Prefeito de Natal considerou inconstitucional a proposta aprovada pela Câmara Municipal que autorizava ausência do trabalho por luto de animal
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que autorizava servidores públicos municipais a se ausentarem do trabalho por um dia em caso de falecimento de animal de estimação. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (28.jul.2025) do Diário Oficial do Município.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Natal e era de autoria do vereador Robson Carvalho (União). A proposta estabelecia que os servidores teriam direito a até três dias de folga por ano, mediante apresentação de atestado de óbito do animal, emitido por estabelecimento veterinário ou profissional registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Na justificativa para o veto, Paulinho Freire argumentou que o texto possui vício de iniciativa, por tratar de tema que é de competência exclusiva do Poder Executivo. O prefeito apontou que a proposta interfere no regime jurídico dos servidores públicos municipais, considerado matéria de caráter administrativo.
“Extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo”, afirma o texto do veto.
A proposta visava incluir na legislação municipal um dispositivo que autorizasse a ausência remunerada do servidor em caso de morte de animal de estimação, com a obrigatoriedade da apresentação de documentação comprobatória.
Durante a tramitação na Câmara, o vereador Robson Carvalho defendeu que a medida atenderia a uma demanda emocional de muitos servidores que tratam seus animais como parte da família. O parlamentar afirmou ainda que o projeto buscava preencher uma lacuna legal e garantir um direito relacionado ao bem-estar psicológico dos trabalhadores da administração municipal.
Mesmo com a aprovação em plenário, o projeto precisava da sanção do prefeito para entrar em vigor. Com o veto integral, a proposta volta agora à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo.
Para a derrubada do veto, são necessários ao menos dois terços dos votos dos parlamentares da Casa. Até o momento, não há previsão oficial de quando o veto será analisado em plenário.
O projeto é parte de uma série de iniciativas apresentadas nos últimos anos por vereadores de diversas cidades do país que buscam reconhecer formalmente o vínculo afetivo entre servidores e seus animais de estimação, ampliando os direitos trabalhistas relacionados ao luto por perda de pets.
Caso o veto seja mantido, o texto será arquivado. Se os vereadores optarem por derrubá-lo, a lei será promulgada pela Câmara, sem a necessidade de sanção do prefeito.
Foto: Andre Borges/Agência Brasília / Gabriel Jabur/Agência Brasília
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