Supremo Tribunal Federal

STF volta a autorizar trabalho remoto após alta de casos de covid-19

STF volta a autorizar trabalho remoto após alta de casos de covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a autorizar o trabalho remoto para todos os seus servidores. A medida tem prazo até 31 de janeiro e foi baixada por meio de uma portaria publicada no sábado (8).

Pela norma, devem ser mantidos trabalho presencial no máximo 30% das equipes que atuam em um mesmo ambiente. Caso isso não seja possível, deve ser adotado o regime de revezamento.

A medida foi tomada pela ministra Rosa Weber que exerce a presidência do Supremo, enquanto o presidente Luiz Fux tira férias. A portaria é assinada pelo secretário-geral da Corte, Edmundo Veras dos Santos Filho.

O trabalho presencial no Supremo vinha sendo retomado desde novembro, quando as taxas de contaminação e mortes por covid-19 registraram queda em todo o país junto com o avanço na vacinação. Atualmente todos os ministros da Corte já receberam três doses vacina.

Agora, a volta ao teletrabalho foi determinada em razão do avanço nos números da covid-19, após a chegada da variante Ômicron ao país. Desde o fim de dezembro, a taxa de contaminação vem crescendo continuamente no Distrito Federal (DF). Ontem (10), ela atingiu a marca de 2,01, o que significa que para cada 100 pessoas com covid-19, outras 201 podem ser infectadas.

Na portaria do Supremo, consta como justificativa para o trabalho remoto o surto de gripe ocasionado pelo vírus Influenza e o aumento significativo de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e a taxa de ocupação de leitos no DF.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

STJ mantém prisão membro do Novo Cangaço envolvido em roubos a bancos e carros-fortes no RN

O Novo Cangaço é uma modalidade criminosa que consiste no ataque a bancos e instituições financeiras em pequenas cidades do interior.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus que pedia a liberdade de um homem denunciado por integrar quadrilha responsável por roubos a bancos e carros-fortes no Rio Grande do Norte – modalidade criminosa conhecida como “novo cangaço”, caracterizada pelo ataque a cidades do interior com o uso de explosivos e armamento pesado. Ele também responde a ação penal por 12 tentativas de homicídio contra policiais.

A prisão foi decretada no âmbito da Operação Andarilhos, da Polícia Civil potiguar, com fundamento na conveniência da instrução criminal, na garantia da ordem econômica e da ordem pública, e para resguardar a sociedade da reiteração de crimes. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu está preso há mais de dois anos, e o processo ainda aguardaria diligências requeridas pelo Ministério Público.​​

Na abordagem feita ao bando em 11 de fevereiro de 2019, em uma granja, policiais foram recebidos com disparos de fuzis e pistolas. Na fuga, o grupo abandonou material que indicaria a autoria de diversos crimes, como porte ilegal de arma permitida, porte de arma de uso restrito, porte de explosivos e crimes contra o patrimônio.

Segundo o decreto de prisão preventiva – contra 13 pessoas, ao todo –, haveria indícios de que o grupo seria uma organização criminosa armada especializada em roubos a bancos e veículos de transporte de valores.

Ao determinar o arquivamento do pedido, o ministro Humberto Martins afirmou que os argumentos da defesa não podem ser apreciados pelo STJ, uma vez que ainda está pendente de análise o mérito de outro habeas corpus, impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no qual houve apenas o indeferimento da liminar.

O ministro destacou que, segundo a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe a tribunal superior julgar habeas corpus contra o indeferimento de pedido de liminar na instância antecedente, salvo se houver flagrante ilegalidade. No caso, Martins afirmou não verificar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação da Súmula 691 do STF.

Leia a decisão no HC 716.368.

Foto: Reprodução/Polícia Civil

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Na Espanha, Suprema Corte decide que pagar dívida com sexo oral é legal

Na Espanha, Suprema Corte decide que pagar dívida com sexo oral é legal

A Suprema Corte da Espanha, órgão judicial equivalente ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, considerou que pagar dívida com sexo oral é legal. A decisão se deu em uma ação de uma mulher que teria feito um acordo com o ex-cunhado para saldar uma dívida de R$ 96,3 mil com os atos sexuais. O tribunal não viu ilegalidade no pagamento, pois considerou que houve consenso entre as partes.

O caso peculiar foi julgado após a mulher acionar a justiça alegando que após “pagar” a dívida com sexo oral por 16 meses consecutivos, se recusou a continuar fazendo o ato e o ex-cunhado ter pedido a quitação do valor em dinheiro. A primeira instância julgou que não houve agressão por parte do homem, uma vez que acordo foi selado de forma consensual. O caso seguiu para instância superior, que manteve o mesmo entendimento, mantendo a decisão de que a dívida estava quitada.

Foto: Reprodução

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Edson Fachin é eleito próximo presidente do TSE

Edson Fachin é eleito o próximo presidente do TSE

O ministro Edson Fachin foi eleito nesta sexta-feira (17.dez.2021) o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assumirá o cargo em 28 de fevereiro. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. A eleição costuma ser protocolar, sendo a praxe que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no TSE se revezem na presidência da Corte Eleitoral. Fachin substituirá o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin deve ficar no cargo até agosto, quando se encerra a sua passagem de dois anos como ministro do TSE. O ministro Alexandre de Moraes assumirá, então, o cargo e deverá estar no comando da Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de 2022 e permanecerá no cargo até junho de 2024.

