Supremo Tribunal Federal (STF)

Governo do RN assegura que decreto estadual deve ser cumprido em todo o Estado e alfineta 'Nunca receitamos fármacos sem comprovação científica'

Governo do RN assegura que passaporte vacinal será exigido em todo o Estado e alfineta: ‘Nunca receitamos fármacos sem comprovação científica’

Após o decreto da prefeitura de Natal que retirou a obrigatoriedade do passaporte vacinal na capital potiguar, o Governo do Rio Grande do Norte emitiu nota afirmando que a medida vai continuar obrigatória em todo o Estado. Segundo o a nota, a exigência está mantida graças a um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a prevalência das medidas mais restritivas.

Confira abaixo a íntegra da nota:

Diante do agravamento da pandemia, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem tomando decisões que preservam as pessoas. Um dos mais importantes passos dados nesse sentido foi a exigência do Passaporte Vacinal . A exigência da comprovação do ciclo vacinal foi responsável pelo aumento de 95,6% de vacinas aplicadas no último sábado (22 de janeiro), se comparado ao sábado anterior (15 de janeiro).

Em um único dia de vacinação disponibilizada no litoral potiguar, quase 10 mil doses foram aplicadas, mesmo com a ausência do município de Natal que, convidado a contribuir com o “Dia D da vacinação”, não manifestou interesse em participar da ação.

O governo entende que, assim como decisões judiciais já proferidas para dirimir dúvidas durante a pandemia, o Passaporte Vacinal continua obrigatório para todo o Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que prevalece, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas mais restritivas.

Em relação ao cancelamento dos eventos, no município de Natal, o Governo do Estado se posicionou, ainda na semana passada, como apoiador das medidas mais restritivas adotadas pelas prefeituras, colocando-se à disposição, inclusive, para contribuir com a fiscalização caso seja solicitada.

Importante esclarecer as decisões do Estado foram orientadas à luz da Ciência e nunca receitou fármacos sem comprovação científica e sim orientou a população na continuidade dos cuidados e principalmente apoiou, de maneira intensa, a campanha de vacinação.

Prova dessa ação do Governo foi o alerta feito à Prefeitura da capital quanto ao vencimento de mais de 20 mil doses do imunizante da Pfizer. Na ocasião, a Secretaria Estadual de Saúde orientou quanto à adoção de medidas para evitar a perda, mas que não foram seguidas pelo município de Natal.

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte continuará firme em proteger a saúde da população, sem medir esforços, tomando decisões pautadas por esse único interesse. O Brasil já tem sofrido perdas inestimáveis com as atitudes negacionistas de quem politiza a vida.

Natal (RN), 25 de janeiro de 2022

Foto: Reprodução/Pixabay

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MDB pede para STF suspender a padronização do horário de votação nas eleições de 2022

MDB pede para STF suspender a padronização do horário de votação nas eleições de 2022

O partido político Movimento Democrático Brasileiro (MDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte suspenda a decisão aprovada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que padronizou o horário de votação em todo Brasil. A alteração será válida a partir das eleições deste ano, quando todos os estados seguirão o horário de Brasília.

Na prática, a mudança fará com que a eleição inicie às 6h e 7h no Acre e Amazonas, respectivamente, devido ao fuso horário. O pedido do MDB, assinado pelo presidente do partido, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), considera que a alteração do TSE fere preceitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana.

De acordo com a petição do partido, “a abrupta mudança de horário acarretará diversos transtornos para os eleitores, mesários, fiscais e partidos políticos”, e cita a diferença de horário nos estados da região Norte.

“Essa mudança repentina no horário das eleições gerais importará respeitosamente, em grandes transtornos e dificuldades reais, não só para a organização das eleições, mas para a população de uma forma geral, mesários e fiscais dos partidos políticos, que deverão se deslocar para os locais de votação antes mesmo das 6h e 7h da manhã e terão até às 15h e 16h para votar e encerrar os seus respectivos trabalhos, devido a diferença de duas a três horas do fuso horário em relação a Brasília”, considera o partido.

