Déficit no fornecimento de tornozeleiras eletrônicas persiste há mais de um ano; secretaria promete resolver situação em até 10 dias com nova remessa de equipamentos
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap) enfrenta há mais de um ano problemas no fornecimento e instalação de tornozeleiras eletrônicas para presos do regime semiaberto, mas afirma que a regularização da demanda será concluída em até dez dias. De acordo com a pasta, aproximadamente 300 presos se encontram atualmente sem o equipamento de monitoramento, condição que compromete o acompanhamento judicial dessas pessoas.
Os dispositivos estão sendo entregues por empresas contratadas e instalados progressivamente nos apenados. Apesar da situação, a Seap nega que os serviços tenham sido suspensos e informa que o monitoramento eletrônico no estado continua em funcionamento, incluindo instalação, manutenção e fiscalização para presos do semiaberto, medidas cautelares, protetivas e prisões domiciliares.
Déficit persistente e histórico de falhas
O problema no fornecimento de tornozeleiras eletrônicas no estado vem sendo registrado desde pelo menos maio de 2023. Naquele período, a ausência de envio de dispositivos por uma das fornecedoras resultou na suspensão de penas por parte do Judiciário, já que a medida judicial não poderia ser executada sem o equipamento.
Em fevereiro de 2024, uma nova paralisação afetou o serviço. Uma das empresas teve uma remessa de 500 tornozeleiras retida no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, em razão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. A situação foi agravada novamente em agosto, quando o mercado enfrentou escassez de equipamentos, deixando aproximadamente 500 presos do semiaberto sem qualquer tipo de monitoramento eletrônico.
De acordo com reportagem publicada em março de 2024 pela imprensa local, uma ação judicial revelou que o passivo de presos sem tornozeleira no estado chegava a 500 pessoas naquele momento.
Monitoramento e regras impostas aos apenados
O monitoramento eletrônico é destinado a presos que progrediram do regime fechado para o semiaberto. A legislação determina que o Estado deve fornecer os dispositivos para viabilizar a medida. Mesmo diante da ausência do equipamento, os magistrados são obrigados a conceder o alvará de soltura aos detentos que cumpriram os requisitos legais para a progressão de regime.
Atualmente, cerca de 3 mil presos são monitorados eletronicamente no Rio Grande do Norte. O sistema acompanha os movimentos dos apenados em tempo real por meio da Central de Monitoramento Eletrônico. Com o uso da tornozeleira, os presos precisam seguir regras rigorosas, como o recolhimento domiciliar entre 20h e 5h, a proibição de frequentar festas, bares ou similares, a vedação ao porte de armas e a não reincidência criminal. A violação dessas regras, incluindo o rompimento do equipamento, pode resultar na regressão imediata ao regime fechado.
Empresas e contratos
Duas empresas prestam atualmente o serviço de monitoramento eletrônico no estado. Uma delas foi contratada após recomendação do Ministério Público devido ao descumprimento contratual por parte da anterior. Os contratos variam entre R$ 200 mil e R$ 400 mil mensais, dependendo da quantidade de equipamentos fornecidos e dos serviços prestados.
Segundo a Seap, nos últimos 15 dias, mais de 700 dispositivos foram instalados, ampliando a capacidade da Central de Monitoramento. Os equipamentos estão sendo direcionados tanto a presos que tiveram progressão de regime quanto àqueles que já estavam no semiaberto, mas estavam com tornozeleiras danificadas ou inutilizadas.
A secretaria também confirmou a existência de notas fiscais em aberto referentes aos meses de janeiro e fevereiro, o que pode ter contribuído para atrasos na entrega e instalação dos dispositivos. Apesar disso, afirma não ter recebido notificações formais de suspensão por parte das empresas responsáveis e que os serviços permanecem operando normalmente.
Foto: Divulgação/SSP-DF/Ilustração / Renato Alves/Agência Brasília
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