A eleição simbólica foi realizada durante a sessão de encerramento do ano judiciário no TSE, e os ministros votaram em uma urna eletrônica instalada no plenário do tribunal. Foram 6 votos a 1. É tradição que o próximo ocupante da presidência vote no vice. O TSE é composto por sete ministros titulares – três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República, a partir de lista tríplice encaminhada pelo Supremo.

“Página virada”

Antes de encerrar o ano no TSE, o atual presidente, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação do tribunal ao longo do ano, dando ênfase à resistência ante ataques sofridos pela Justiça Eleitoral.

Sem citar episódios específicos, Barroso afirmou que “a Justiça Eleitoral particularmente sofreu ataques repetidos, com acusações falsas de fraude e ofensas a seus integrantes, num esforço sub-reptício de trazer descrédito para a democracia. Uma absurda campanha que pregava a volta ao voto impresso com contagem pública manual. De novo, uma aposta no atraso”.

O presidente do TSE elogiou a rejeição da proposta de impressão do voto pelo Congresso Nacional. “Eu espero que essa seja uma página virada na história eleitoral brasileira, e que não haja novos esforços para descredibilizar o sistema que tem assegurado a integridade da democracia brasileira desde 1996”, disse Barroso.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Barroso acata pedido da Rede e determina a obrigatoriedade do passaporte da vacina para viajantes que ingressem no Brasil

Barroso acata pedido da Rede e determina a obrigatoriedade do passaporte da vacina para viajantes que ingressem no Brasil

Com a determinação do ministro Luís Roberto Barroso, os estrangeiros sem o passaporte da vacina não poderão entrar no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, atendeu uma ação da Rede Sustentabilidade e determinou, neste sábado (11.dez.2021), a obrigatoriedade de comprovante de vacinação para viajantes que chegarem ao Brasil. A intenção do partido é obrigar o governo a adotar medidas sanitárias para conter o avanço do coronavírus no país, especialmente com a disseminação da variante Ômicron.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou que o Governo Federal adote o passaporte da vacina ou quarentena obrigatória para quem chega ao Brasil e uma maior fiscalização dos voos que desembarcam no país.

Com a determinação de Barroso, os estrangeiros sem o passaporte da vacina não poderão entrar no Brasil. Segundo a decisão do ministro, o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso ele venha de algum país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente”, diz a decisão do ministro.

Foto: Iano Andrade / CNI

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Ministério Público vê prescrição e arquiva processo do Triplex do Guarujá contra Lula

Ministério Público vê prescrição e arquiva processo do Triplex do Guarujá contra Lula

A Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou o arquivamento do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envolvendo o apartamento triplex do Guarujá, localizado no litoral de São Paulo. Segundo o MP, o pedido foi motivado pela prescrição, em razão da idade do ex-presidente, que tem 76 anos.

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou o ex-juiz – e hoje pré-candidato à Presidência da República – Sérgio Moro parcial durante o julgamento ao ex-presidente Lula, resultando na anulação do processo do triplex, o caso teria que recomeçar do zero. Devido a idade de Lula, mesmo que o ex-presidente fosse condenado, a pena estaria prescrita até que pudesse ser colocada em prática. Assim, o MP não deve oferecer denúncia sobre o caso.

“Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, pois a nulidade imposta alcança os atos pré-processuais. Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, diz o órgão. Lula foi preso foi 570 dias devido o caso do triplex do Guarujá, sendo sua primeira sentença na Lava Jato.

Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert

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Alexandre de Moraes abre inquérito para investigar fala em que Bolsonaro fez correlação entre vacinas contra covid-19 e Aids

Alexandre de Moraes abre inquérito para investigar fala em que Bolsonaro fez correlação entre vacinas contra covid-19 e Aids

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a abertura de inquérito sobre a live do presidente Jair Bolsonaro (PL), realizada no mês de outubro, onde o presidente fez uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida, na sigla em inglês). A decisão de Moraes ocorreu nesta sexta-feira (3.dez.2021).

Após a polêmica envolvendo a fala do presidente, a live foi retirada ao ar pelo Facebook por não existir essa relação. A decisão de Moraes atendeu ao pedido de investigação feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o assunto.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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STF julga ações que podem arquivar 'rachadinhas' de Flávio Bolsonaro

STF julga ações que podem arquivar ‘rachadinhas’ de Flávio Bolsonaro

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, na próxima terça-feira (30.nov.2021), duas ações que podem impactar as investigações do caso das ‘rachadinhas’ na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e que têm o atual senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) como um dos alvos. O julgamento foi marcado após liberação do ministro Gilmar Mendes.

Com isso, os ministros vão julgar um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro para arquivar as investigações sobre as ‘rachadinhas’ em razão de supostas irregularidades no processo; e uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro que questiona a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que concedeu foro a Flávio Bolsonaro, enviado o processo para o Órgão Especial da corte.

O ministro apresentou os processos para julgamento direto ao plenário da segunda turma, sem inclusão prévia na pauta. A ação tramita sob sigilo.

Foto: Isac Nóbrega/PR

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Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo e prevê multa e prisão de 2 a 5 anos

Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo e prevê multa e prisão de 2 a 5 anos

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18.nov.2021) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT/RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. “A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio”, afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Foto: Valter Pontes/Ilustração

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PSOL pede e Rosa Weber suspende execução das emendas do “orçamento secreto”

PSOL pede e Rosa Weber suspende execução das emendas do “orçamento secreto”

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a execução orçamentária das emendas de relator. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5.nov.2021). As emendas são instrumento de distribuição de recursos por parte do governo, conhecidas como “orçamento secreto”, diante da dificuldade de rastrear os beneficiários dos repasses.

