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TCU anula aplicação de pisos constitucionais para saúde e educação em 2023

TCU anula aplicação de pisos constitucionais para saúde e educação em 2023

Governo federal terá alívio de R$ 20 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) anulou na última quarta-feira (22.nov.2023) a aplicação dos pisos constitucionais para saúde e educação em 2023. A decisão atende a um pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que argumentou que a aplicação dos pisos neste ano poderia causar um “shutdown”, uma espécie de paralisação, nas pastas ministeriais.

A medida representa um alívio de R$ 20 bilhões ao caixa do governo federal, que seriam necessários para cobrir os gastos com saúde e educação caso os pisos fossem aplicados em 2023.

O TCU entendeu que as mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal, resultantes de alterações no texto constitucional, não retroagem, a menos que haja uma cláusula expressa de vigência em sentido contrário. Portanto, essas alterações devem ser aplicadas apenas a partir do orçamento seguinte.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, concordou com a decisão do TCU. “Qualquer alteração nos valores destinados a ações e serviços públicos de saúde e ensino deve ser implementada no orçamento seguinte, a menos que haja uma cláusula expressa de vigência em sentido diverso”, afirmou.

A decisão do TCU foi comemorada por representantes do governo federal. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a medida “garante a continuidade dos serviços de saúde prestados à população brasileira”. Já o ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que a decisão “é um importante passo para a estabilidade das finanças públicas”.

A decisão do TCU também foi criticada por entidades que defendem os direitos sociais. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) afirmou que a medida “é um golpe nos direitos da educação brasileira”. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que a decisão “trará prejuízos para a saúde e a educação nos municípios”.

Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

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TCU determina devolução de dinheiro por compra superfaturada de Viagra pelas Forças Armadas

Superfaturamento foi identificado em um edital da Marinha

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicos por conta de uma compra superfaturada de comprimidos de Viagra pelas Forças Armadas, entre 2020 e 2021. A decisão foi publicada na quarta-feira (29).

O TCU concluiu que houve superfaturamento na compra de 35.320 comprimidos do medicamento citrato de sildenafila, usado para tratar disfunção erétil e hipertensão arterial pulmonar, por meio de oito pregões realizados pelo Ministério da Defesa.

O superfaturamento foi identificado em um edital da Marinha, homologado em 7 de abril de 2021, que previa a compra de 15.120 comprimidos por R$ 3,65 cada, apesar do preço médio ser de R$ 1,81.

A compra foi feita pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) identificou um prejuízo de R$ 27.820,80 e recomendou a adoção de medidas administrativas para a devolução dos valores.

O TCU levou em consideração outro pregão, feito pelo Comando do Exército, que previa o pagamento de R$ 1,50 por comprimido. A compra de Viagra pelas Forças Armadas ganhou repercussão em abril de 2022. O Ministério da Defesa informou que o medicamento é recomendado pela Anvisa para o tratamento de hipertensão pulmonar arterial.

A decisão do TCU atendeu a uma representação protocolada pelo ex-deputado federal Elias Vaz (PSB) e pelo senador Jorge Kajuru (PSB).

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Bolsonaro devolve joias e armas presenteadas pelo governo saudita

Bolsonaro devolve joias e armas presenteadas pelo governo saudita

Objetos foram entregues à Caixa nesta sexta-feira

Por meio de seus advogados, o ex-presidente Jair Bolsonaro, entregou nesta sexta-feira (24.mar.2023), as joias e as armas que recebeu de presente da Arábia Saudita . “Armas presenteadas por governo estrangeiro a ex-autoridade brasileira foram devolvidas, serão periciadas e acauteladas para procedimentos posteriores”, informou pelo Twitter o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Em 2019, o ex-presidente ganhou de presente de representantes dos Emirados Árabes uma pistola e um fuzil.

Outro presente do governo saudita, dado em 2021, um estojo com um relógio, uma caneta, abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, da marca suíça de diamantes Chopard, avaliados em R$ 500 mil,  também foram desenvolvidas hoje em uma agência da  Caixa Econômica Federal, em Brasília.

