Artigos do projeto destinam para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)
O Projeto de Lei de Conversão nº 09/2023 pode causar o fechamento de unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e a demissão de milhares de trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, caso os artigos 11 e 12 sejam mantidos. Os artigos desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas Sesc e ao Senac para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
O Sesc teria que fechar 36 unidades, o que resultaria no corte de quase dois mil empregos e na supressão de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídos, além de outros cortes. Já o Senac seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, reduzindo mais de 7 milhões de horas-aula de cursos e demitindo mais de 1,6 mil pessoas.
Para o Sesc e o Senac, a medida é inconstitucional, pois os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e devem ser usados exclusivamente para o fim estabelecido na Constituição Federal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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