Medida afeta monitoramento da qualidade, levantamento de preços e fiscalização em postos; Sindipostos RN manifesta preocupação com riscos ao consumidor e à concorrência
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) durante todo o mês de julho. A medida, publicada em nota oficial na segunda-feira (23.jun.2025), faz parte de um conjunto de ações emergenciais adotadas para enfrentar os cortes orçamentários impostos à agência reguladora.
A suspensão compreende o período de 1º a 31 de julho de 2024 e inclui a paralisação do monitoramento da qualidade dos combustíveis em postos de todo o país. Segundo a ANP, a previsão é retomar as atividades de fiscalização em agosto, caso não ocorram novos bloqueios orçamentários.
Além disso, a ANP informou a redução de recursos para fiscalização de postos, afetando diretamente despesas com diárias e passagens aéreas dos fiscais responsáveis pelas inspeções em campo.
Outro impacto importante é a diminuição do escopo do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC). A partir da semana de 16 a 21 de junho, o número de municípios pesquisados caiu de 459 para 390 no caso de gasolina, etanol e diesel, e de 459 para 175 no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP).
A agência justificou a decisão citando uma redução de 82% no orçamento discricionário ao longo da última década. Em valores atualizados pelo IPCA, os recursos autorizados da ANP eram de R$ 749 milhões em 2013. Para 2024, esse montante caiu para R$ 134 milhões.
Em relação a 2025, o orçamento inicial da ANP era de R$ 140,6 milhões. No entanto, um decreto do governo federal publicado em 30 de maio resultou no bloqueio de R$ 7,1 milhões e contingenciamento de outros R$ 27,7 milhões, reduzindo o total disponível para R$ 105,7 milhões.
A agência afirmou que está concentrando esforços para reverter a situação junto às autoridades competentes e recompor os limites financeiros que possibilitem a continuidade das ações planejadas para 2025.
Sindipostos RN alerta para riscos com suspensão de fiscalização da ANP
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos RN) emitiu nota pública manifestando preocupação com os efeitos da suspensão das fiscalizações e do monitoramento da qualidade dos combustíveis anunciados pela ANP.
Segundo o sindicato, a interrupção dos trabalhos de fiscalização pode abrir espaço para o aumento de práticas ilícitas como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e o uso de postos como fachada para atividades criminosas.
O Sindipostos cita dados veiculados pela imprensa para fundamentar a preocupação:
- Estimativa de que mais de 900 postos em 22 estados apresentem indícios de ligação com organizações criminosas, conforme matéria da Folha de São Paulo de 21 de abril de 2024.
- Informações do Instituto Combustível Legal apontam que as fraudes tributárias no setor somam R$ 29 bilhões por ano, sendo R$ 14 bilhões referentes apenas à sonegação e lavagem de dinheiro.
Na avaliação do sindicato, essas práticas impactam negativamente os consumidores, que podem abastecer com combustíveis fora do padrão, além de prejudicar os revendedores que atuam conforme as normas técnicas e fiscais. Também há reflexos na arrecadação tributária e na estabilidade do setor.
O Sindipostos RN reiterou o compromisso da entidade com a revenda legal e com o funcionamento de um mercado ético e regulado, defendendo o fortalecimento das ações de fiscalização como medida essencial para garantir segurança ao consumidor e equilíbrio à concorrência.
Foto: Divulgação/Sejus / Gabriel Jabur/Agência Brasília / Pedro Ventura/Agência Brasília
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