A devolução foi uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No último dia 15 de março, o ministro Bruno Dantas, presidente da Corte determinou que o material fosse entregue na Secretaria-Geral da Presidência da República. Dantas lembrou que para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, ele deve ser classificado como item personalíssimo e ser de baixo valor.

O tribunal determinou que o conjunto de joias e o relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em 2021, também deve ser enviado à Caixa. Os artigos entraram no Brasil na mochila do assessor do então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Foto: Reprodução/Twitter

Da Agência Brasil

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TCU autoriza retomada do processo de privatização do Terminal Pesqueiro de Natal

TCU autoriza retomada do processo de privatização do Terminal Pesqueiro de Natal

Um novo leilão deverá ser realizado

Nesta quinta-feira (16.mar.2023), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuação do processo de privatização do Terminal Pesqueiro de Natal. O órgão também autorizou desestatização de mais três terminais pesqueiros localizados em outros estados brasileiros.

De acordo com o TCU, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (Seppi) cumpriram todos os requisitos exigidos por lei para a desestatização dos quatro terminais.

O ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirmou que não foram encontradas irregularidades ou impropriedades que impeçam a continuidade do processo de concessão dos Terminais Pesqueiros Públicos de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP).

Há cerca de um ano, em março de 2022, foi realizado um leilão para sete Terminais Pesqueiros Públicos, mas apenas Manaus (AM), Belém (PA) e Vitória (ES) receberam propostas.

Já os terminais de Aracaju (SE), Cananéia (SP), Natal (RN) e Santos (SP) não obtiveram interessados, levando a Secretaria de Aquicultura e Pesca a optar por um novo leilão com algumas alterações, como a atualização dos valores para a data-base de fevereiro de 2022.

Foto: Divulgação/Governo do RN

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TCU dá 5 dias para Bolsonaro entregar joias masculinas

TCU dá 5 dias para Bolsonaro entregar joias masculinas

Decisão foi anunciada nesta terça-feira (15)

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deverá entregar à União as joias masculinas que teria recebido como presente do governo da Arábia Saudita em até cinco dias úteis. A decisão, anunciada nesta terça-feira (15.mar.2023), durante a reunião plenária do TCU, foi unânime e faz parte do processo que investiga a entrada ilegal das joias no Brasil.

Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, Bolsonaro ou seus representantes devem entregar o conjunto de joias à Secretaria-Geral da Presidência da República, anexando ao processo cópia do comprovante de entrega. Além disso, o ex-presidente deverá entregar o fuzil e a pistola que admitiu ter ganhado de presente de representantes dos Emirados Árabes em 2019.

Nardes destacou que, como as investigações ainda estão em andamento, o TCU terá que voltar a analisar a questão em outro momento para propor uma solução definitiva para o caso. A defesa de Bolsonaro havia pedido que o TCU recebesse e guardasse as joias, mas o ministro ressaltou que não cabe ao tribunal receber objetos de valor.

A defesa de Bolsonaro havia tornado público que a caixa contendo um relógio de pulso, um par de abotoaduras, uma caneta, um anel e uma espécie de terço não declarados à Receita Federal estão com o ex-presidente da República. Inicialmente, Bolsonaro disse que não tinha conhecimento das joias, mas depois admitiu que os “presentes” foram dados à comitiva liderada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajou à Arábia Saudita em outubro de 2021, em missão oficial.

Durante a reunião plenária do TCU, o ministro Walton Alencar Rodrigues propôs que todas as joias ofertadas a autoridades brasileiras sejam entregues à Presidência da República, catalogadas e passem a integrar o patrimônio público sob a guarda da Presidência.

Foto: Reprodução/Twitter

Com informações da Agência Brasil

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Bento Albuquerque afirma à PF que joias sauditas não tinham direcionamento

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Ex-ministro alegou que não sabia que os presentes se tratavam de joias

Em depoimento à Polícia Federal nesta terça-feira (14.mar.2023), o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que as joias entregues pela Arábia Saudita em 2021 foram enviadas “sem direcionamento”.

