Ação civil pública pede transferência de gestão do hospital veterinário para a Secretaria de Meio Ambiente e anulação de termo de cooperação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública para que o Município de Natal deixe de utilizar recursos destinados à saúde para financiar o Hospital Municipal Veterinário. Atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o hospital deveria estar sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Além disso, o MPRN solicita a rescisão do Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura e a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), responsável pela gestão da unidade.
A investigação constatou que o Plano Municipal de Saúde 2022/2025 e documentos orçamentários da capital alocaram R$ 2 milhões para a criação e implementação da política de cuidado animal, classificando essas despesas como gastos em saúde. No entanto, o Conselho Nacional de Saúde já havia informado que assistência veterinária não configura ações e serviços públicos de saúde, não podendo ser financiada com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Promotoria de Justiça tentou solucionar o problema administrativamente, realizando audiências com a Prefeitura para redirecionar os recursos às finalidades previstas. Embora a Prefeitura tenha informado em outubro de 2023 que o hospital veterinário passaria à gestão da Secretaria de Meio Ambiente, em 2024 a SMS confirmou que continua responsável pela unidade, com despesas custeadas por recursos da saúde.
Na ação, o MPRN destaca que o uso indevido de recursos da saúde agrava problemas como escassez de profissionais, medicamentos e insumos, além de dificultar o atendimento da demanda reprimida por exames e cirurgias. “A destinação de recursos públicos da saúde para um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana”, ressalta a promotoria.
O Ministério Público pede à Justiça que sejam anulados dispositivos do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias de 2024 e 2025 que direcionam recursos da saúde para o hospital veterinário. Também solicita que o Município de Natal seja proibido de realizar qualquer ato voltado à construção, estruturação ou manutenção de políticas de cuidado animal com verbas da saúde. A decisão judicial agora aguarda julgamento.
Foto: Emanuel Amaral/Secom/Ilustração
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