Acordo firmado prevê concurso público com 80 cargos efetivos e cadastro de reserva; edital deve ser lançado em até 270 dias após homologação judicial
O Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual (MP/RN) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a realização de um concurso público para o preenchimento de 80 cargos efetivos no Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN). O acordo também prevê a formação de cadastro de reserva para preenchimento futuro de outras vagas que possam surgir no órgão.
Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo resolver os problemas estruturais causados pela defasagem no quadro de pessoal do Detran, que enfrenta crescente demanda por serviços e aumento da carga de trabalho.
Prazo para realização do concurso
De acordo com os termos do TAC, o Estado e o Detran têm a obrigação de concluir e homologar o concurso público no prazo máximo de 270 dias a partir da homologação judicial do termo. O compromisso foi firmado após constatação de que a ausência de reposição de servidores compromete o funcionamento adequado do órgão, especialmente em atividades típicas de Estado.
O último concurso realizado pelo Detran ocorreu em 2010. Desde então, não houve nova seleção para provimento de cargos efetivos. Conforme dados apresentados pelo MP, até o ano de 2021, o quadro funcional do órgão teve redução de 26,3%, agravando a escassez de mão de obra qualificada.
Aposentadorias e aumento de demanda
Em 2021, dos 411 servidores efetivos do Detran/RN, 159 já preenchiam os requisitos para aposentadoria, o que representa 38,6% do efetivo total. Com a saída gradual desses profissionais, o órgão acumula um déficit que afeta diretamente a prestação de serviços à população.
Ao mesmo tempo, houve um crescimento expressivo da demanda. Entre 2010 e 2024, a frota de veículos e o número de condutores cadastrados aumentaram quase 50%, de acordo com levantamento do Ministério Público. Em contrapartida, o corpo técnico não foi ampliado na mesma proporção.
No ano de 2024, a arrecadação do Detran com prestação de serviços somou R$ 244.769.761,60, demonstrando a relevância operacional e financeira da autarquia para o Estado.
Impacto da falta de servidores
Segundo o Ministério Público, a insuficiência de pessoal no Detran tem gerado impacto direto na qualidade dos serviços prestados, como o aumento do tempo de espera no atendimento à população e atrasos na análise de processos administrativos.
O MP reforça que atividades típicas de polícia de trânsito devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira, não sendo possível a execução por meio de contratos terceirizados. Essa condição justifica, segundo a instituição, a necessidade imediata de reposição do quadro por meio de concurso público.
Responsabilidades assumidas
Com a assinatura do TAC, o Governo do Estado e a direção do Detran se comprometem a:
- Realizar concurso público com no mínimo 80 vagas imediatas;
- Constituir cadastro de reserva para preenchimento futuro de cargos;
- Concluir o certame e homologá-lo em até 270 dias, contados a partir da homologação do acordo pela Justiça;
- Adotar medidas administrativas e orçamentárias para viabilizar o processo seletivo dentro do prazo estipulado.
Próximos passos
A publicação do edital dependerá da homologação do TAC pelo Poder Judiciário. Após esse trâmite, o cronograma do concurso deve ser definido, incluindo contratação de banca organizadora, elaboração de edital, aplicação de provas e divulgação de resultados.
A expectativa é que o certame contemple cargos nas áreas administrativa, técnica e de fiscalização de trânsito, conforme a necessidade identificada no levantamento funcional realizado pelo MP e pelo Detran.
Foto: Governo do RN/Ilustração
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