“Quanto ao Orçamento do exercício de 2021 (popularmente conhecido como orçamento secreto), que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, determinou a ministra. A determinação atende a um pedido liminar em uma ação movida pelo PSOL. O tema ainda será analisado pelos demais ministros do STF.

Foto: Carlos Morais/STF

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Malafaia afirma que ministros do governo Bolsonaro teriam jantado com Renan Calheiros

Malafaia afirma que ministros do governo Bolsonaro teriam jantado com Renan Calheiros

O pastor Silas Malafaia, líder da igreja evangélica Assembleia de Deus Vitória em Cristo e aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou nesta segunda-feira (11) que dois ministros do governo Bolsonaro não teriam mais “condições morais” de continuar nos cargos e que seria “quentíssima” a revelação que ele faria.

Segundo o pastor, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, teria ido a um jantar com o senador Renan Calheiros, relator da CPI da Covid e que faz oposição a Bolsonaro. Malafaia citou informações do jornal Folha de São Paulo. Ainda segundo ele, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, também teria participado do encontro. Porém, no vídeo, ele afirma que Faria negou que estivesse presente.

A ministra da Secretaria de Governo, Flavia Arruda, também foi citada no vídeo por Malafaia.

Na opinião do pastor, os ministros deveriam emitir notas públicas para dar satisfação sobre o encontro, além de apoiarem a indicação do ex-ministro André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros (citados acima), que são políticos e do palácio, são obrigados a defenderem a indicação do presidente Bolsonaro, são obrigados a trabalharem em favor de André Mendonça. “Não querem? Caiam fora daí”, afirmou.

Os ministros ainda não se manifestaram.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

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STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios

STF começa a decidir se mantém proibição de showmícios

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir na quarta-feira (6) se mantém a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. O caso é discutido em uma ação protocolada em 2018 por três partidos.

Na ação, PSB, PSOL e PT questionam a constitucionalidade do trecho da Lei 11.300 de 2006 que proibiu as apresentações artísticas, remuneradas ou não, para promoção de candidatos em comícios e reunião eleitoral. A norma alterou a Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições). As legendas sustentam que a proibição é incompatível com a garantia constitucional da liberdade de expressão.

Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e dos ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes, a sessão foi suspensa. No entendimento de Toffoli, os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos eleitorais com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.

“Sendo o showmício uma modalidade proibida de propaganda eleitoral, a vedação abrange a sua realização remunerada ou não, independentemente de serem realizados em espaços privados ou eventos particulares, o que não interfere nas regras para realização de eventos de arrecadação, dadas as finalidades diversas dos institutos, notadamente pelo fato de que tais eventos de arrecadação não configuram propaganda eleitoral”, votou o relator.

O voto de Toffoli foi seguido por Alexandre de Moraes. Nunes Marques votou pela restrição dos showmícios e dos eventos partidário de arrecadação.


Com informações da Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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No plenário do STF, Moraes vota contra decretos sobre armas e Nunes Marques pede vista

No plenário do STF, Moraes vota contra decretos sobre armas e Nunes Marques pede vista

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil. O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.

O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo. É a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas é interrompido. Em abril, a análise dos casos foi interrompida por uma vista do próprio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.

O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação. Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.

Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Exército e do aumento do número de munições que podem ser compradas por colecionadores e atiradores também foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.

Na ocasião, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompatíveis com os sistemas de controle e fiscalização previstos no próprio estatuto, além de extrapolarem o poder de regulamentação do presidente da República, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, também via liminar, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importação de pistolas e revólveres. A decisão entraria em vigor em janeiro. Neste caso específico, além de Alexandre de Moraes, somente o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.

Entretanto, duas ações relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Exército que também flexibilizaram o controle de armas e munições, não foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. Até o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.

Voto


No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo. Moraes afirmou que “há inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a política pública de controle de armas”, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.

“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele. O ministro acrescentou que a ampliação do acesso e o enfraquecimento da fiscalização promovidos pelos decretos são inconstitucionais.

“Essas alterações transigem em respeito à própria ideia de controle do material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos – inclusive a armamentos mais perigosos – ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento”, escreveu Moraes.

Desburocratização


Em defesa dos decretos, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas têm o objetivo de “desburocratizar” e “simplificar” o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na eleição presidencial de 2018.

O órgão argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a “imposição de restrições excessivas” e que as normas estão de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre legítima defesa e proteção de propriedade privada.


Com informações da Agência Brasil

Foto: Valéria Gonçalves/Estadão Conteúdo

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Bolsonaro lança dúvidas sobre indicação de André Mendonça para o STF e cita Augusto Nardes para a Corte

Bolsonaro lança dúvidas sobre indicação de André Mendonça para o STF e cita Augusto Nardes para a Corte

Apesar da indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que André Mendonça assuma o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente fez ontem (17) um aceno ao ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU) no cargo. “Tenham certeza, se Augusto Nardes fosse ministro do Supremo Tribunal Federal, ele votaria contra (a revisão do) marco temporal”, disse Bolsonaro, durante lançamento do projeto de revitalização da bacia de Urucuia, em Arinos (MG).

Segundo analistas, a fala reforça a tese de que o governo desistiu da indicação de Mendonça para a Corte, que teve o nome encaminhado para o Senado há dois meses, mas, até o momento, o o Governo não fez qualquer movimento para convencer o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar a indicação.

