Legislação de acessibilidade não é plenamente cumprida no transporte público
A acessibilidade no transporte alternativo da Grande Natal tem sido alvo de críticas constantes por parte dos usuários. Recentemente, foram registradas reclamações sobre a impossibilidade de utilização dos elevadores em micro-ônibus que operam na linha B1 (Parnamirim / Natal – Via Alecrim). Os dispositivos são essenciais para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo publicação no Portal Unibus, que atua como mídia especializada em transporte, pelo menos três veículos dessa linha apresentam problemas semelhantes. Os micro-ônibus de matrículas 1.E2.27, 1.E2.15 e 1.E2.20 possuem configurações internas que impedem o uso dos elevadores.
A instalação de roletas logo na entrada, acompanhadas de barras de ferro, bloqueia o acesso ao equipamento de elevação. Essa disposição interna compromete a funcionalidade dos elevadores, tornando-os inoperantes para os passageiros que necessitam desse recurso.
O caso de um dos veículos foi mostrado no POR DENTRO DO RN. Na ocasião, o vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que é cadeirante, destacou a necessidade de ações concretas para garantir um sistema de transporte público inclusivo.
Legislação de acessibilidade não é plenamente cumprida no transporte público
A legislação brasileira estabelece que todos os veículos de transporte público devem ser equipados para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Leis como a 10.048 e 10.098, ambas de 2000, e o Decreto-Lei 5.296/2004, determinam as obrigações dos agentes públicos e privados na concepção, construção, operação e manutenção dos sistemas de transporte público. Essas normas visam assegurar que não apenas os veículos, mas também a infraestrutura urbana relacionada, sejam plenamente acessíveis.
Contudo, na prática, essas diretrizes nem sempre são seguidas. No caso dos micro-ônibus mencionados, a instalação de roletas e validadores em locais inadequados compromete diretamente o uso dos elevadores. Essa prática contraria as normas vigentes e dificulta o embarque de passageiros que necessitam de suporte especial.
Impactos da falta de acessibilidade para passageiros com mobilidade reduzida
Para quem depende do transporte público, a falta de acessibilidade representa um desafio diário. Pessoas com deficiência, idosos e gestantes são os mais afetados, mas a precariedade dos veículos coloca em risco todos os passageiros. A ausência de equipamentos funcionais e a inadequação da infraestrutura urbana limitam o direito de ir e vir desses cidadãos, comprometendo sua inclusão social e qualidade de vida.
A falta de manutenção adequada dos veículos e a ausência de fiscalização rigorosa contribuem para a perpetuação desse problema. O DER/RN (Departamento de Estradas e Rodagens), órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura do RN, que atua como órgão gestor de transportes do Estado, ainda não se pronunciou sobre o caso.
Foto: Reprodução
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