Decreto da Prefeitura atende decisão judicial após descumprimento da lei no primeiro dia de provas
A Prefeitura de Natal publicou um decreto neste sábado (11.nov.2023) garantindo a gratuidade no transporte público para estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste domingo (12.nov), segundo dia de provas.
A medida atende a uma liminar da Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou o cumprimento da lei aprovada pela Câmara Municipal no dia 18 de outubro.
Para usufruir do benefício, os estudantes precisam apenas apresentar a carteira de estudante válida ou o cartão de prova ao motorista.
A Prefeitura de Natal havia descumprido a lei no primeiro dia do Enem, no último domingo (5.nov). A decisão judicial veio após o Município ser denunciado pelo vereador Daniel Valença (PT).
Apesar do anúncio da gratuidade, a Prefeitura informou que irá entrar com um “Agravo de Instrumento contra a decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública por entender que a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que cria despesa a ser bancada pela edilidade, o que só pode se dar mediante iniciativa do próprio Poder Executivo”.
A decisão da Justiça foi comemorada por estudantes e entidades da educação. A União Nacional dos Estudantes (UNE) disse que a medida é “um avanço para a garantia do direito à educação”.
O Procon-RN também se manifestou sobre o caso. O órgão informou que, em caso de descumprimento da gratuidade, os estudantes podem registrar denúncias para que sejam tomadas medidas cabíveis.
Foto: Matheus Felipe/Ilustração/Arquivo
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