Para se tornar ministro do STF, Mendonça precisa ser sabatinado pelo colegiado. Essa é a primeira vez que uma escolha do presidente aguarda tanto tempo para ser analisada pelos senadores.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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Com inflação alta, Paulo Guedes diz que 'Brasil está de volta aos trilhos'

Para Guedes, Brasil ‘volta aos trilhos’

Segundo Guedes, Brasil estaria de ‘volta aos trilhos’ após nota oficial divulgada por Bolsonaro após ataques ao Supremo Tribunal Federal no último dia 7 de setembro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a nota do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em que recuou os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve garantir a pacificação do país e a continuidade das discussões de reformas. “A iniciativa do presidente Jair Bolsonaro colocou tudo de volta aos trilhos”, afirmou Guedes, em evento virtual do Credit Suisse.

Na avaliação do ministro, a nota de Bolsonaro demonstra que o presidente está jogando dentro das regras e que qualquer excesso verbal foi um “mal entendido”. “O presidente não sinalizou em nenhum momento que descumpriria as regras democráticas. Nosso presidente merece respeito, ganhou a eleição com mais de 60 milhões de votos”, afirmou.

Guedes disse ainda que confia na cooperação do Congresso e do STF e disse que já tinha reuniões agendadas com os presidente da Corte da Câmara e do Senado quando as “celebrações” do dia 7 de setembro “causaram grande ruído político”.

Foto: Reprodução/Evaristo Sá/AFP

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Temendo a abertura do processo de impeachment, Bolsonaro recua após ataques ao STF 'Foi tudo no calor do momento'

Temendo a abertura do processo de impeachment, Bolsonaro recua e divulga nota após ataques ao STF: ‘Foi tudo no calor do momento’

O presidente Jair Bolsonaro divulgou nesta quinta-feira (9) uma nota intitulada “Declaração à Nação”, na qual afirma que nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos poderes”. Segundo o texto, “as pessoas que exercem o poder não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”.

Confira abaixo a íntegra da nota oficial divulgada por Bolsonaro

Declaração à Nação

No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.

2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.

3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.

6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.

7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.

8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.

9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.

10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.

DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA

Jair Bolsonaro
Presidente da República federativa do Brasil

Foto: Reprodução/Gabriela Biló

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Luiz Fux eleva o tom e manda recado para Bolsonaro após ataques ao STF 'Ninguém fechará a Corte'

VÍDEO: Luiz Fux eleva o tom e manda recado para Bolsonaro após ataques ao STF: ‘Ninguém fechará a Corte’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, falou sobre as declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) antes de iniciar a sessão de julgamentos desta quarta-feira, 8. no Supremo Tribunal Federal (STF). Em discurso duro e esperado na abertura da sessão plenária, Fux dirigiu críticas contundentes à postura de Bolsonaro, afirmou que “ninguém fechará” a Corte e que a incitação à propagação de ódio contra o STF e ao descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis.

“Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra suas instituições”, afirmou Fux no primeiro pronunciamento após as manifestações de 7 de setembro.

No discurso, feito em nome de todos os ministros da Corte, Luiz Fux pediu que a população brasileira não “caia na tentação de narrativas fáceis e messiânicas que criam falsos inimigos da nação”. “O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país”, disse o presidente da Corte.

Para apoiadores em São Paulo, Bolsonaro afirmou nesta terça, 7, que não vai cumprir mais decisões do ministro Alexandre de Moraes, que é relator de inquéritos que apuram ataques à Corte e a atuação de milícias digitais e, portanto, responsável por decisões que miraram bolsonaristas investigados pelo STF. No discurso, em tom de ameaça, Bolsonaro declarou: “Ou esse ministro se enquadra ou ele pede pra sair”.

“O STF também não tolerará ameaças a autoridade de suas decisões, se o desprezo as decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer um dos poderes essa atitude além de representar um atentado a democracia configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso. Num ambiente político maduro, questionamentos as decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, da desordem, do caos provocado, mas decerto pelos recursos das vias processuais”, disse Luiz Fux.

Confira a íntegra da fala do presidente do STF, ministro Luiz Fux

O Brasil comemorou, na data de ontem, 199 anos de sua independência. Em todas as capitais e em diversas cidades do país, cidadãos compareceram às ruas. O país acompanhou atento o desenrolar das manifestações e, para tranquilidade de todos nós, os movimentos não registraram incidentes graves.

Com efeito, os participantes exerceram as suas liberdades de reunião e de expressão – direitos fundamentais ostensivamente protegidos por este Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, é forçoso enaltecer a atuação das forças de segurança do país, em especial as polícias militares e a Polícia Federal, cujos membros não mediram esforços para a preservação da ordem e da incolumidade do patrimônio público, com integral respeito à dignidade dos manifestantes.


Destaque-se, por seu turno, o empenho das Forças Armadas, dos governadores de Estado e dos demais agentes de segurança e de inteligência pública, que monitoraram em tempo real todas as manifestações, permitindo assim o seu desenrolar com ordem e paz. De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter.


Este Supremo Tribunal Federal também esteve atento à forma e ao conteúdo dos atos realizados no dia de ontem. Cartazes e palavras de ordem veicularam duras críticas à Corte e aos seus membros, muitas delas também vocalizadas pelo senhor presidente da República, em seus discursos em Brasília e em São Paulo.


