Presidente rejeita trechos que permitiriam retroatividade e redução do prazo de inelegibilidade para políticos condenados
Lula veta alterações na Lei da Ficha Limpa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que propunha alterações na Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 30 de setembro.
O projeto previa mudanças no cálculo do prazo de inelegibilidade de políticos condenados. Atualmente, a legislação determina que pessoas declaradas inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nos oito anos subsequentes ao fim da legislatura. A proposta aprovada pelo Congresso modificava esse formato, estabelecendo que o prazo de inelegibilidade seria de oito anos contados a partir de quatro marcos distintos: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo.
Com essa mudança, o tempo de inelegibilidade seria reduzido na prática, permitindo que políticos condenados voltassem a disputar eleições mais rapidamente. Além disso, o texto aprovado permitia que as novas regras fossem aplicadas de forma retroativa, beneficiando políticos já enquadrados pela legislação anterior.
O presidente decidiu vetar os trechos que tratavam da retroatividade e da alteração nos prazos de inelegibilidade. A decisão foi tomada dentro do prazo legal para manifestação do Executivo sobre projetos aprovados pelo Legislativo.
Com a sanção parcial, o Congresso Nacional poderá decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais. Para que um veto seja rejeitado, é necessário o apoio da maioria absoluta dos parlamentares: 257 deputados e 41 senadores em sessão conjunta.
O projeto também incluía a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), mecanismo que permite a consulta prévia à Justiça Eleitoral sobre a situação jurídica de candidatos. Esse ponto não foi vetado e permanece válido após a sanção presidencial.
A manutenção das regras atuais da Lei da Ficha Limpa preserva o modelo vigente de inelegibilidade, considerado um dos principais instrumentos de controle da elegibilidade de candidatos no Brasil. A decisão do Executivo mantém o entendimento de que mudanças que favoreçam condenados não devem ser aplicadas de forma retroativa.
A proposta aprovada pelo Congresso gerou debates sobre os impactos na legislação eleitoral e na responsabilização de agentes públicos. A possibilidade de redução do tempo de inelegibilidade e de aplicação retroativa foi considerada controversa por setores técnicos e jurídicos.
Com os vetos, o texto final da lei exclui os trechos que modificariam o início da contagem do prazo de inelegibilidade e que permitiriam a aplicação das novas regras a casos anteriores. O restante do projeto, incluindo o RDE, segue válido e poderá ser implementado pela Justiça Eleitoral.
A decisão presidencial será analisada pelos parlamentares em sessão conjunta, que ainda não tem data definida. Caso os vetos sejam mantidos, prevalece o modelo atual da Lei da Ficha Limpa. Se forem derrubados, os trechos originalmente aprovados passam a valer, mesmo com a oposição do Executivo.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