Ao adotar a medida, o TSE considerou a necessidade da unificação do horário da votação como forma de evitar teorias conspiratórias sobre a demora para unificação dos resultados.

Foto: Reprodução/MDB

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STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

O Novo Cangaço é uma modalidade criminosa que consiste no ataque a bancos e instituições financeiras em pequenas cidades do interior.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que pedia a liberdade de um homem denunciado por integrar quadrilha responsável por roubos a bancos e carros-fortes no Rio Grande do Norte – modalidade criminosa conhecida como “novo cangaço”, caracterizada pelo ataque a cidades do interior com o uso de explosivos e armamento pesado. Ele também responde a ação penal por 12 tentativas de homicídio contra policiais.

A prisão foi decretada no âmbito da Operação Andarilhos, da Polícia Civil potiguar, com fundamento na conveniência da instrução criminal, na garantia da ordem econômica e da ordem pública, e para resguardar a sociedade da reiteração de crimes. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu está preso há mais de dois anos, e o processo ainda aguardaria diligências requeridas pelo Ministério Público.​​

Na abordagem feita ao bando em 11 de fevereiro de 2019, em uma granja, policiais foram recebidos com disparos de fuzis e pistolas. Na fuga, o grupo abandonou material que indicaria a autoria de diversos crimes, como porte ilegal de arma permitida, porte de arma de uso restrito, porte de explosivos e crimes contra o patrimônio.

Segundo o decreto de prisão preventiva – contra 13 pessoas, ao todo –, haveria indícios de que o grupo seria uma organização criminosa armada especializada em roubos a bancos e veículos de transporte de valores.

Ao determinar o arquivamento do pedido, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa não podem ser apreciados pelo STJ, uma vez que ainda está pendente de análise o mérito de outro habeas corpus, impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no qual houve apenas o indeferimento da liminar.

O ministro destacou que, segundo a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe a tribunal superior julgar habeas corpus contra o indeferimento de pedido de liminar na instância antecedente, salvo se houver flagrante ilegalidade. No caso, Martins afirmou não verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF.

Leia a decisão no HC 716.368.

Foto: Reprodução/Polícia Civil

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Na Espanha, Suprema Corte decide que pagar dívida com sexo oral é legal

Na Espanha, Suprema Corte decide que pagar dívida com sexo oral é legal

A Suprema Corte da Espanha, órgão judicial equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, considerou que pagar dívida com sexo oral é legal. A decisão se deu em uma ação de uma mulher que teria feito um acordo com o ex-cunhado para saldar uma dívida de R$ 96,3 mil com os atos sexuais. O tribunal não viu ilegalidade no pagamento, pois considerou que houve consenso entre as partes.

O caso peculiar foi julgado após a mulher acionar a justiça alegando que após “pagar” a dívida com sexo oral por 16 meses consecutivos, se recusou a continuar fazendo o ato e o ex-cunhado ter pedido a quitação do valor em dinheiro. A primeira instância julgou que não houve agressão por parte do homem, uma vez que acordo foi selado de forma consensual. O caso seguiu para instância superior, que manteve o mesmo entendimento, mantendo a decisão de que a dívida estava quitada.

Foto: Reprodução

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Edson Fachin é eleito próximo presidente do TSE

Edson Fachin é eleito o próximo presidente do TSE

O ministro Edson Fachin foi eleito nesta sexta-feira (17.dez.2021) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice. O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo.

“Página virada”

Antes de encerrar o ano no TSE, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação do tribunal ao longo do ano, dando ênfase à resistência ante ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.

Sem citar episódios específicos, Barroso afirmou que “a Justiça Eleitoral particularmente sofreu ataques repetidos, com acusações falsas de fraude e ofensas a seus integrantes, num esforço sub-reptício de trazer descrédito para a democracia. Uma absurda campanha que pregava a volta ao voto impresso com contagem pública manual. De novo, uma aposta no atraso”.