Na qualidade de chefe do Poder Judiciário e presidente do Supremo Tribunal Federal, impõe-se uma palavra de patriotismo e de respeito às instituições do país.
Nós, magistrados, ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal, sabemos que nenhuma nação constrói a sua identidade sem dissenso.

A convivência entre visões diferentes sobre o mesmo mundo é pressuposto da democracia, que não sobrevive sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições. Nesse contexto, em toda a sua trajetória nesses 130 anos de vida republicana, o Supremo Tribunal Federal jamais se negou – e jamais se negará – ao aprimoramento institucional em prol do nosso amado país.


No entanto, a crítica institucional não se confunde – e nem se adequa – com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal Federal e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo Chefe da Nação. Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira nesta Corte.


Infelizmente, tem sido cada vez mais comum que alguns movimentos invoquem a democracia como pretexto para a promoção de ideais antidemocráticos.
Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas instituições.

Todos sabemos que quem promove o discurso do “nós contra eles” não propaga democracia, mas a política do caos. Em verdade, a democracia é o discurso do “um por todos e todos por um, respeitadas as nossas diferenças e complexidades”. Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação. Mais do que nunca, o nosso tempo requer respeito aos poderes constituídos.

O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país. Pelo contrário, procura enfrentá-los, tal como um incansável artesão, tecendo consensos mínimos entre os grupos que naturalmente pensam diferentes. Só assim é possível pacificar e revigorar uma nação inteira.

Imbuído desse espírito democrático e de vigor institucional, este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções. Os juízes da Suprema Corte – e todos os mais de 20 mil magistrados do país – têm compromisso com a sua independência, assegurada nesse documento sagrado que é a nossa Constituição, que consagra as aspirações do povo brasileiro e faz jus às lutas por direitos empreendidas pelas gerações que nos antecederam.


O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.


Num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos que as vias processuais oferecem. Ninguém, ninguém fechará esta Corte.


Nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição e, ao assim proceder, esta Corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com o respeito aos poderes e às instituições deste país.


Em nome das ministras e dos ministros desta Casa, conclamo os líderes do nosso país a que se dediquem aos problemas reais que assolam o nosso povo: a pandemia, que ainda não acabou e já levou para o túmulo mais de 580 mil vidas brasileiras, e levou a dor a estes familiares que perderam entes queridos; devemos nos preocupar com o desemprego, que conduz o cidadão ao limite da sobrevivência biológica; nos preocupar com a inflação, que corrói a renda dos mais pobres; e a crise hídrica, que se avizinha e que ameaça a nossa retomada econômica.


Esperança por dias melhores é o nosso desejo e o desejo de todos, mas continuamos firmes na exigência de narrativas e comportamentos democráticos, à altura do que o povo brasileiro almeja e merece.


Não temos mais tempo a perder.

Foto: Reprodução/Luiz Silveira/Agência CNJ

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Em discurso na Paulista, Bolsonaro volta a atacar Alexandre de Moraes: ‘deixa de ser canalha!’

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) participou dos atos a seu favor na avenida Paulista, em São Paulo, na tarde desta terça-feira (7). Na ocasião, o chefe do poder executivo voltou a atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmando que ‘não vai mais cumprir ordens dadas por ele’.

Na ocasião, entre as críticas disparadas, Bolsonaro disse: “sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixe de oprimir o povo brasileiro”, atacou.

Foto: Reprodução/SBT

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Preso, Roberto Jefferson passa a noite em hospital no Rio de Janeiro II

Preso, Roberto Jefferson passa a noite em hospital no Rio de Janeiro

O ex-deputado federal e presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, passou a noite no Hospital Samaritano Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro. Roberto estava preso no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, também na zona oeste do Rio, e foi transferido para o hospital na tarde do domingo (5).

Jefferson foi preso no último dia 13 de agosto pela Polícia Federal, devido a publicações nas redes sociais sobre supostos ataques aos ministros da Corte e ao Estado Democrático de Direito. O mandado foi expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito das fake news.

O ministro autorizou a transferência do ex-deputado no sábado (4), mantendo a prisão preventiva de Roberto Jefferson e com a determinação de que ele permaneça apenas no hospital, seja monitorado por tornozeleira eletrônica e não receba visitas. Na decisão, Alexandre de Moraes reconheceu a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, diante de um quadro de infecção urinária e dores na lombar e de dois atendimentos no Pronto Socorro do Complexo de Gericinó.

Foto: Reprodução/Redes sociais

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Governo do Distrito Federal promete segurança reforçada no 7 de setembro

Governo do Distrito Federal promete segurança reforçada no 7 de setembro

Se antecipando às manifestações do 7 de setembro, o governo do Distrito Federal antecipou a restrição do trânsito na região central de Brasília. Desde a noite de domingo (5), as vias N1 e S1, da alça leste da Rodoviária do Plano Piloto ao 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM), próximo à via L4, estão bloqueadas.

A região central da capital federal terá reforço no policiamento em função das manifestações previstas para o dia 7 de setembro. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) realizará linhas de revistas pessoais e bloqueios nas principais vias da Esplanada dos Ministérios e proximidades da Torre de TV.

Segundo o GDF, será proibido acessar as áreas em que serão realizadas as manifestações portando objetos pontiagudos, garrafas de vidro, hastes de bandeiras e outros materiais que coloquem em risco a segurança de manifestantes e população. Também fica restrita a utilização de drones sem autorização no espaço aéreo da Esplanada.

Os eventos serão monitorados pelo Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), com apoio de equipes em campo. O centro reúne 29 órgãos, instituições e agências do GDF voltadas para segurança, mobilidade, saúde, prestação de serviço público e fiscalização.

