Categoria reivindica nova legislação estadual após trechos da Lei de Promoção de Praças serem considerados inconstitucionais pelo TJRN
Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte realizam nesta quarta-feira (4.jun.2025), a partir das 14h, uma mobilização em Natal para reivindicar a elaboração de uma nova legislação estadual que assegure a continuidade da valorização da carreira militar. A ação ocorre após decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014.
A decisão judicial afeta diretamente a Lei de Promoção de Praças (LPP), especialmente os trechos que permitiam a ascensão de praças mesmo sem a existência de vagas formais nos quadros da corporação. A medida foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado e acolhida pelo TJRN.
A mobilização desta quarta terá início com concentração na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), no bairro do Alecrim. Em seguida, os participantes seguirão em caminhada até a sede da Governadoria, no Centro Administrativo.
Reação das entidades representativas
Durante assembleia realizada na terça-feira (3.jun), no Clube Tiradentes, lideranças das entidades representativas classificaram a decisão judicial como prejudicial aos militares estaduais. A Associação dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte (AME/RN) destacou que o julgamento do TJRN ocorreu sem possibilidade de manifestação ou defesa por parte dos afetados.
“Estamos conscientes de que a luta agora é no campo político e legislativo. Precisamos de uma nova lei que proteja os direitos conquistados e que garanta a continuidade e o reconhecimento da carreira militar”, afirmou Márcia Carvalho, presidente da ASSPMBMRN.
As associações também reforçaram que o objetivo da manifestação é pressionar o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para a elaboração de um novo marco legal que atenda às demandas da categoria e evite retrocessos nas políticas de promoção e valorização profissional.
Decisão do TJRN
A Lei Complementar Estadual nº 515/2014, que instituiu a Lei de Promoção de Praças, passou a permitir a progressão funcional dos militares mesmo sem a existência de vagas nos quadros, desde que obedecidos critérios de tempo de serviço e mérito. A ADI proposta pelo Ministério Público contestou essa flexibilização, argumentando que violaria princípios constitucionais e comprometeria a organização administrativa da corporação.
O TJRN acolheu o entendimento do MP e considerou os trechos da legislação incompatíveis com a Constituição Estadual. Com isso, as futuras promoções ficam condicionadas à existência de vagas, alterando significativamente o regime anterior.
Governo do Estado se manifesta
Em nota oficial divulgada na terça-feira (3), o Governo do Estado informou que estão mantidas todas as promoções já efetivadas com base na lei anterior. Segundo a gestão estadual, foram cerca de 18 mil progressões de patentes registradas até o momento.
A nota também afirma que o Executivo está conduzindo um levantamento sobre a atual estrutura administrativa e operacional das forças de segurança. Esse diagnóstico servirá de base para a formulação de um novo projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa do RN.
“O estudo será apresentado em breve às associações militares para, em seguida, ser transformado em projeto de lei e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN”, declarou o Governo.
Caminho legislativo e próximos passos
Diante do novo cenário jurídico, a construção de uma nova legislação torna-se a principal demanda da categoria. As lideranças militares afirmam que o objetivo é garantir que os direitos adquiridos sejam preservados e que futuras promoções não fiquem estagnadas.
A mobilização desta quarta representa o primeiro ato público da categoria desde a decisão do TJRN. Novas assembleias e ações de articulação política estão sendo planejadas pelas entidades para pressionar os Poderes Executivo e Legislativo na tramitação de uma proposta que restabeleça segurança jurídica às promoções.
Foto: Reprodução / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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