O presidente do TSE elogiou a rejeição da proposta de impressão do voto pelo Congresso Nacional. “Eu espero que essa seja uma página virada na história eleitoral brasileira, e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996”, disse Barroso.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Bolsonaro diz ter testado negativo para a covid-19 e confirma presença na posse de André Mendonça no STF

Bolsonaro diz ter testado negativo para a covid-19 e confirma presença na posse de André Mendonça no STF

Posse de André Mendonça como ministro do STF ocorre nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021; Corte exige comprovante de vacinação.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que realizou um exame e testou negativo para a covid-19. Com isso, ele vai comparecer à cerimônia de posse de André Mendonça como ministro da Corte, que acontece nesta quinta-feira (16.dez.2021). O STF exige realização do exame, ou apresentação de comprovante de vacinação completa para que os convidados possam participar de maneira presencial da cerimônia.

A determinação do Supremo ocorre desde o mês de novembro, quando a corte reabriu o acesso ao público externo, passando a exigir a apresentação do comprovante de vacinação. Quem não estiver vacinado tem de apresentar um teste negativo para a covid-19 realizado até 72 horas antes. Além disso, o uso de máscaras de proteção facial e o distanciamento social são obrigatórios.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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Barroso acata pedido da Rede e determina a obrigatoriedade do passaporte da vacina para viajantes que ingressem no Brasil

Barroso acata pedido da Rede e determina a obrigatoriedade do passaporte da vacina para viajantes que ingressem no Brasil

Com a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, os estrangeiros sem o passaporte da vacina não poderão entrar no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, atendeu uma ação da Rede Sustentabilidade e determinou, neste sábado (11.dez.2021), a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao Brasil. A intenção do partido é obrigar o governo a adotar medidas sanitárias para conter o avanço do coronavírus no país, especialmente com a disseminação da variante Ômicron.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou que o Governo Federal adote o passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para quem chega ao Brasil e uma maior fiscalização dos voos que desembarcam no país.

Com a determinação de Barroso, os estrangeiros sem o passaporte da vacina não poderão entrar no Brasil. Segundo a decisão do ministro, o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso ele venha de algum país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente”, diz a decisão do ministro.

Foto: Iano Andrade / CNI

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Ministério Público vê prescrição e arquiva processo do Triplex do Guarujá contra Lula

Ministério Público vê prescrição e arquiva processo do Triplex do Guarujá contra Lula

A Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou o arquivamento do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envolvendo o apartamento triplex do Guarujá, localizado no litoral de São Paulo. Segundo o MP, o pedido foi motivado pela prescrição, em razão da idade do ex-presidente, que tem 76 anos.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou o ex-juiz – e hoje pré-candidato à Presidência da República – Sérgio Moro parcial durante o julgamento ao ex-presidente Lula, resultando na anulação do processo do triplex, o caso teria que recomeçar do zero. Devido a idade de Lula, mesmo que o ex-presidente fosse condenado, a pena estaria prescrita até que pudesse ser colocada em prática. Assim, o MP não deve oferecer denúncia sobre o caso.

“Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, pois a nulidade imposta alcança os atos pré-processuais. Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, diz o órgão. Lula foi preso foi 570 dias devido o caso do triplex do Guarujá, sendo sua primeira sentença na Lava Jato.

Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert

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Alexandre de Moraes abre inquérito para investigar fala em que Bolsonaro fez correlação entre vacinas contra covid-19 e Aids

Alexandre de Moraes abre inquérito para investigar fala em que Bolsonaro fez correlação entre vacinas contra covid-19 e Aids

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito sobre a live do presidente Jair Bolsonaro (PL), realizada no mês de outubro, onde o presidente fez uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida, na sigla em inglês). A decisão de Moraes ocorreu nesta sexta-feira (3.dez.2021).