O ex-ministro também afirmou que recebeu os pacotes como representante do governo brasileiro, e que, portanto, a destinação seria para a administração federal. Entretanto, segundo ele, não houve direcionamento no país do Oriente Médio para quem as joias deveriam ser entregues.

Albuquerque alegou que nem ele nem seu assessor tinham conhecimento de que os presentes se tratavam de joias. Entretanto, o ex-ministro havia dito ao jornal “O Estado de S. Paulo” que a interpretação dele é de que o primeiro pacote, com colar e brincos, seria para Michelle Bolsonaro, e que o segundo, contendo caneta e relógio, deveria ser para Jair Bolsonaro.

Amanhã (15.mar.2023), o Tribunal de Contas da União (TCU) irá julgar o caso e decidir sobre o requerimento do ministro Augusto Nardes para que Bolsonaro seja obrigado a devolver as joias. Enquanto isso, a investigação da Polícia Federal deverá prosseguir.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, anteriormente, que poderiam ser apurados os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e descaminho.

Foto: Reprodução

Com informações da CNN Brasil

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TCU proíbe Bolsonaro de usar ou vender joias trazidas da Arábia Saudita

Ex-presidente é investigado por tentar receber ilegalmente joias avaliadas em R$ 16 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de usar ou vender as joias recebidas como presentes do governo da Arábia Saudita. A decisão foi tomada na noite desta quinta-feira (09.mar.2023) pelo ministro Augusto Nardes, que atendeu a um pedido do subprocurador-geral do TCU, Lucas Furtado.

Na decisão publicada, Nardes determinou que Bolsonaro deve preservar as joias até a deliberação do Tribunal de Contas da União, estando proibido de usar, vender ou alienar qualquer peça do acervo. Bolsonaro é investigado por tentativa de receber ilegalmente joias com valor total estimado em cerca de três milhões de euros, o equivalente a cerca de R$ 16 milhões.

O relator do processo do TCU também determinou investigações para verificar se a Polícia Federal e a Receita Federal atuaram de forma adequada na apuração dos fatos e se esses órgãos sofreram pressão interna pela alta cúpula do governo anterior.

Em seu comunicado, o TCU informou que adotou as medidas necessárias para o investigação dos autos por meio de diligência à Polícia Federal e à Receita Federal, além da oitiva dos responsáveis Jair Messias Bolsonaro e Bento Albuquerque, por meio do despacho do relator, ministro Augusto Nardes.

Foto: Reprodução/TV Globo

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TCU aprova processo de relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante

TCU aprova processo de relicitação do aeroporto de São Gonçalo do Amarante

Na próxima semana, governadora Fátima Bezerra terá agenda com o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França

Em sessão plenária nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Conta da União aprovou parecer do ministro relator Aroldo Cedraz, recomendando a continuidade da licitação da concessão do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.

Após ressaltar a preocupação demonstrada pela governadora Fátima Bezerra com o andamento do processo, destacando sua ida ao TCU para tratar da questão, e também da bancada federal do Rio Grande do Norte, “que trouxeram grandes contribuições para o processo“, o ministro relator, Aroldo Cedraz, entendeu que o processo está maduro para a deflagração da licitação, deliberando por comunicar à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que não há impedimento para a publicação do Edital de licitação. “Este é o primeiro caso de relicitação que estamos examinando no plenário desta corte de contas ao longo da história“, observou o ministro.

Cedraz entendeu necessário que, antes de se iniciar a execução do novo contrato de concessão a ser firmado, sejam enviados os cálculos da indenização dos bens reversíveis não amortizados ao TCU, para avaliação dos números.

Um grande dia para o Rio Grande do Norte. O aeroporto de São Gonçalo do Amarante não é um equipamento qualquer. Ele é muito importante para o desenvolvimento do turismo e para a economia potiguar. Quero agradecer ao ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU, que foi sensível ao apelo que fizemos“, comemorou a governadora Fátima Bezerra.

