Termo de Ajustamento de Gestão prevê 180 vagas para o órgão ambiental, em meio a restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Ministério Público de Contas e o Governo do RN, que prevê a realização de um concurso público com 180 vagas para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta terça-feira (6.ago.2024), sob a relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves.
Este será o primeiro concurso público do Idema, viabilizado apesar das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que coloca o estado acima dos limites de despesa com pessoal. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental no Idema são realizados por bolsistas de pesquisa.
O TAG, assinado em junho de 2023, inclui medidas para reduzir o percentual de despesas com pessoal. Desde então, quatro termos aditivos foram incorporados, estabelecendo novos prazos e medidas para contenção de despesas. Entre as medidas está a reestruturação da Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos, com doze servidores alocados na unidade, parte da Secretaria Estadual de Administração.
Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do decreto foi incluída no quarto termo aditivo ao TAG.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
