. A pena imposta pela Justiça italiana ao ex-jogador foi de nove anos de prisão.

Na petição para homologação da sentença, a Itália havia solicitado a extradição de Robinho. No entanto, a Constituição brasileira não prevê a extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Além disso, Francisco Falcão autorizou a União Brasileira de Mulheres a participar do processo para acompanhar o andamento do caso e se manifestar sobre o assunto no STJ.

Foto: Ivan Storti/Santos FC

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STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

O Novo Cangaço é uma modalidade criminosa que consiste no ataque a bancos e instituições financeiras em pequenas cidades do interior.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que pedia a liberdade de um homem denunciado por integrar quadrilha responsável por roubos a bancos e carros-fortes no Rio Grande do Norte – modalidade criminosa conhecida como “novo cangaço”, caracterizada pelo ataque a cidades do interior com o uso de explosivos e armamento pesado. Ele também responde a ação penal por 12 tentativas de homicídio contra policiais.

A prisão foi decretada no âmbito da Operação Andarilhos, da Polícia Civil potiguar, com fundamento na conveniência da instrução criminal, na garantia da ordem econômica e da ordem pública, e para resguardar a sociedade da reiteração de crimes. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu está preso há mais de dois anos, e o processo ainda aguardaria diligências requeridas pelo Ministério Público.​​

Na abordagem feita ao bando em 11 de fevereiro de 2019, em uma granja, policiais foram recebidos com disparos de fuzis e pistolas. Na fuga, o grupo abandonou material que indicaria a autoria de diversos crimes, como porte ilegal de arma permitida, porte de arma de uso restrito, porte de explosivos e crimes contra o patrimônio.

Segundo o decreto de prisão preventiva – contra 13 pessoas, ao todo –, haveria indícios de que o grupo seria uma organização criminosa armada especializada em roubos a bancos e veículos de transporte de valores.

Ao determinar o arquivamento do pedido, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa não podem ser apreciados pelo STJ, uma vez que ainda está pendente de análise o mérito de outro habeas corpus, impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no qual houve apenas o indeferimento da liminar.

O ministro destacou que, segundo a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe a tribunal superior julgar habeas corpus contra o indeferimento de pedido de liminar na instância antecedente, salvo se houver flagrante ilegalidade. No caso, Martins afirmou não verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF.

Leia a decisão no HC 716.368.

Foto: Reprodução/Polícia Civil

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Edson Fachin é eleito próximo presidente do TSE

Edson Fachin é eleito o próximo presidente do TSE

O ministro Edson Fachin foi eleito nesta sexta-feira (17.dez.2021) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice. O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo.

“Página virada”

Antes de encerrar o ano no TSE, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação do tribunal ao longo do ano, dando ênfase à resistência ante ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.

Sem citar episódios específicos, Barroso afirmou que “a Justiça Eleitoral particularmente sofreu ataques repetidos, com acusações falsas de fraude e ofensas a seus integrantes, num esforço sub-reptício de trazer descrédito para a democracia. Uma absurda campanha que pregava a volta ao voto impresso com contagem pública manual. De novo, uma aposta no atraso”.

O presidente do TSE elogiou a rejeição da proposta de impressão do voto pelo Congresso Nacional. “Eu espero que essa seja uma página virada na história eleitoral brasileira, e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996”, disse Barroso.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Desembargador anula condenação de Palocci em processo da Lava Jato

Desembargador anula condenação de Palocci em processo da Lava Jato

O desembargador convocado Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu anular uma das condenações do ex-ministro Antonio Palocci e outros réus em um dos processos da Operação Lava Jato. Nesse caso, Palocci foi condenado a 12 anos prisão, mas, posteriormente, assinou acordo de delação premiada.

Em junho de 2017, Palocci, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari, Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras e ex-executivos da Odebrecht foram condenados pelo ex-juiz Sergio Moro.

Na ocasião, Moro avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas marítimas, envolvendo crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao PT.

Ao analisar um recurso das defesas dos acusados, o desembargador entendeu que atos processuais devem ser anulados e remetidos para Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve crimes eleitorais conexos com comuns.

“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação das decisões pelo juízo competente, determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral”, decidiu.

Na decisão, o magistrado se baseou no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que foram investigados na Lava Jato.

Jesuíno Rissato é desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e foi convocado para ocupar temporariamente a vaga do ministro Felix Fischer, que é relator da Lava Jato no STJ e está em licença médica.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Imagem de Arquivo/Agência Brasil

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Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, é afastado por seis meses pelo STJ

Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, é afastado por seis meses pelo STJ

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL) foi afastado do cargo por seis meses nesta quarta-feira (20.out.2021). A determinação foi do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ocorre no âmbito de investigação sobre uma suposta organização criminosa que teria obstruído apurações que miram um esquema de pagamento de propinas relacionadas ao Plano de Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins (Plansaúde).

Além de Mauro Carlesse, também foi decretado o afastamento do Secretário de Segurança do Estado, Cristiano Barbosa Sampaio. As medidas serão submetidas ao colegiado para referendo ainda nesta quarta-feira (20).

O ministro também autorizou as diligências cumpridas em duas operações “complementares” deflagradas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, que também ocorreram nesta quarta, batizadas Éris e Hygea e têm entre seus alvos Carlesse e Sampaio. Os inquéritos tramitam sob sigilo na Corte Especial do STJ.

Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

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Banho quente de presos

STJ decide que estado de São Paulo deve disponibilizar chuveiros para banho quente de presos

O estado de São Paulo deve disponibilizar chuveiros elétricos para banho quente de presos após determinação do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi proferido em ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública paulista, que visa obrigar Estado a disponibilizar, em suas unidades prisionais, chuveiros elétricos que garantam o banho quente de presos do sistema prisional de todo o estado.

Na ação, o Estado de São Paulo afirmou que a instalação de chuveiros elétricos exigirá obras complexas e recursos financeiros, que são finitos, além de implicar riscos à ordem e à segurança dos presídios. Mas o STJ não acolheu os argumentos. Para os ministros, “(…) não basta oferecer banho com água em temperatura polar, o que transformaria higiene pessoal em sofrimento ou, contra legem, por ir além da pena de privação de liberdade, caracterizaria castigo extralegal e extrajudicial, consubstanciando tratamento carcerário cruel, desumano e degradante”, diz a decisão.

A Corte citou as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos promulgadas pelas Nações Unidas (Regras de Mandela), que dispõem que devem ser fornecidas instalações adequadas para banho, exigindo-se que seja “na temperatura apropriada ao clima” (Regra 16).

Foto: Reprodução/Globoplay

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