Proposta deve ser votada na CCJ e enfrenta forte rejeição após protestos em todo o país
Senado avalia PEC da Blindagem que exige aval para processar parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto propõe que a abertura de processos penais contra parlamentares dependa de autorização prévia das respectivas Casas Legislativas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora precisa ser analisada pelo Senado. Para ser promulgada, são necessários dois turnos de votação com apoio de três quintos dos senadores.
A PEC estabelece que:
- A abertura de ação penal contra deputados e senadores dependerá de autorização da respectiva Casa, por maioria absoluta;
- A votação sobre prisão em flagrante será secreta e deve ocorrer em até 90 dias;
- Medidas cautelares como busca e apreensão, bloqueio de bens e afastamento do cargo só poderão ser determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);
- O foro privilegiado será estendido a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Caso a autorização para processar o parlamentar seja negada, a ação penal ficará suspensa durante o mandato, assim como o prazo de prescrição.
A proposta enfrenta resistência dentro da própria CCJ. O relator já se manifestou pela rejeição integral do texto, alegando que a medida compromete a responsabilização de parlamentares e pode dificultar investigações criminais.
Uma emenda foi apresentada para limitar os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como injúria e difamação, excluindo crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. No entanto, essa emenda não será votada separadamente, pois o relator defende a rejeição total da PEC.
A votação ocorre em meio a forte mobilização popular. Milhares de pessoas participaram de manifestações em diversas capitais, criticando a proposta e exigindo maior transparência e responsabilização de agentes públicos. Os protestos também pediram a revogação de projetos que oferecem anistia a condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A tramitação da PEC acontece em um contexto de tensão política, marcado por decisões judiciais envolvendo parlamentares e pela intensificação de investigações sobre o uso de emendas parlamentares.
Se a proposta for rejeitada pela CCJ, poderá ser arquivada. No entanto, caso haja apoio mínimo de senadores, um recurso pode ser apresentado para que o texto seja votado em plenário. A decisão final dependerá da articulação política e da pressão da sociedade civil.
Fotos: Lula Marques/ Agência Brasil
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