Editorial POR DENTRO DO RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu um passo importante ao recomendar a retirada imediata de circulação de ônibus com acessibilidade inadequada ou com mais de 18 anos de fabricação do sistema intermunicipal de transporte. A medida é correta, necessária e atende a um clamor legítimo por dignidade no serviço prestado à população potiguar. No entanto, causa perplexidade que a mesma atenção não seja estendida ao transporte público municipal de Parnamirim, cuja situação é, sem exagero, ainda mais alarmante.
O sistema de transporte interbairros de Parnamirim está à margem da legalidade e da dignidade. O que se vê circulando nas ruas da terceira maior cidade do estado são vans ultrapassadas, com até 24 anos de uso — como é o caso de um veículo fabricado em 2001, ainda em operação, conforme denúncia recente. São veículos sem qualquer adaptação para pessoas com deficiência, desrespeitando frontalmente as leis de acessibilidade e ferindo o direito básico de ir e vir de parte da população.
É inconcebível que, em pleno 2025, o transporte público de uma cidade metropolitana, que cresce em ritmo acelerado, continue sendo oferecido em veículos que mais parecem saídos de um ferro-velho. Pior: os usuários pagam uma tarifa elevada para andar em condições precárias, sem conforto, segurança ou inclusão. Isso é inaceitável. O MPRN precisa, com urgência, voltar os olhos para Parnamirim e exigir que a Prefeitura e as empresas operadoras cumpram com suas obrigações legais.
A recomendação que o MPRN emitiu ao DER-RN foi baseada na legislação federal que determina a acessibilidade universal no transporte público, além do limite de idade dos veículos, justamente para garantir segurança, eficiência e inclusão. Pois bem: as mesmas normas são sistematicamente descumpridas em Parnamirim, sem que o Ministério Público tome providências públicas até agora. Por quê?
O transporte interbairros da cidade opera sem licitação, sem controle efetivo, sem fiscalização rigorosa. Não há transparência sobre a arrecadação, nem clareza sobre os critérios adotados para definir itinerários, tarifas ou renovação de frota. Tudo segue em uma espécie de zona cinzenta da mobilidade urbana, enquanto os passageiros são penalizados diariamente. Quem depende desse sistema sabe: a qualidade é tão baixa quanto a ausência de investimentos.
Além disso, é essencial lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2016, é claro: todos os veículos de transporte público devem ser adaptados, com elevadores, sinalização adequada e espaços reservados. O que se vê em Parnamirim é o completo oposto disso. São escadas íngremes, ausência de plataformas, nenhum espaço para cadeirantes e total desrespeito à população idosa e com mobilidade reduzida.
A omissão do poder público local, através da gestão da prefeita professora Nilda, é grave. E é urgente que a população possa contar com o MPRN na mudança desse cenário trágico que é o transporte municipal de Parnamirim. O Ministério Público tem um papel fundamental na garantia de direitos coletivos e na fiscalização da administração pública. E o transporte é, sim, um direito básico que deve ser assegurado com qualidade, eficiência e respeito à dignidade humana. A população de Parnamirim merece mais que promessas de uma gestão marqueteira como a que está lá. Merece ação.
É hora do MPRN agir. Que o mesmo rigor aplicado ao sistema intermunicipal chegue também às ruas de Parnamirim. Que se cobre da Prefeitura o que nunca foi exigido: transparência, licitação, renovação de frota e acessibilidade universal. A cidade cresceu, mas seu transporte público parou no tempo. E quem paga essa conta — mais uma vez — é o povo.
Foto: Divulgação
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