Estado deixa de pagar R$ 354 milhões referentes aos planos de 2024 e 2025; dívida total chega a R$ 6,4 bilhões
O Governo do Rio Grande do Norte está em atraso com o pagamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Os débitos somam R$ 354 milhões relativos aos planos de pagamento dos anos de 2024 e 2025. A informação foi obtida por meio de processos e decisões judiciais em tramitação no Judiciário potiguar.
A Divisão de Precatórios do TJRN informou que o Estado deveria ter repassado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, mas transferiu apenas R$ 119 milhões. Esse montante, no entanto, foi direcionado para reduzir a parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No plano de pagamentos de 2024, o valor total estipulado foi de R$ 646 milhões, dos quais o Governo aportou R$ 501 milhões. Para 2025, o plano aprovado soma R$ 919,2 milhões, exigindo aportes mensais na casa de R$ 76 milhões. Atualmente, o Estado integra o Regime Especial de Pagamento de Precatórios e deve quitar todo o passivo até novembro de 2029.
A dívida consolidada do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios alcança R$ 6,4 bilhões até maio de 2025, segundo dados da Justiça Estadual. O governo argumenta que a crise fiscal enfrentada nos últimos anos comprometeu a capacidade de pagamento e busca renegociar os valores junto ao Judiciário potiguar.
Entre os fatores apontados para o desequilíbrio nas contas públicas está a redução da alíquota do ICMS em 2024, que estava fixada em 18%, o que teria impactado negativamente a arrecadação. Além disso, os precatórios acumulados incluem valores decorrentes de decisões judiciais relativas a salários atrasados e descumprimentos de direitos de servidores públicos.
O Governo do Estado propôs a redução do plano de 2025 para um percentual de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas o pedido foi indeferido pelo Comitê Gestor de Contas de Precatórios do TJRN, sob o argumento de ausência de fundamento constitucional para essa limitação. Mesmo assim, a Justiça autorizou o parcelamento dos valores não pagos de 2024 e 2025 até dezembro deste ano, com desconto direto na conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, o pagamento integral dos valores previstos em 2025 comprometeria mais de 5% da RCL, o que, segundo o governo, é incompatível com a manutenção de outras obrigações, como o pagamento da folha salarial e o custeio da máquina pública.
O governo também acompanha a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional, que prevê a ampliação do prazo para pagamento de precatórios. A proposta atual visa limitar os pagamentos anuais ao teto de 3% da Receita Corrente Líquida e originalmente se aplicaria apenas aos municípios, mas os estados buscam ser incluídos na emenda.
Desde 2019, o Governo do Rio Grande do Norte tem realizado repasses mensais para a quitação de precatórios. No entanto, com as novas diretrizes do CNJ, que elevaram o percentual sobre a RCL e incorporaram atualizações monetárias, os valores aumentaram significativamente. O Estado informou que mantém tratativas com o TJRN para revisar o plano de pagamentos e reafirma o compromisso com a regularização do passivo.
Foto: Heros Lucena/Governo do RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração / Arquivo/POR DENTRO DO RN
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