Proposta conhecida como ECA Digital prevê obrigações para plataformas e controle parental em redes sociais, jogos e aplicativos
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras específicas para proteção de crianças e adolescentes durante o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e outros programas digitais.
Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões. O presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou a intenção de pautar a proposta já nesta quarta-feira (20), após a comissão geral que debaterá o tema.
O que prevê o projeto
Apelidado de ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto determina que fornecedores de plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios.
Entre as medidas, estão previstos mecanismos de controle parental, relatórios de transparência e maior responsabilidade das empresas sobre riscos associados à exposição de menores em ambientes virtuais.
Origem e relatoria
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto chegou à Câmara relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O texto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa de direitos da infância e da adolescência.
Contexto da votação
A tramitação do projeto ganhou força após repercussão de vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a existência de perfis em redes sociais utilizando imagens de crianças e adolescentes em situações impróprias para a idade, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
Com isso, o tema passou a integrar a pauta prioritária do Legislativo, resultando no avanço da votação em regime de urgência.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara em sessão prevista para esta quarta-feira. Caso aprovada, seguirá para tramitação no Senado, onde poderá ser revisada antes de sanção presidencial.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados / Bruno Spada/Câmara dos Deputados / Pedro França/Agência Senado
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