Espaços para manifestações

Haverá dois espaços para as manifestações. Os locais foram definidos juntamente dos organizadores dos eventos, que se reuniram no Ciob com representantes das forças de segurança, órgãos federais e do GDF envolvidos.

Os manifestantes pró-governo ficarão na Esplanada dos Ministérios. Treze grupos foram cadastrados pelo Núcleo de Atividades Especiais (Nucae), da SSP/DF. O ponto de encontro será a Biblioteca Nacional. De lá, seguirão pela Esplanada dos Ministérios e poderão chegar até a Avenida José Sarney, na ligação entre as vias S1 e N1. Os monumentos e prédios públicos estarão fechados com gradil e resguardados por policiais.

Já os manifestantes com orientações contrárias ao governo irão se concentrar no estacionamento da Torre de TV, a partir das 8h, ao lado da Praça das Fontes. De lá, seguirão em caminhada, a partir das 10h, até o Memorial dos Povos Indígenas. A PMDF fará a segurança do perímetro e acompanhará todo o trajeto.

Trânsito


Os ônibus das comitivas, assim como motocicletas e cavalos – como previsto pelos organizadores – deverão ser deixados no estacionamento da Praça da Cidadania, localizada ao lado do Teatro Nacional. As alternativas para quem precisar acessar a região serão as vias N2 e parte da S2, entre os ministérios e anexos. Policiais militares e agentes do Detran estarão nas vias W3 Norte (N2 e N3) e W3 Sul (S2 e S3) para controle e maior fluidez no trânsito.

Os demais manifestantes poderão utilizar os estacionamentos da Rodoviária do Plano Piloto (parte superior) e dos setores de Autarquia, Bancário e Comercial. Os condutores deverão estacionar somente em locais permitidos, pois haverá fiscalização por parte dos órgãos de trânsito.

A partir das 6h do dia 7 de setembro não será possível transitar com veículos da altura da W3 até a Funarte, no Eixo Monumental – nas vias N1 e S1. O trecho será destinado para os manifestantes com orientação contrária ao governo.

Os locais indicados para estacionamento daqueles que seguirem para se manifestar nesta área será o Setor Hoteleiro Norte, Palácio do Buriti e Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O GDF ressalta que o estacionamento do Estádio Nacional Mané Garrincha é privativo.

Linha de revista

Haverá linhas de revista próximas à Catedral (Buraco do Tatuí), nas escadarias de acesso aos ministérios – que estarão abertas de forma intercalada -, nas proximidades da via W3 e das vias S1 e N1, nas proximidades dos setores hoteleiros Norte e Sul. Os policiais farão, ainda, revistas pessoais em toda extensão do Eixo Monumental.

Itens proibidos nas manifestações do 7 de setembro:

– Fogos de artifício e similares;
– Armas em geral;
– Apontador a laser ou similares;
– Artefatos explosivos;
– Sprays e aerossóis;
– Mastros confeccionados com qualquer tipo de material para sustentar, ou não, bandeiras, cartazes etc;
– Fogões e similares que utilizem gás e/ou eletricidade;
– Garrafas de vidro e latas;
– Armas de brinquedo, réplicas, simulacros e quaisquer itens que possuam aparência de arma de fogo;
– Drogas ilícitas, conforme a legislação brasileira;
– Substâncias inflamáveis de qualquer tamanho ou tipo;
– Armas brancas ou qualquer objeto que possa causar ferimentos, mesmo que representem utensílios de trabalho ou cultural (a exemplo: tesouras, martelos, flechas, tacos, tacape, brocas);
– Quaisquer outros itens a serem divulgados, com antecedência mínima de 24 horas da operação, pela PMDF e/ou SSP/DF e/ou GDF;

Com informações da Agência Brasil

Foto: Reprodução/Gabriela Biló

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Bolsonaro afirma que tem três alternativas para 2022 ‘Estar preso, ser morto ou vencer’

Bolsonaro afirma que tem três alternativas para 2022: ‘Estar preso, ser morto ou vencer’

Ao participar do 1° Encontro Fraternal de Líderes Evangélicos de Goiás, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que tem três alterativas para o futuro: estar preso, morto, ou obter a vitória. A afirmação ocorreu ontem (28). “Pode ter certeza que a primeira alternativa não existe. Estou fazendo a coisa certa e não devo nada a ninguém. Sempre onde o povo esteve, eu estive”, complementou o presidente.

A declaração do presidente ocorre em meio a um momento de crises tanto para o governo, quanto para o presidente, que é investigado em cinco inquéritos, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, nos últimos dias, aliados de Bolsonaro foram alvo de operações contra atos ofensivos à democracia e às instituições do Estado.

Também há desgaste de Bolsonaro nos campos político e econômico, com inflação, desemprego e pobreza em alta. O risco de apagão no fornecimento de energia elétrica, diante do baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, também é uma pauta atual.

Em Goiânia, ao lado de diversos líderes evangélicos, Bolsonaro discursou por cerca de 20 minutos, e afirmou que pretende continuar como presidente com apoio divino: “Deus me colocou aqui; e somente Deus me tira daqui”, repetindo uma frase já comum em suas declarações.