Após a polêmica envolvendo a fala do presidente, a live foi retirada ao ar pelo Facebook por não existir essa relação. A decisão de Moraes atendeu ao pedido de investigação feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o assunto.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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STF julga ações que podem arquivar 'rachadinhas' de Flávio Bolsonaro

STF julga ações que podem arquivar ‘rachadinhas’ de Flávio Bolsonaro

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na próxima terça-feira (30.nov.2021), duas ações que podem impactar as investigações do caso das ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e que têm o atual senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) como um dos alvos. O julgamento foi marcado após liberação do ministro Gilmar Mendes.

Com isso, os ministros vão julgar um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro para arquivar as investigações sobre as ‘rachadinhas’ em razão de supostas irregularidades no processo; e uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro que questiona a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que concedeu foro a Flávio Bolsonaro, enviado o processo para o Órgão Especial da corte.

O ministro apresentou os processos para julgamento direto ao plenário da segunda turma, sem inclusão prévia na pauta. A ação tramita sob sigilo.

Foto: Isac Nóbrega/PR

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Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo e prevê multa e prisão de 2 a 5 anos

Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo e prevê multa e prisão de 2 a 5 anos

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18.nov.2021) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT/RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. “A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Valter Pontes/Ilustração

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PSOL pede e Rosa Weber suspende execução das emendas do “orçamento secreto”

PSOL pede e Rosa Weber suspende execução das emendas do “orçamento secreto”

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a execução orçamentária das emendas de relator. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5.nov.2021). As emendas são instrumento de distribuição de recursos por parte do governo, conhecidas como “orçamento secreto”, diante da dificuldade de rastrear os beneficiários dos repasses.

“Quanto ao Orçamento do exercício de 2021 (popularmente conhecido como orçamento secreto), que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, determinou a ministra. A determinação atende a um pedido liminar em uma ação movida pelo PSOL. O tema ainda será analisado pelos demais ministros do STF.

Foto: Carlos Morais/STF

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Com inflação alta, Paulo Guedes diz que 'Brasil está de volta aos trilhos'

Para Guedes, Brasil ‘volta aos trilhos’

Segundo Guedes, Brasil estaria de ‘volta aos trilhos’ após nota oficial divulgada por Bolsonaro após ataques ao Supremo Tribunal Federal no último dia 7 de setembro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a nota do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em que recuou os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve garantir a pacificação do país e a continuidade das discussões de reformas. “A iniciativa do presidente Jair Bolsonaro colocou tudo de volta aos trilhos”, afirmou Guedes, em evento virtual do Credit Suisse.

Na avaliação do ministro, a nota de Bolsonaro demonstra que o presidente está jogando dentro das regras e que qualquer excesso verbal foi um “mal entendido”. “O presidente não sinalizou em nenhum momento que descumpriria as regras democráticas. Nosso presidente merece respeito, ganhou a eleição com mais de 60 milhões de votos”, afirmou.

Guedes disse ainda que confia na cooperação do Congresso e do STF e disse que já tinha reuniões agendadas com os presidente da Corte da Câmara e do Senado quando as “celebrações” do dia 7 de setembro “causaram grande ruído político”.

Foto: Reprodução/Evaristo Sá/AFP

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Temendo a abertura do processo de impeachment, Bolsonaro recua após ataques ao STF 'Foi tudo no calor do momento'

Temendo a abertura do processo de impeachment, Bolsonaro recua e divulga nota após ataques ao STF: ‘Foi tudo no calor do momento’

O presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quinta-feira (9) uma nota intitulada “Declaração à Nação”, na qual afirma que nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos poderes”. Segundo o texto, “as pessoas que exercem o poder não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”.

