Secretário-executivo do Ministério da Fazenda defende equilíbrio entre inovação, proteção de direitos e crescimento econômico em audiência na Câmara dos Deputados
Por Danilo Bezerra – dnlbzrr@gmail.com
Interface
A regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, se conduzida com equilíbrio, pode fortalecer um novo ciclo de desenvolvimento sustentável para o país. Essa foi a avaliação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados. O debate ocorreu no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, já aprovado pelo Senado Federal.
Segundo Durigan, a regulação nacional da IA traz benefícios como maior previsibilidade jurídica, atração de investimentos e geração de empregos. “A regulação traz previsibilidade e atração de investimento ao país”, afirmou o secretário. Para ele, esse é o momento ideal para consolidar uma terceira geração de legislações voltadas ao ambiente digital, a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Desenvolvimento com responsabilidade
Durigan enfatizou que o país precisa integrar os avanços tecnológicos a uma agenda de responsabilidade fiscal, inclusão social e preservação ambiental. “Precisamos encontrar os caminhos, como temos feito, para abrir um novo ciclo de desenvolvimento para o país, que tenha por premissa a responsabilidade fiscal, compromisso social, ecológico e com o desenvolvimento digital, com a pessoa no centro do debate”, pontuou.
Para o secretário-executivo, o Brasil ocupa uma posição de destaque internacional nos debates sobre regulação digital e transformação ecológica. “Na linha do que temos dito na transformação ecológica: não queremos simplesmente proteção do meio ambiente. É preciso fazer a proteção ambiental com desenvolvimento econômico e adensamento tecnológico. Na transformação digital é a mesma coisa”, explicou.
A importância da regulação para o futuro
Durigan também destacou a importância de acelerar a regulação da IA diante dos impactos já observados, como riscos ao mercado de trabalho e à proteção de crianças e adolescentes, especialmente com o avanço da inteligência artificial generativa. Além disso, alertou para a necessidade de aprimorar o regramento da concorrência no país, adaptando-o aos desafios do ambiente digital.
O secretário ainda abordou a crescente demanda de grandes empresas globais por instalar datacenters no Brasil e os riscos de perder oportunidades econômicas. “Vamos ver essa riqueza sair do Brasil sem adensar as nossas cadeias produtivas, sem deixar ganhos para o país”, alertou. Por isso, o governo trabalha em uma estratégia nacional para datacenters, com o objetivo de transformar o Brasil em um polo exportador de serviços digitais.
Especialistas destacam consenso sobre a necessidade de regulação
Durante a audiência pública, diversos especialistas e representantes de entidades reforçaram o consenso sobre a urgência de uma regulação responsável da IA no país.
A jurista Laura Schertel, relatora da Comissão de Juristas do Senado, foi enfática: “Há consenso de que a IA precisa ser regulada. Não regular seria deixar o cidadão brasileiro à mercê de sistemas que podem ser discriminatórios”. Ela também destacou o risco de insegurança jurídica para empresas brasileiras diante da ausência de normas claras.
Cleber Zanchettin, da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), defendeu uma regulação alinhada à Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e ressaltou que regulamentar não significa frear a inovação. “Regular a inteligência artificial não significa frear o futuro. Significa que o futuro vai ser impulsionado por novas tecnologias, para ser mais próspero”, afirmou.
Na mesma linha, Bruno Bioni, diretor da Data Privacy Brasil, reforçou que “regulação não inibe inovação”. Para ele, o debate deve se concentrar em definir que tipo de inovação o Brasil quer promover: “Uma inovação que vai trazer prosperidade, crescimento econômico, bem-estar, ou uma inovação desregulada, em um faroeste que vai trazer concentração econômica e violências?”
Affonso Nina, presidente da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), destacou a necessidade de combater o abismo digital para reduzir as desigualdades sociais. Ele defendeu políticas públicas que promovam a inclusão digital, requalificação profissional e o “empoderamento do cidadão que, literalmente, passa a ter a tecnologia na palma da mão”.
Caminhos para o futuro
O Projeto de Lei 2.338/2023, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta, construída com ampla participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e governo, pretende equilibrar inovação com segurança, inclusão e desenvolvimento nacional.
Com a expectativa de avanço da tramitação legislativa, os próximos meses serão decisivos para a consolidação de uma política pública robusta e eficiente sobre o uso da IA no país.
Foto: André Corrêa
Sobre Danilo Bezerra, colunista do Por Dentro do RN
Interface é a coluna onde tecnologia, aviação, sociedade e educação se cruzam. Um espaço para refletir sobre como a inteligência artificial transforma nossas rotas, como as inovações decolam (ou colapsam) no setor público e privado, e como tudo isso impacta a forma como aprendemos, nos movemos e nos conectamos. Aqui, análise crítica e informação qualificada ganham altitude.
