O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu nesta quinta-feira (28.abr.2022) que o ex-presidente Lula (PT) teve violados os direitos políticos, a garantia a um julgamento imparcial e a privacidade na Lava Jato. A conclusão é a decisão do comitê da ONU a uma representação apresentada pelo próprio Lula em que ele alega ter tido seus direitos políticos violados.
No julgamento, o comitê da ONU concluiu que a conduta de Sergio Moro e atos públicos do ex-juiz federal – responsável pelas decisões da Lava Jato em 1ª instância – e dos procuradores da operação violaram, ainda, o direito de Lula à presunção de inocência. A comissão também considerou que as “violações processuais” da Lava Jato tornaram “arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência”. Com isso, o comitê da ONU entendeu que houve violação dos direitos políticos do ex-presidente, incluindo o de se candidatar às eleições.
Embora a decisão do comitê da ONU seja vinculante, na prática o órgão internacional não tem como obrigar que a a Justiça brasileira a adote como parâmetro para casos envolvendo o ex-presidente. No entanto, ela serve como um instrumento de pressão internacional e um aval à argumentação da defesa de Lula de que ele teria sido julgado e condenado injustamente e teve seus direitos políticos violados.
Na decisão, o comitê da ONU instou o Brasil a “assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro”.
Com informações do G1
Foto: Reprodução/Francisco Proner
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