Governo do RN anula contrato e reinicia processo licitatório para locação de 21 mil equipamentos
Pregão para aluguel de Chromebooks será refeito após suspensão do TCU
O Governo do Rio Grande do Norte decidiu refazer o pregão eletrônico para aluguel de Chromebooks, após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a suspensão do processo. A licitação previa a locação de 21 mil aparelhos para uso na rede estadual de educação.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de julho, com a anulação do contrato firmado com a empresa vencedora e a retomada do processo licitatório na fase de habilitação. A medida foi tomada pela Secretaria de Estado da Educação, Esporte e Lazer (SEEC), que confirmou o reinício do certame.
Recursos e justificativa
A licitação envolve cerca de R$ 50 milhões, provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo a SEEC, a anulação dos atos posteriores à falha identificada no processo visa garantir a lisura do certame. A reabertura da fase de habilitação ocorreu em 28 de julho de 2025, com participação das empresas interessadas.
A decisão foi baseada em autotutela administrativa, conforme recomendação do TCU. O questionamento inicial envolvia a habilitação documental da empresa que apresentou o menor preço, sem contestação sobre o valor do contrato.
Monitoramento do TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) também acompanha o caso. A representação foi feita por uma empresa que alegou ter sido inabilitada indevidamente. O TCU identificou irregularidades, como suspeita de sobrepreço e apresentação de atestados de fornecimento, em vez de locação, por parte da empresa vencedora.
Com a anulação do contrato, o conselheiro Gilberto Jales, do TCE-RN, declarou que o pedido de medida cautelar perdeu o objeto. No entanto, o tribunal continuará monitorando o processo por meio da Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública (DCD).
Análise técnica e economicidade
O TCE determinou que a DCD realize uma análise técnica da formação do preço de referência, incluindo o valor agregado dos serviços previstos no contrato de locação. O objetivo é verificar se há prejuízo à economicidade da contratação.
A discussão sobre os custos também envolveu o senador Styvenson Valentim, que questionou o valor da locação, estimado em R$ 45,6 milhões por três anos, comparando com o custo de aquisição, estimado em R$ 35 milhões. Segundo o TCE, o convênio com o FNDE trata exclusivamente de verba de custeio, o que impede a compra dos equipamentos.
Justificativa da SEEC
Em nota oficial, a SEEC afirmou que a comparação entre compra e locação é inadequada. O contrato de locação inclui suporte técnico presencial, manutenção, seguro, rastreamento, substituição imediata de aparelhos e licença Chrome Education Upgrade (CEU) para todos os 21 mil Chromebooks. Esses serviços não estão incluídos em uma simples aquisição.
A secretaria reforçou que a opção pela locação está amparada pela Lei nº 14.172/2021, que vincula os recursos federais a despesas de custeio. A nova empresa será contratada por dispensa de licitação, com prazo de até 60 dias para conclusão do processo.
Fotos: Adriano Abreu/Bruno Fortuna/Fotos Públicas
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