AGU protocolou Ação Declaratória de Constitucionalidade para restabelecer efeitos do decreto presidencial
O governo federal protocolou nesta terça-feira (1°.jul.2025) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de restabelecer os efeitos do decreto presidencial que alterava as regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida foi anunciada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou que a ação fosse apresentada ainda nesta data. A decisão foi tomada após análise jurídica conduzida pela AGU, com base em dados do Ministério da Fazenda.
De acordo com informações divulgadas pela AGU, o estudo técnico considerou que a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional violaria o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição Federal. A avaliação foi submetida ao presidente da República, que autorizou o protocolo da ação no Supremo Tribunal Federal.
O decreto em questão é o de número 12.499/2025, que estabelecia aumento na alíquota do IOF. O Congresso Nacional rejeitou o decreto na semana passada. A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho, o projeto de decreto legislativo que derrubou os efeitos do aumento do IOF, com 383 votos favoráveis e 98 contrários. No mesmo dia, o Senado Federal confirmou a decisão em votação simbólica, sem contagem nominal de votos.
Com a derrubada no Congresso, o aumento do imposto deixou de ter validade. Para o governo federal, a medida legislativa representou interferência indevida em prerrogativas do Poder Executivo, motivo pelo qual optou por acionar o Supremo Tribunal Federal.
A AGU informou que a ação foi direcionada ao STF com o pedido de reconhecimento da constitucionalidade do decreto presidencial. A ação deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata no STF uma ação anterior do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionando a derrubada do mesmo decreto, além de outra ação proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o aumento do IOF.
A estratégia jurídica do governo inclui argumentos técnicos para fundamentar que o decreto editado pelo Executivo atendeu a requisitos legais e constitucionais e que a derrubada pelo Legislativo ultrapassou os limites de controle do Congresso sobre atos normativos do governo federal.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a ação tem como finalidade garantir segurança jurídica sobre a aplicação das regras tributárias e evitar questionamentos sobre arrecadação federal. A Receita Federal também participou das discussões internas sobre o tema, fornecendo dados sobre o impacto fiscal do aumento do IOF.
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir se analisa o pedido em caráter liminar ou se aguarda manifestação das partes para julgar o mérito da ação. Não há prazo definido para decisão.
O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários, sendo uma das fontes de arrecadação federal com função regulatória e arrecadatória. O decreto presidencial pretendia elevar a alíquota para determinados tipos de operações, visando aumentar a arrecadação e manter o equilíbrio das contas públicas.
O governo federal justificou a edição do decreto com base em projeções de receita e na necessidade de ajustar o fluxo de caixa da União. A derrubada do ato normativo pelo Congresso impactou essas projeções, motivo alegado para o ingresso da ação junto ao STF.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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