Contrato emergencial prevê atendimento em unidades do SUS por 12 meses; atual prestadora denuncia falta de critérios e aponta cláusulas anticoncorrenciais
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) abriu processo para contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma empresa especializada na prestação de serviços médicos destinados à assistência em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor estimado do contrato é de R$ 271 milhões, com validade de 12 meses.
A medida prevê cobertura de serviços em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), policlínicas, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de hospitais privados contratualizados com o município. A contratação se dará por meio de menor preço apresentado na fase de lances, que ocorreu nesta sexta-feira (16.mai.2025), das 7h às 13h. O prazo para envio de propostas se encerrou às 6h50 do mesmo dia.
Segundo o edital, a contratação busca suprir a insuficiência de profissionais efetivos em diversas especialidades médicas na rede municipal. Estão incluídas no escopo do contrato áreas como clínica médica, pediatria, ginecologia e obstetrícia, neuropediatria, trauma-ortopedia e saúde mental, além de atendimentos em UTIs adulto, infantil e neonatal, e em salas vermelhas de urgência. O Samu Natal também está contemplado com serviços médicos intervencionistas, reguladores e generalistas.
A Secretaria informou que o procedimento é “excepcional e temporário” e visa garantir a continuidade da prestação dos serviços considerados essenciais. De acordo com o edital, o contrato emergencial poderá ser encerrado antes do prazo final, caso a SMS conclua o processo licitatório definitivo, cuja publicação está prevista para os próximos meses.
O contrato está dividido em lotes, organizados por grau de complexidade – baixa, média e alta –, conforme a estrutura da rede municipal. As exigências legais para contratação direta foram apresentadas no Termo de Referência, que define os parâmetros técnicos da seleção emergencial.
Denúncia da Coopmed ao TCE contesta critérios do edital
A Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte (Coopmed), atual prestadora dos serviços médicos para a rede municipal, encaminhou denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) questionando o processo emergencial adotado pela Secretaria.
Segundo a entidade, a Prefeitura de Natal não respondeu a um pedido formal de impugnação ao Termo de Referência do edital. A Coopmed alega que não foram apresentados critérios técnicos claros que justifiquem a contratação emergencial, especialmente considerando que a cooperativa continua prestando os serviços sem interrupção.
De acordo com a denúncia, a SMS publicou, em 2023, aviso de licitação para contratar empresa médica por meio regular, mas o processo foi suspenso em setembro do mesmo ano, sem conclusão. A Coopmed sustenta que, mesmo sem encerramento oficial da licitação anterior, o município iniciou nova pesquisa de preços para contratar emergencialmente uma empresa de prestação de serviços médicos.
Entre os pontos considerados problemáticos pela cooperativa, estão cláusulas que considera “anticoncorrenciais”, como exigências de qualificação econômico-financeira consideradas incompatíveis com os valores praticados no mercado local, além da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração. Outro questionamento é sobre a remuneração prevista para serviços de alta e média complexidade, que, segundo a entidade, não cobre a defasagem da Tabela SUS.
A Coopmed também destacou que o caráter emergencial do processo não foi devidamente caracterizado, como exige a legislação, que condiciona contratações sem licitação à ocorrência de situação de urgência ou calamidade pública.
Em resposta à denúncia, o Tribunal de Contas do Estado do RN informou que o caso está sob análise do corpo técnico da Corte. Até o momento, a SMS e a Coopmed não se pronunciaram oficialmente sobre o mérito das contestações.
A previsão é de que o contrato emergencial seja assinado nas próximas semanas, após a conclusão da análise das propostas enviadas.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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