Na próxima semana, a chefe do poder executivo estadual terá agenda em Brasília com o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França, para definir os próximos passos a serem seguidos.

A Procuradoria-Geral do Estado esteve presente no plenário Tribunal de Contas da União acompanhando o julgamento do processo (028.391/2020-9). Segundo o procurador Carlos Frederico Braga Martins, do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS), a PGE aguarda a liberação da íntegra do acórdão para orientar juridicamente as próximas ações do Governo do Estado junto aos órgãos competentes do Governo Federal.

O secretário de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte, Gustavo Coelho, explicou que a questão da indenização da Inframérica não atrapalha o processo de escolha do novo operador do aeroporto, porque os processos correrão simultaneamente. “De acordo com o parecer do ministro, apenas a assinatura do contrato está condicionada à indenização, o processo de relicitação, não, pode caminhar normalmente.”

Histórico

Em março de 2020, a operadora Inframérica comunicou a devolução da administração do aeroporto. Mesmo alegando prejuízos, a empresa reconhece os esforços do Governo do Estado para o crescimento do fluxo de voos e consequente incremento na atividade turística e econômica.

Com a devolução pela concessionária, o terminal será novamente leiloado à iniciativa privada. Para isso, a União precisa fazer um acerto de contas com a operadora Inframérica. Em junho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do aeroporto.

Em 17 de janeiro de 2022, o governo federal publicou resolução do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que define a modalidade e as condições para relicitação. Segundo o documento, o contrato terá validade de 30 anos. A resolução publicada no Diário Oficial da União prevê a relicitação na modalidade de concessão comum, com desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária.

Sempre acompanhando o processo, o Governo do RN vem realizando diversas audiências e reuniões na tentativa de avançar com a relicitação do equipamento. A última aconteceu em dezembro último, quando a governadora Fátima Bezerra se reuniu com o Ministro do TCU, Aroldo Cedraz, para reforçar o pedido de celeridade.

Foto: Rayane Mainara/Arquivo Assecom

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Bruno Dantas toma posse como presidente do TCU

Bruno Dantas toma posse como presidente do TCU

Ele está à frente da Corte interinamente desde julho

O ministro Bruno Dantas tomou posse na manhã desta quarta-feira (14) como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O também ministro da Corte de Contas, Vital do Rêgo, assumiu a vice-presidência e também ficará na função de corregedor.

Estavam presentes na cerimônia de posse o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice, Geraldo Alckmin (PSB), ministros do Supremo Tribunal Federal como Rosa Weber e Alexandre de Moraes e também ministros da equipe do presidente da República, Jair Bolsonaro, como Paulo Guedes (Economia), Carlos França (Relações Exteriores), e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União). Ao discursar, Dantas criticou quem “prega a violência e destrói o patrimônio público e privado”.

Não é patriota quem prega a violência, quem destrói patrimônio público ou privado, quem agride ou fere terceiros por diferenças ideológicas, quem se arma para derramar sangue. Não é patriota quem drena energia, a alegria e a paz do seu povo. Patriota é aquele que ama o seu país, quem busca fortalecer as instituições republicanas e democratas”, afirmou.

O novo presidente do TCU lembrou ainda a atuação da Corte durante a pandemia de covid-19 e, mais recentemente, no processo eleitoral deste ano e no combate às chamadas fake news. “Participamos da auditoria do processo democrático, das urnas eletrônicas, para sermos garantes da democracia. Demonstramos, a partir da aplicação de métodos e padrões internacionais de auditoria, que o processo eleitoral e as urnas eletrônicas são confiáveis e auditáveis”, ressaltou.

Ainda na cerimônia, Dantas fez questão de mostrar alinhamento com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ao quebrar o protocolo e convidar o ministro para tomar assento na mesa principal.

