Relatório destaca necessidade de ajustes em estimativa de demanda e riscos financeiros para concessão
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou falhas, impropriedades e inconsistências no edital de licitação para o transporte público de Natal. A Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) do TCE-RN recomendou a revisão ou aprofundamento dos estudos, especialmente na estimativa de demanda, para evitar riscos financeiros e garantir a eficiência do serviço. O relatório foi divulgado na tarde desta segunda-feira (17.mar.2025).
O edital, entregue ao TCE-RN pelo ex-prefeito Álvaro Dias em julho de 2024, foi elaborado pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) por R$ 1,4 milhão. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) havia informado que o lançamento do edital dependia da análise do Tribunal. Agora, com as conclusões dos auditores, o processo seguirá em tramitação na Corte de Contas.
Principais pontos do relatório
1) Modelagem e prazo contratual
O relatório aponta que o prazo proposto para a concessão é excessivamente longo, considerando as evoluções necessárias na mobilidade urbana, como eletromobilidade, integração intermodal e receitas acessórias. Além disso, há incertezas sobre a futura prestação dos serviços, o que pode onerar o subsídio público e comprometer os cofres municipais.
2) Estimativa de demanda
Os auditores recomendam a revisão ou aprofundamento dos estudos sobre a estimativa de demanda, utilizando dados atualizados de 2024 e projeções futuras. Isso é crucial para confirmar ou ajustar a demanda estimada e evitar prejuízos financeiros.
3) Sistema de avaliação de qualidade
Foram identificadas falhas no Sistema de Avaliação Permanente da Qualidade, que precisam ser corrigidas. Os indicadores individuais e o cálculo da nota final (NGQ e/ou IQS) apresentam inconsistências que podem comprometer a eficácia do serviço.
4) Impropriedades nas minutas
As minutas do edital, do contrato e de outros documentos apresentam impropriedades, como inadequação orçamentária e ausência de estimativa para receitas financeiras. Esses problemas precisam ser corrigidos antes da licitação.
5) Cálculos dos fluxos de caixa
Há equívocos e inconsistências nos cálculos dos fluxos de caixa, que podem resultar em um custo adicional de R$ 286 milhões ao longo da concessão. Isso representa um subsídio anual de R$ 14,3 milhões para os cofres públicos municipais.
Tramitação do processo
O relatório foi enviado ao gabinete do conselheiro relator, George Montenegro Soares, e seguirá para análise do Ministério Público de Contas (MPC). Após o parecer do MPC, o conselheiro elaborará um voto, que será julgado pela Primeira Câmara do TCE-RN. O conteúdo do relatório tem caráter recomendatório para a Prefeitura de Natal.
Acompanhamento pós edital
Após o lançamento do edital, os auditores do TCE-RN continuarão a acompanhar o processo de licitação. Em caso de identificação de novas inconsistências ou irregularidades, o Tribunal poderá atuar de forma concomitante para garantir a transparência e a eficiência do processo.
Foto: Matheus Felipe/Ilustração/Arquivo
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