Reunião discute proposta para substituir lei declarada inconstitucional pelo TJRN
O Governo do Rio Grande do Norte realiza nesta quarta-feira (2.jul.2025), às 11h30, reunião com as associações representativas dos policiais e bombeiros militares para apresentar o novo modelo de promoção das praças. O encontro ocorre no final da manhã com o objetivo de discutir a proposta que busca substituir a norma declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A informação sobre o horário e a confirmação do compromisso foi divulgada pelo secretário de Estado da Administração (Sead), Pedro Lopes, em entrevista concedida na manhã de segunda-feira (1º.jul) à imprensa local. Segundo o secretário, o Governo do Estado está finalizando o texto de um novo projeto de lei para enviar à Assembleia Legislativa.
De acordo com Pedro Lopes, a nova proposta legislativa está sendo construída com base no modelo adotado pelo Estado do Ceará. Esse modelo organiza a carreira das praças militares em dois níveis principais: Soldados e Graduados. No nível dos Graduados estão incluídos os cabos, sargentos e subtenentes.
O formato sugerido, segundo o Governo, surgiu a partir de discussões com as próprias entidades representativas dos militares estaduais do Rio Grande do Norte. A intenção é atender ao pleito de adequação da legislação estadual às exigências legais após a decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
Em junho de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 515/2014, que tratava do regime de promoções das praças militares estaduais. A ação que resultou na decisão foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Na decisão, o TJRN entendeu que a lei permitia promoções sem a existência de vagas nos quadros previstos pela corporação, o que afrontava princípios constitucionais. Como consequência, as promoções concedidas com base nesses dispositivos foram suspensas.
No entanto, o Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica às promoções já realizadas até a data do julgamento. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade passaram a valer com eficácia ex nunc. Dessa forma, as promoções ocorridas até 31 de março de 2025 foram mantidas válidas.
Outro fator considerado pelo Governo na elaboração da nova proposta legislativa é a necessidade de conformidade com a Lei Federal nº 14.751/2023. Essa norma instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelecendo diretrizes nacionais para a organização das corporações nos estados.
O Governo do RN pretende, assim, alinhar a nova lei estadual ao que foi definido em âmbito federal, evitando novos questionamentos jurídicos. A proposta final deverá ser apresentada aos representantes das associações durante a reunião marcada para esta quarta-feira.
A reunião contará com representantes do Executivo estadual e das associações que representam policiais militares e bombeiros militares. A expectativa é que o diálogo permita ajustes no texto antes do envio formal à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
As promoções são consideradas um ponto sensível para as categorias, impactando diretamente na carreira e na remuneração dos praças. Desde a decisão judicial, as promoções regulares ficaram suspensas até que uma nova lei seja aprovada para substituir o modelo anterior declarado inconstitucional.
A proposta baseada no modelo cearense estabelece critérios para a evolução na carreira, definindo o quantitativo de vagas e a distribuição entre os níveis de Soldados e Graduados. O objetivo do Governo é viabilizar um sistema juridicamente seguro e em conformidade com as normas federais em vigor.
Com o novo projeto em elaboração, o Executivo estadual busca viabilizar o restabelecimento das promoções dos praças de forma regular, respeitando os limites legais e constitucionais.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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