Confira abaixo a íntegra da nota oficial divulgada por Bolsonaro

Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

Jair Bolsonaro
Presidente da República federativa do Brasil

Foto: Reprodução/Gabriela Biló

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Preso, Roberto Jefferson passa a noite em hospital no Rio de Janeiro II

Preso, Roberto Jefferson passa a noite em hospital no Rio de Janeiro

O ex-deputado federal e presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, passou a noite no Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Roberto estava preso no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, também na zona oeste do Rio, e foi transferido para o hospital na tarde do domingo (5).

Jefferson foi preso no último dia 13 de agosto pela Polícia Federal, devido a publicações nas redes sociais sobre supostos ataques aos ministros da Corte e ao Estado Democrático de Direito. O mandado foi expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito das fake news.

O ministro autorizou a transferência do ex-deputado no sábado (4), mantendo a prisão preventiva de Roberto Jefferson e com a determinação de que ele permaneça apenas no hospital, seja monitorado por tornozeleira eletrônica e não receba visitas. Na decisão, Alexandre de Moraes reconheceu a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na lombar e de dois atendimentos no Pronto Socorro do Complexo de Gericinó.

Foto: Reprodução/Redes sociais

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Procuradoria-Geral da República (PGE) apresenta denúncia contra Roberto Jefferson; pedido foi feito pela subprocuradora Lindôra Araújo

Procuradoria-Geral da República (PGE) apresenta denúncia contra Roberto Jefferson; pedido foi feito pela subprocuradora Lindôra Araújo

Denúncia contra Roberto Jefferson foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela subprocuradora da República, Lindôra Araujo.

A subprocuradora da República, Lindôra Araujo, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o ex-deputado federal e presidente do PTB, Roberto Jefferson. Na peça, a subprocuradora cita que Jefferson cometeu crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e de homofobia durante uma entrevista a uma emissora de rádio. O documento foi assinado no dia 25 de agosto.

A subprocuradora também pediu que o STF analise o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-deputado e a possibilidade de que o caso seja julgado por outra instância já que Jefferson não tem foro privilegiado na Corte. No dia 13 de agosto, a Polícia Federal (PF) prendeu Roberto Jefferson. Os agentes cumpriram mandado expedido pelo ministro do Supremo, Alexandre de Moraes. A prisão foi justificada após publicações de supostos ataques aos ministros da Corte nas redes sociais do ex-deputado.

Na semana passada, Lindôra Araujo deu parecer favorável ao pedido de prisão domiciliar. No habeas corpus, os advogados informaram que o ex-parlamentar tem estado de saúde frágil e o sistema penitenciário não tem condições de oferecer tratamento adequado de saúde.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Reprodução/Estadão

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Bolsonaro afirma que tem três alternativas para 2022 ‘Estar preso, ser morto ou vencer’

Bolsonaro afirma que tem três alternativas para 2022: ‘Estar preso, ser morto ou vencer’

Ao participar do 1° Encontro Fraternal de Líderes Evangélicos de Goiás, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que tem três alterativas para o futuro: estar preso, morto, ou obter a vitória. A afirmação ocorreu ontem (28). “Pode ter certeza que a primeira alternativa não existe. Estou fazendo a coisa certa e não devo nada a ninguém. Sempre onde o povo esteve, eu estive”, complementou o presidente.

A declaração do presidente ocorre em meio a um momento de crises tanto para o governo, quanto para o presidente, que é investigado em cinco inquéritos, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, nos últimos dias, aliados de Bolsonaro foram alvo de operações contra atos ofensivos à democracia e às instituições do Estado.

Também há desgaste de Bolsonaro nos campos político e econômico, com inflação, desemprego e pobreza em alta. O risco de apagão no fornecimento de energia elétrica, diante do baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, também é uma pauta atual.

Em Goiânia, ao lado de diversos líderes evangélicos, Bolsonaro discursou por cerca de 20 minutos, e afirmou que pretende continuar como presidente com apoio divino: “Deus me colocou aqui; e somente Deus me tira daqui”, repetindo uma frase já comum em suas declarações.

Foto: Alan Santos/PR

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