Para o novo presidente do TCU, Moraes “encarna a defesa da democracia e instituições” e o discurso do magistrado na última segunda-feira (12), durante a diplomação de Lula, “expressa seu sentimento”. “Eu poderia, ministro Alexandre de Moraes, repetir cada palavra pronunciada”, disse. Na ocasião, entre outros pontos, Moraes prometeu responsabilizar extremistas autoritários e os que atacaram a democracia.

Mandato

Sobre sua atuação no comando do TCU, Bruno Dantas, lembrou que cabe ao órgão acompanhar os resultados de políticas públicas e vigiar o uso de recursos dentro da responsabilidade fiscal. O ministro conclamou a Casa a declarar como prioridade o acompanhamento de políticas públicas destinadas à redução de desigualdades sociais e econômicas.

Eleição

Bruno Dantas foi eleito novo presidente do TCU na sessão plenária do dia 7 de dezembro por unanimidade, com oito votos favoráveis. Ele está à frente da Corte de Contas interinamente desde o mês de julho, em razão da aposentadoria da ministra Ana Arraes. O mandato de um ano começa em 1° de janeiro, com possibilidade de recondução por igual período.

Currículo

Aos 44 anos, Dantas é formado em direito e tem pós-doutorado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pesquisador visitante na Benjamin N. Cardozo School of Law, em Nova Iorque; no Max Planck Institute for International, European and Regulatory Procedural Law, em Luxemburgo; e no Institute de Recherche Juridique da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne.

Ele é professor da graduação, mestrado e doutorado da UERJ e dos programas de mestrado e doutorado da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Nove de Julho. Aprovado para vagas em diversas instituições públicas, optou pela carreira no Senado Federal, onde ingressou como Consultor Legislativo em 2003, aos 25 anos. Em 2007, foi nomeado Consultor-Geral daquela Casa, função que ocupou por quatro anos. Assumiu o cargo de ministro do TCU em 2014, aos 36 anos.

Foto: Tribunal de Contas da União – TCU/Divulgação
Com informações da Agência Brasil

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TCU aponta que RN tem 304 obras públicas com recursos federais paralisadas

TCU aponta que RN tem 304 obras públicas com recursos federais paralisadas

Painel lançado pelo Tribunal de Contas aponta projetos executados por órgãos federais, estaduais e municipais que estão parado

O Rio Grande do Norte tem pelo menos 304 obras públicas com recursos federais paralisadas e inacabadas. Os dados são do Painel de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou cerca de 8 mil projetos nesta mesma situação em todo o país.

Com base nas fontes de dados do TCU, o Rio Grande do Norte registrou 814 obras públicas com recursos federais em 2022, dentre as quais estão as mais de 300 paralisadas, que representam 37,3%.

Conduzidas por prefeituras, por órgãos do governo estadual e pelo próprio governo federal, as obras inacabadas somam investimento total de R$ 929 milhões. Cerca de R$ 346,3 milhões já foram aplicados nesses projetos.

Embora a maior parte das obras paralisadas no estado esteja relacionada à Educação – são 125 nesse setor – as obras de maior valor são relacionadas a infraestrutura e saneamento básico.

Não entra na conta obras que possuem recursos federais e estão inacabadas, mas em andamento, como é o caso da construção da barragem de Oiticica e a duplicação da Reta Tabajara, na BR-304, em Macaíba.

Uma das obras paralisadas é a construção do túnel de macrodrenagem no entorno da Arena das Dunas, que deveria ter ficado pronto para a Copa de 2014, com investimentos federais de quase R$ 144 milhões. Mais de R$ 128 milhões em recursos federais já foram aplicados. A obra é administrada pela prefeitura da capital.

Oito anos depois do prazo inicial, o projeto está paralisado. O relatório do TCU aponta que a obra física foi 86% executada e a execução financeira já chegou a 89%.

