A votação da lei estava marcada para esta terça-feira (27) na CCJ, mas foi adiada devido a um pedido de vista
O Governo do Rio Grande do Norte encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para estabelecer um órgão estadual de prevenção e combate à tortura nas unidades prisionais. Denominado Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), o projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ) e será votado na próxima semana.
O projeto foi apresentado pelo governo em abril, um mês após uma onda de violência que atingiu o estado, com ataques a prédios e veículos públicos e privados ordenados por organizações criminosas. Investigações revelaram que os ataques ocorreram devido à insatisfação dos detentos com as condições nas prisões. A votação da lei estava marcada para esta terça-feira (27.jun.2023) na CCJ, mas foi adiada devido a um pedido de vista feito pelo deputado Galeno Torquato (PSDB).
Entidades relacionadas à segurança pública argumentam que o projeto é inconstitucional e enfraquece a atividade policial no Rio Grande do Norte. Entre as críticas, afirmam que o órgão teria poderes excessivos, inclusive para fiscalizar a atuação dos policiais, o que seria desnecessário, já que essa função é desempenhada pelo Ministério Público, e arriscado, pois o órgão faria um controle externo da segurança pública por pessoas não concursadas. Também afirmam que o projeto abriria caminho para negociações do Estado com organizações criminosas presentes nas prisões.
De acordo com o projeto, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura seria composto por cinco peritos selecionados por processo seletivo, diferente de um concurso público, e nomeados pela governadora Fátima Bezerra (PT) para um mandato de três anos, com a possibilidade de uma recondução. Esses peritos deverão ter amplo conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis.
Conforme a proposta, os peritos teriam plenos poderes para inspecionar a situação nas prisões do estado e até mesmo solicitar a instauração de procedimentos criminais e administrativos para investigar denúncias de tortura. Além disso, teriam acesso irrestrito às dependências prisionais e a possibilidade de entrevistar os detentos e realizar perícias.
O projeto apresentado pela governadora Fátima Bezerra também cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), que contará com representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil. O sistema teria como atribuição a realização do monitoramento, supervisão e controle das unidades prisionais.
Entidades contestam proposta do governo
Seis entidades relacionadas à segurança emitiram uma nota nesta terça-feira (27) manifestando-se contra o projeto. O documento alega que a proposta de lei “enfraquece a segurança pública do estado”. De acordo com a nota, o governo “ameaça retroceder em direitos e mecanismos de fortalecimento das estruturas policiais”.
O Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM) assinam a nota.
“A proposta cria um verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de segurança pública, exercido por cargos comissionados (de natureza técnica/operacional), o que é proibido pela Constituição Federal, uma vez que já existe o Ministério Público para desempenhar essa função de fiscalização e controle”, afirma a nota.
As entidades acrescentam que o projeto foi elaborado sem discussão prévia com as entidades de segurança: “Ao contrário disso, em vez de valorizar e incentivar os servidores que se arriscam diariamente, o Executivo pretende impor um novo modelo de gestão, conferindo amplos poderes de segurança pública a pessoas externas à estrutura constitucionalmente estabelecida”.
As entidades concluem afirmando: “Não somos contrários à fiscalização, mas não podemos permitir que o monitoramento e o controle do sistema sejam transferidos para pessoas e entidades com interesses distintos das políticas de execução penal e segurança pública”.
Foto: Governo do RN / Reprodução
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