Proposta de não aplicação de penalidades entre 23h e 5h em semáforos e lombadas eletrônicas é barrada por inconstitucionalidade.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), tomou a decisão de vetar integralmente, na última sexta-feira (12.jan.2024), o projeto de lei que visava eliminar a aplicação de multas por avanço em semáforos fechados e passagem acima da velocidade permitida em lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais durante o período de 23h às 5h. O veto foi oficializado por meio do Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), o projeto foi aprovado pelos parlamentares em 13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN. No entanto, a governadora Fátima Bezerra justificou o veto alegando que a proposta confronta uma norma constitucional, uma vez que as questões relacionadas ao trânsito e transporte estão sob a competência legislativa da União, ou seja, no âmbito federal.
No comunicado de veto, a gestora destaca que o projeto se tornaria inconstitucional ao ser aplicado no RN, destacando as peculiaridades do estado em relação aos demais. O veto ressalta ainda a ausência de uma lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre o tema, enfatizando que a legislação pertinente ao trânsito em vias terrestres é uma prerrogativa exclusiva da União.
O documento argumenta que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não há qualquer especificação de horário para a aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito. “Cabe apenas à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres”, destaca o veto, que reforça a inexistência de situações no CTB em que as multas poderiam deixar de ser aplicadas às condutas infracionais durante a madrugada.
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília/Ilustração
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