A empresa contratada para a obra, a Álya Construtora diz que realiza intervenções pontuais no empreendimento e que a retomada integral das obras do túnel de drenagem e da recuperação da avenida Jerônimo Câmara demanda a quitação de valores em atraso, fornecimento dos projetos executivos por porte da contratante e a celebração de aditivo contratual com definição de novo cronograma de execução.

A prefeitura de Natal foi procurada, mas não respondeu questionamentos sobre a paralisação até a última atualização desta matéria.

Outra obra paralisada é a construção de adutora de água tratada Santa Cruz, em Mossoró, administrada pelo estado do Rio Grande do Norte. Segundo o portal do TCU, a obra está paralisada por “dificuldade técnica do tomador” dos recursos federais. Do total de R$ 84,7 milhões previstos, R$ 65,3 milhões já foram gastos na construção inacabada.

Procurado, o governo afirmou que a obra foi relicitada e está em fase final de julgamento das propostas, a fim de ser retomada. O TCU cita outras obras estaduais de saneamento paralisadas. No entanto, segundo o governo, pelo menos duas delas estão em andamento, com previsão de serem concluídas em 2023: uma em Parnamirim e outra em Macaíba, na Grande Natal.

A nível federal, duas obras chamam a atenção: uma de pavimentação e melhorias no traçado da BR-110, em Mossoró, orçada em R$ 84 milhões, outra no viaduto do gancho de Igapó, ao custo de R$ 28 milhões.

O g1 procurou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (Dnit), mas não recebeu resposta sobre essas obras até a última atualização desta matéria.

O levantamento do TCU aponta que o número de obras paralisadas caiu no Rio Grande do Norte ao longo dos últimos anos. Também houve uma redução no número de obras com recursos federais entre 2018 e 2022.

A proporção de obras paradas em relação ao total de projetos em andamento ficou maior em 2022 do que na comparação com 2020. Saiu de 33,8% há dois anos para 37,3%.

O valor gasto também aumentou. Enquanto as 319 obras paralisadas em 2020 representam investimentos de quase R$ 500 milhões, o valor das 304 obras paradas neste ano chegou a quase R$ 930 milhões.

Foto: Ilustração/POR DENTRO DO RN/Arquivo
Com informações do G1 RN

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Tribunal de Contas da União aponta que Ministério da Defesa gastaram recursos da covid-19 com picanha, filé mignon e bebidas

Tribunal de Contas da União aponta que Ministério da Defesa gastou recursos da covid-19 com picanha, filé mignon e bebidas

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Defesa, responsável pelas Forças Armadas, gastou cerca de meio milhão de reais dos recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 com itens alimentícios de luxo em 2020, como picanha e filé mignon. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

De acordo com a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), militares investiram na compra de itens considerados não essenciais, como bacalhau, picanha, filé mignon, salmão, camarão e bebidas alcoólicas.

A verba usada para a aquisição foi obtida da ação orçamentária “21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus”, criada para custear políticas públicas de saúde de combate à Covid.

“Ressalte-se que, dos recursos destinados ao combate à pandemia covid-19 utilizados indevidamente para aquisição de itens não essenciais (aproximadamente R$ 557 mil), 96% foram despendidos pelo Ministério da Defesa”, diz o documento.

Em nota, a pasta da Defesa informou que os militares atuaram no combate à pandemia e que relatório apontando os gastos é “preliminar”. “Ainda será apreciado por ministros do Tribunal de Contas da União, no qual esta pasta já apresentou os devidos esclarecimentos”, diz.

Com informações do Congresso em Foco

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Claro, Vivo e TIM arrematam a principal frequência de transmissão de dados no leilão do 5G

Claro, Vivo e TIM arrematam a principal frequência de transmissão de dados no leilão do 5G

As operadoras Claro, Vivo e TIM arremataram três lotes na faixa de 3,5 GHz, a principal do leilão da tecnologia móvel 5G, realizado hoje (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Winity II Telecom levou a frequência de 700 MHz, e como é uma empresa ainda não detentora de faixa de radiofrequência, o Brasil terá uma nova operadora móvel com abrangência nacional.