Foto: Alan Santos/PR

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Cantor Zé Ramalho retira “Admirável Gado Novo” do disco de Sérgio Reis e proíbe execução da música pelo artista

Zé Ramalho retira “Admirável Gado Novo” do disco de Sérgio Reis e proíbe execução da música pelo artista

O cantor paraibano Zé Ramalho, de 71 anos, anunciou, neste sábado (21), que não vai participar do disco nem autoriza a inclusão da música “Admirável Gado Novo” pelo cantor Sérgio Reis. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do O Globo, a decisão de Zé Ramalho, é por entender que “sua presença já não faz sentido”. O compositor e sua editora também não liberaram a utilização da música.

Zé Ramalho participou da gravação em 2019 de Sérgio Reis como convidado, e agora se junta a outros artistas, como Maria Rita, Guilherme Arantes e Gutemberg Guarabyra (da dupla Sá e Guarabyra) que desistiram de participar da gravação do novo disco de Sérgio Reis. O sertanejo viralizou em redes sociais convocando uma greve nacional de caminhoneiros como protesto contra os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), e foi alvo de busca e apreensão em sua casa na última sexta-feira (20).

Foto: Reprodução

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Roberto Jefferson ameaça Alexandre de Moraes

Roberto Jefferson chama Moraes de ‘cachorro do Supremo’ e faz mais uma ameaça ao ministro

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, ameaçou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, antes de ser preso ontem (13). A ordem de prisão de Roberto partiu do ministro Alexandre de Morais. Em um áudio enviado no grupo de WhatsApp do PTB e obtido pelo portal O Antagonista, o ex-deputado federal chamou o ministro “de cachorro do Supremo” e afirmou que a Corte é “partido comunista”.

Roberto Jefferson também ameaçou ao ministro, afirmando que seus problemas com Moraes agora são “pessoais” e que vai resolver a situação pessoalmente. A íntegra do áudio pode ser ouvida abaixo.

“Eu já falei para o Xandão uma vez e vou repetir, o buraco comigo é mais embaixo, Xandão. Eu sei que você é metido a valente. A nossa conta é pessoal. Daqui para a frente, é pessoal. Não tem saída. Você está perseguindo pessoalmente a mim, perseguindo pessoal mente o PTB. O que é pessoal pessoalmente se resolve. A vida vai nos colocar frente à frente, para que pessoalmente nós possamos resolver esse problema, se Deus quiser”, disse o ex-deputado na gravação.

Foto: Reprodução/Twitter

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Leia mais notícias sobre Roberto Jefferson:

Filha de Roberto Jefferson

Filha de Roberto Jefferson cobra Bolsonaro após prisão do pai: “cadê o ‘acabou, porra’? O bonito não faz nada?”

A filha de Roberto Jefferson, ex-deputado federal e atual presidente nacional do Partido Trabalhista do Brasil (PTB) cobrou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicamente após a prisão de seu pai. Em seu perfil oficial no Twitter, Cristiane Brasil, que também é ex-deputada federal, escreveu:

“Cadê o ‘ACABOU PORRA’? Estão prendendo os conservadores e o bonito não faz nada??? O próximo será ele! E se não for preso, não vai poder sair nas ruas já já! ACOOOOOORDA!!!”, escreveu a filha de Roberto Jefferson em seu Twitter.

Apesar de não ter mencionado o nome do presidente Bolsonaro, Cristiane Brasil fez referência à fala de Bolsonaro, feita em maio do ano passado, quando o presidente disse “acabou, porra!” durante um discurso no qual criticava a autorização do ministro Moraes a uma operação no âmbito do inquérito das fake news, que apura informações falsas e ataques a ministros do Supremo e ao embaixador da China, o chamando de ‘macaco chinês’.

Veja abaixo:

Foto: Reprodução/Montagem

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Filha de Roberto Jefferson se revolta com a prisão do pai, ocorrida ontem. Leia mais:

Denúncia de Joice e Styvenson

Polícia Civil do DF encaminha denúncia de Joice Hasselmann contra Styvenson para o STF

Denúncia de Joice Hasselmann contra Styvenson Valentim se deu por ofensas do parlamentar “à honra” da deputada do PSL.

A Polícia Civil do Distrito Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia feita pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) após declarações do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN) sobre as agressões sofridas pela parlamentar. Segundo Joice afirmou à Polícia Civil, em live nas redes sociais no dia 26 de julho, Styvenson “atentou contra a sua honra” ao comentar o caso de violência contra a parlamentar.

A deputada disse que ainda não se lembra como ocorreram as agressões, e o caso ainda não foi esclarecido.

Em transmissão ao vivo no Instagram, Styvenson disse que as agressões sofridas por Joice Hasselmann poderiam ter ocorrido de duas formas: “Ou duas de quinhentos (Styvenson fez sinal de chifres na cabeça) ou uma carreira muito grande (nesse momento, inspira fundo pelo nariz). Ai ficou doida e pronto … saiu batendo”, disse o senador.

Foto: Reprodução/Twitter

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Inquérito das Fake News STF

URGENTE: Jair Bolsonaro é oficialmente investigado pelo Supremo Tribunal Federal em inquérito das fake news

O ministro Alexandre de Moraes acaba de autorizar, nesta quarta feira, 4 de agosto, a inclusão do presidente Jair Bolsonaro na lista de investigados no inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes é o relator da matéria.

O ministro atendeu a um pedido do Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente seja alvo de apurações por espalhar mentiras contra o sistema eleitoral.

Confira abaixo a decisão do ministro sobre a inclusão de Bolsonaro no inquérito das fake news no STF:

“Acolho a notitia criminis encaminhada pelo Superior Tribunal Eleitoral e determino a instauração de imediata investigação em face das condutas do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, com a om a autuação de Petição sigilosa, distribuída por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, a ser instruída com a notícia crime e cópia do vídeo disponibilizado no link informado”, disse Moraes.

