Acordo prevê novo modelo de carreira com possibilidade de chegar a subtenente em 24 anos
O governo do Rio Grande do Norte informou ter fechado um acordo com associações que representam praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em torno de uma proposta para reestruturação das promoções nas carreiras militares do estado. A definição ocorreu em reunião realizada nesta quarta-feira (2.jul.2025), que durou mais de cinco horas.
O objetivo foi resolver o impasse jurídico criado após trechos da Lei Complementar nº 515/2014, que regulamentava o regime de promoções de praças, terem sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com a decisão, as promoções de soldados estavam suspensas.
A decisão judicial acatou argumentos da Procuradoria Geral de Justiça segundo os quais as promoções de praças militares, mesmo sem a existência de vagas formais, comprometeriam a hierarquia de postos. A Procuradoria defendeu que a estrutura das corporações deve ter previsão legal do número de cargos e critérios claros para promoção.
Segundo o governo estadual, será elaborado um projeto de lei para envio à Assembleia Legislativa com o novo modelo de carreira. A proposta prevê uma estrutura baseada em dois cargos: Soldados e Graduados. Nesse formato, os Graduados abrangem cabos, sargentos e subtenentes, permitindo evolução na carreira até a patente de subtenente, respeitando o tempo mínimo de 24 anos de serviço.
O modelo sugerido toma como referência o sistema já adotado no Ceará. As promoções ocorrerão por critérios de antiguidade e merecimento. Ainda conforme o Executivo, o projeto deve incluir atualização das promoções não realizadas antes de 2014 e criar um nivelamento do tempo de carreira entre gerações de praças.
A estimativa do governo é conceder cerca de 12 mil promoções até 2030 para integrantes da carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O objetivo é organizar o fluxo de progressão de forma contínua, evitando distorções e bloqueios na ascensão funcional.
Além da estrutura de cargos e critérios de promoção, a proposta também aborda o histórico de estagnação enfrentado por parte do efetivo. Integrantes das corporações apontaram que muitos militares chegavam à reserva sem avanços relevantes na carreira, mesmo após décadas de serviço.
A reunião que selou o acordo contou com representantes do governo estadual e de entidades que representam os praças. O Executivo informou que o projeto será detalhado e enviado em breve para apreciação dos deputados estaduais.
O governo destacou que o envio da proposta visa atender a uma demanda antiga da categoria e resolver pendências legais que surgiram com a decisão de inconstitucionalidade de pontos da legislação anterior.
A estruturação da carreira, com definição de vagas, critérios de promoção e mecanismos de atualização das promoções não realizadas, pretende garantir previsibilidade para o efetivo e segurança jurídica para a administração estadual.
O governo reforçou que o projeto de lei buscará alinhar o regime de promoções às exigências do Tribunal de Justiça, respeitando o ordenamento jurídico e a hierarquia militar, sem criar situações de desequilíbrio na estrutura de postos.
A Secretaria da Administração estima que o envio da matéria à Assembleia Legislativa ocorrerá nas próximas semanas, com a expectativa de diálogo com os parlamentares para viabilizar a aprovação e permitir a implantação do novo modelo.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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