O leilão começou nesta quinta-feira e deve terminar só amanhã (5). Ainda serão analisadas as propostas para as faixas de 2,3 GHz e de 26 GHz.

As frequências têm finalidades específicas e em cada faixa as empresas dão os lances em lotes diferentes. Os lances vencedores na faixa de 3,5 GHz foram: R$ 338 milhões (ágio de 5,18%, valor acima do mínimo previsto no edital) da operadora Claro para o lote B1; R$ 420 milhões (ágio de 30,69%) da Vivo para o lote B2; e R$ 351 milhões (ágio de 9,22%) da TIM para o lote B3.

O edital previa ainda um quarto lote na faixa de 3,5 GHz, com abrangência nacional, mas não houve lance. O direito de exploração das faixas será de até 20 anos.

As empresas vencedoras têm compromissos de investimento definidos pelo Ministério das Comunicações e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Anatel. O objetivo das contrapartidas é sanar as deficiências de infraestrutura, modernizar as tecnologias de redes e massificar o acesso a serviços de telecomunicações do país.

Entre os compromissos estão migrar o sinal da TV parabólica para liberar a faixa de 3,5GHz para o 5G, arcando com os custos; construir uma rede privativa de comunicação para a administração federal; instalar rede de fibra óptica, via fluvial, na Região Amazônica; levar fibra óptica para o interior do país; e disponibilizar o 5G em todos as capitais até julho de 2022.

Faixa de 700 MHz

A Winity II Telecom ofereceu o maior lance, R$ 1,427 bilhão na primeira faixa a ser leiloada, de 700 MHz, de abrangência nacional. O valor pago é 805% superior ao mínimo exigido. A operadora tem direito à exploração do serviço por 20 anos, que pode ser prorrogado, e prevê o cumprimento da obrigação de construir infraestrutura de cobertura 4G em 625 localidades do país que não têm acesso à internet e em 31 mil quilômetros de rodovias federais.

O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão com segurança e estabilidade, que abrem espaço para o uso de novos serviços em diversas áreas, como indústria, saúde, agricultura e na produção e difusão de conteúdos.

O leilão tem valor de arrecadação total previsto de cerca de R$ 50 bilhões, caso todos os lotes sejam arrematados. Desse total, R$ 10 bilhões serão em outorgas para o governo e os outros R$ 40 bilhões serão utilizados pelas empresas nas obrigações estabelecidas.


Com informações da Agência Brasil

Foto: José Cruz/Agência Brasil

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Bolsonaro lança dúvidas sobre indicação de André Mendonça para o STF e cita Augusto Nardes para a Corte

Bolsonaro lança dúvidas sobre indicação de André Mendonça para o STF e cita Augusto Nardes para a Corte

Apesar da indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que André Mendonça assuma o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente fez ontem (17) um aceno ao ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU) no cargo. “Tenham certeza, se Augusto Nardes fosse ministro do Supremo Tribunal Federal, ele votaria contra (a revisão do) marco temporal”, disse Bolsonaro, durante lançamento do projeto de revitalização da bacia de Urucuia, em Arinos (MG).

Segundo analistas, a fala reforça a tese de que o governo desistiu da indicação de Mendonça para a Corte, que teve o nome encaminhado para o Senado há dois meses, mas, até o momento, o o Governo não fez qualquer movimento para convencer o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar a indicação.

Para se tornar ministro do STF, Mendonça precisa ser sabatinado pelo colegiado. Essa é a primeira vez que uma escolha do presidente aguarda tanto tempo para ser analisada pelos senadores.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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Alexandre Marques é auditor do TCU

Relatório sobre supernotificação dos casos de Covid foi fraudado após ser entregue a Bolsonaro, diz Alexandre Marques

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta terça-feira (17), o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Alexandre Marques explicou que redigiu um documento preliminar sobre a superestimação dos dados de mortes pelo novo coronavírus no país, sem timbre ou cabeçalho do tribunal, a partir de dados de óbitos no Portal da Transparência do Registro Civil. Com isso, Marques afirmou que pretendia apenas provocar um debate dentro do órgão.ebcebc

Segundo Marques, o documento foi compartilhado em um arquivo de formato Word, dentro da área de postagens da equipe do TCU no Microsoft Teams e, por escrito, ele pediu que os colegas ficassem à vontade para comentar, criticar ou mesmo ignorar o que ele havia escrito. O debate não avançou. O texto também foi enviado pelo servidor por WhatsApp ao seu pai, o coronel da reserva Ricardo Silva Marques, a quem ele se referiu como um confidente.