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

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Adélio Facada

STF mantém Adélio Bispo em presídio federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, durante sessão virtual nesta terça-feira (3), decisão que mantém Adélio Bispo encarcerado na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). Adélio é o autor da facada contra o então candidato a presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral de 2018, em Juiz de Fora (MG).

Os ministros mantiveram decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido da defesa de Adélio para que ele seja transferido para um hospital de tratamento psiquiátrico. A decisão foi unânime entre os magistrados.

Em junho de 2019, o agressor de Bolsonaro foi absolvido pela facada. A decisão foi proferida após o processo criminal que o considerou inimputável por transtorno mental. Na decisão, o magistrado responsável pelo caso decidiu também que ele deveria ficar internado em um hospital psiquiátrico por tempo indeterminado. No entanto, diante da periculosidade do acusado, Adélio permaneceu no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado.

Foto: Estadão Conteúdo/Reprodução

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André Mendonça

Bolsonaro indica André Mendonça ao STF; indicação é publicada no DOU

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, foi indicado formalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para assumir a vaga deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação consta na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 13.

Bolsonaro já havia confirmado a indicação de André Mendonça, que ainda precisa ter o nome aprovado pelo Senado Federal. A indicação do presidente cumpre sua promessa de indicar ao STF alguém “terrivelmente evangélico”, já que Mendonça é pastor presbiteriano e, se alçado ao Supremo, pode fortalecer a ligação do presidente com grupos religiosos, importantes no xadrez eleitoral de 2022.

O perfil do possível novo ministro do Supremo foi, inclusive, destacado por Bolsonaro durante entrevista coletiva ontem (12): “Mendonça é extremamente evangélico. Pedi a ele que, uma vez por semana, comece a sessão (no Supremo) com uma oração”, afirmou, após encontro com o presidente do STF, ministro Luiz Fux.

De acordo com os ritos constitucionais, Mendonça agora deve passar por sabatina no Senado Federal. Para ser aprovado, ele precisa do voto de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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Bolsonaro será investigado por prevaricação

Bolsonaro será investigado por prevaricação; decisão de Rosa Weber atende PGR

Ministra do Supremo Tribunal Federal atende pedido da Procuradoria Geral da República e Bolsonaro será investigado por prevaricação.

Depois de Luis Miranda e seu irmão Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, terem dito que alertaram Bolsonaro de suspeitas de irregularidades no contrato com a Covaxin, ministra Rosa Weber atendeu o pedido da Procuradoria Geral da República e autorizou a abertura de inquérito para investigar Bolsonaro por suposta prevaricação. A partir de agora, as investigações têm até 90 dias para começar.

O crime de prevaricação é previsto no artigo 319 do Código Penal e visa à punição de funcionários públicos que deixam de cumprir as funções inerentes aos seus cargos, seja praticando-as contra a lei ou ainda atendendo a interesses meramente pessoais. A pena para os infratores do artigo é de três meses a um ano, além de multa.

Na decisão, Weber autorizou que a PGR tome os depoimentos de todos os envolvidos, entre os quais os irmãos Miranda e o próprio Bolsonaro. Além disso, a Procuradoria também pode requisitar informações de órgãos como a Controladoria Geral da União, a fim de constatar se Bolsonaro infringiu ou não o artigo 319 do Código Penal.

Quando depôs na CPI semana passada, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou ter levado a denúncia sobre um esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin ao próprio presidente três meses antes. Segundo o deputado, a reunião ocorreu em março, no Palácio da Alvorada, pouco menos de 30 dias após o contrato ter sido assinado, e Bolsonaro afirmou que encaminharia o caso à Polícia Federal.

De acordo com matéria já divulgada pelo Por Dentro do RN, o valor pago pelo Governo Federal à indiana Covaxin foi 1000% maior que a média paga pelos outros países. Com apenas o valor do superfaturamento, estima-se que o valor compraria o equivalente a 615 tríplex que o ex-presidente Lula teria comprado no Guarujá.

De acordo com a ministra Rosa Weber, “a autorização para a apuração da materialidade e autoria de fatos alegadamente criminosos não implica, em absoluto, a emissão antecipada de qualquer juízo de valor a respeito da responsabilidade criminal do investigado, em benefício do qual vigora a presunção constitucional de inocência”, diz. Weber também diz não estar “fazendo juízo de valor” sobre a responsabilidade de Bolsonaro.

Por ter ocorrido durante o exercício do mandato, Rosa Weber afirma que permitir a abertura de inquérito contra Bolsonaro pelo escândalo da Covaxin não fere a Constituição. A imunidade processual do presidente só é válida para ações realizadas antes de 2019, quando ele assumiu o cargo no Planalto.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello participa de sua última sessão plenária no STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou nesta quinta-feira (1) da sua última sessão plenária como membro da Corte, uma vez que sua aposentadoria compulsória está marcada para o próximo dia 12 de julho, quando ele completa 75 anos de idade.

Na sessão extraordinária de hoje, a última antes do recesso do meio de ano, os demais Ministros do Supremo homenagearam Marco Aurélio Mello, decano que ocupou uma cadeira no STF por 31 anos, tornando-se um dos mais longevos ministros da história. A sessão foi em formato misto, com a maior parte dos ministros participando por videoconferência. Quatro deles – Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli – estiveram presentes no plenário.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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