Comissão de Constituição e Justiça vota contra texto aprovado pela Câmara e encerra tramitação
Senado rejeita PEC da Blindagem e arquiva proposta que ampliava proteção a parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão encerra a tramitação da chamada PEC da Blindagem, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
A votação ocorreu nesta quarta-feira (24) e, conforme o regimento interno do Senado, a rejeição unânime impede que a proposta seja levada ao plenário. Um recurso para apreciação em plenário só seria possível se houvesse votos divergentes na CCJ.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia indicado que existia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse submetido ao plenário. No entanto, após reunião entre os dois, foi decidido que a proposta seria arquivada, respeitando o regimento da Casa.
A PEC foi alvo de críticas públicas e manifestações populares contrárias à sua aprovação. O texto previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, além de outras medidas que ampliavam prerrogativas parlamentares.
A proposta foi colocada em votação na CCJ apenas uma semana após ser recebida, em ritmo acelerado. O relator escolhido foi o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que se posicionou contra o texto.
Alcolumbre arquiva PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou o arquivamento da PEC da Blindagem após a rejeição unânime pela Comissão de Constituição e Justiça. A decisão foi tomada com base no regimento interno, que determina o encerramento da tramitação de propostas rejeitadas por unanimidade nas comissões.
A assessoria de Alcolumbre já havia informado que a proposta não seria enviada ao plenário. Caberia ao presidente apenas comunicar o arquivamento, o que foi feito após a reunião com Otto Alencar.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e gerou forte repercussão negativa. A sociedade civil e diversos setores políticos se mobilizaram contra o avanço da proposta, que foi interpretada como tentativa de dificultar investigações e processos judiciais contra parlamentares.
Com a rejeição na CCJ e o arquivamento pelo presidente do Senado, a proposta é retirada da pauta legislativa. Para voltar à discussão, seria necessário novo projeto com tramitação desde o início.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Lula Marques/Agência Brasil
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