Alexandre Marques contou à CPI que o seu pai teria encaminhado o arquivo ao presidente Jair Bolsonaro, de quem é amigo e ex-colega de turma na Academia Militar das Agulhas Negras. “Em nenhum momento passou pela minha cabeça que ele [o pai] compartilharia o documento em Word”, disse. O servidor contou que o documento original foi editado, mas que desconhece o autor das mudanças. “A falsificação foi constatada após chegar ao presidente. Eu recebi uma versão já em PDF [que não permite edição] desse arquivo, com o TCU mencionado no cabeçalho. Meu pai recebeu o arquivo em Word e mandou para o presidente. Foi usado indevidamente”, detalhou Alexandre ao colegiado.

Em junho, ao conversar com apoiadores, Bolsonaro disse que teve acesso a um relatório oficial do TCU que concluía que a maior parte das mortes apontadas como decorrentes da pandemia seria na verdade em virtude de outras doenças. O presidente sugeriu à época que dados superestimados da covid-19 estariam sendo divulgados por estados interessados em receber mais verbas para o combate à pandemia. Diante da repercussão da declaração, o TCU informou que não é o autor do estudo e afastou o auditor do cargo.

“Não era uma instrução processual, não era nada do Tribunal de Contas da União. Achei irresponsável vincular o nome do TCU a duas páginas não conclusivas”, disse o servidor em resposta a um questionamento do relator Renan Calheiros (MDB-AL). 

Próximos passos

Na reunião de hoje, o relator da comissão confirmou que a acareação, marcada para amanhã 18), entre o atual ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) foi cancelada. Os depoimentos foram aprovados na semana passada, mas, na avaliação dos senadores que comandam a CPI, não acrescentariam fatos novos para a investigação. Segundo Renan, a comissão está “em reta final” e o relatório deverá ser entregue no mês que vem.

A CPI da Pandemia deve ouvir hoje (18), às 9h30, Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos. Ele é o representante legal da empresa na negociação da vacina indiana Covaxin, da Bharat Biotech, com o Ministério da Saúde.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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Relicitação do Aeroporto de Natal

Relicitação do Aeroporto de Natal será analisada pelo TCU

A Anac aprovou ontem as minutas do edital e do contrato de relicitação do Aeroporto de Natal; em São Gonçalo do Amarante.

A Anac aprovou ontem (25) os documentos que faltavam para oficializar a relicitação do Aeroporto de Natal, que fica em São Gonçalo do Amarante. Agora, o Tribunal de Contas irá analisá-los; e, caso não seja encontrada nenhuma irregularidade, voltarão para Anac, que poderá definir a data do leilão e da publicação do edital de concessão.

O início do processo de relicitação do Aeroporto de Natal, por ter sido um ato voluntário, ocorreu de maneira amigável. A antiga operadora, a Inframerica, devolveu o ativo para que seja realizado um novo leilão e uma nova assinatura de contrato de concessão. Dessa forma, o processo confere segurança jurídica aos contratos, evitando que o Aeroporto de Natal fique parado e prejudique o transporte de passageiros do Rio Grande do Norte.

Com a adesão da Inframerica à relicitação do Aerroporto de Natal, houve a assinatura de um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão vigente, o qual estabelece as diretrizes entre a União e a concessionária atual até que seja realizada a transferência para uma nova operadora.

Foto: Reprodução/Inframerica Aeroportos

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