Órgão recomenda a gestores municipais detalhamento de uso de verbas em 2024 através da plataforma Transferegov.br, alertando para possíveis sanções em caso de omissão
O Ministério Público Federal (MPF) reforçou a exigência de transparência na aplicação dos recursos provenientes das chamadas “emendas PIX”, que transferem diretamente verbas federais para estados e municípios, ao recomendar que todos os prefeitos do Rio Grande do Norte realizem a prestação de contas completa dos valores recebidos em 2024. Os gestores municipais devem detalhar o uso das verbas na plataforma Transferegov.br até o final do ano, visando garantir que o dinheiro público seja aplicado conforme as necessidades locais e que o processo seja acessível à população.
A recomendação destaca que os prefeitos precisam informar as contas bancárias específicas abertas para o recebimento desses recursos, bem como os valores exatos e suas destinações. O coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF, Fernando Rocha, explica que a medida busca prevenir irregularidades e aperfeiçoar o monitoramento dos gastos públicos. “Esse tipo de controle é essencial para que possamos garantir que o dinheiro chegue onde é realmente necessário e que seja devidamente fiscalizado”, declarou Rocha.
De acordo com o MPF, os gestores têm dez dias, a partir do recebimento do documento, para informar se irão acatar a recomendação ou não. Caso as solicitações sejam ignoradas, o MPF poderá adotar medidas legais contra os prefeitos, incluindo ações judiciais e intervenções extrajudiciais. A recomendação é parte de uma estratégia nacional para ampliar a rastreabilidade das “emendas PIX”, instituídas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permite a transferência direta de recursos do governo federal para estados e municípios, sem a necessidade de convênios formais.
Polêmica e controle das emendas
A flexibilização do uso das emendas PIX gerou controvérsia entre órgãos de controle e setores da sociedade civil. A Procuradoria-Geral da República e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade desse tipo de emenda, alegando falta de clareza no uso dos recursos.
Em agosto de 2024, o STF concedeu liminares que reforçam a transparência, determinando que os recursos sejam acompanhados de plano de trabalho e metas, bem como a inserção de registros detalhados na plataforma Transferegov.br. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também devem intensificar a fiscalização do uso das verbas, abrangendo recursos transferidos desde 2020.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
