Pacote prevê criação do crime de “domínio de cidades”, aumento de penas contra policiais e endurecimento da lei sobre facções criminosas
Câmara aprova urgência de pacote de segurança pública e vota isenção do IR nesta quarta
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), a tramitação em regime de urgência de oito projetos de segurança pública. A decisão foi conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em votação simbólica e em bloco.
As propostas tratam de temas como aumento das penas para crimes contra policiais, criação de um novo tipo penal para ataques a cidades, mudanças na Lei de Organizações Criminosas e a instituição do crime de obstrução da Justiça. Com a urgência aprovada, os textos ficam prontos para análise direta em plenário.
O presidente da Câmara defendeu rapidez na tramitação. “Como esses projetos foram alvo de consenso, tivemos o recolhimento da assinatura dos líderes para que fossem pautados em urgência regimental. Faço um apelo aos partidos para que votemos esses requerimentos por acordo, para que a Câmara possa agilizar essa pauta da sociedade brasileira”, afirmou.
A expectativa é que o mérito do pacote seja discutido na próxima semana.
“Domínio de cidades”
Um dos projetos incluídos no pacote cria o crime de “domínio de cidades”, prática usada por quadrilhas armadas em grandes ataques a municípios, como os registrados em Criciúma (SC), em 2020, e em Araçatuba (SP), em 2021.
Atualmente, esses casos são enquadrados em roubo qualificado, porte ilegal de armas, uso de explosivos e na Lei de Organizações Criminosas, com penas de até 12 anos. A nova proposta prevê punição entre 12 e 30 anos, inclusão do crime na Lei de Crimes Hediondos — impedindo anistia, graça e indulto — e restrição de benefícios como progressão de pena.
Um texto semelhante já havia sido aprovado pela Câmara em 2022, mas não avançou no Senado.
Penas mais duras contra crimes a policiais
Outro projeto amplia as penas para homicídios e lesões corporais contra policiais e servidores da segurança pública. O homicídio simples, hoje punido com 6 a 20 anos de prisão, poderá chegar a 30 anos. Já a pena para lesão corporal poderá ser dobrada.
A medida atende a demandas da chamada “bancada da bala”, com o objetivo de reforçar a proteção a agentes da segurança.
Facções criminosas
O pacote também propõe alterações na Lei de Organizações Criminosas. O texto eleva a pena máxima de 8 para 12 anos e cria agravantes para situações em que houver uso de armas de grosso calibre ou atuação interestadual.
A justificativa é o fortalecimento das facções de alcance nacional e sua infiltração em setores da economia legal. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou recentemente que tais organizações “já penetraram em diferentes áreas da economia”, reforçando a pressão por mudanças legislativas.
Obstrução da Justiça
Outro projeto cria o crime autônomo de obstrução da Justiça, prevendo até 8 anos de prisão para quem destruir provas ou intimidar testemunhas. Atualmente, essas condutas estão previstas em artigos do Código Penal, com penas de até 4 anos.
Outras medidas do pacote
Entre as demais propostas estão:
- redução de 24 para 12 horas do prazo para envio dos autos de prisão em flagrante ao juiz, com possibilidade de encaminhamento eletrônico;
- transferência automática para os estados de bens apreendidos em crimes de tráfico;
- destinação de até 5% da arrecadação das apostas esportivas para o financiamento da segurança pública — atualmente limitada a 2,55%.
Votação do Imposto de Renda
Além do pacote de segurança, a Câmara deve votar nesta quarta-feira (1º) o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Na terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para tratar do tema.
De acordo com Gleisi, também foram discutidas medidas provisórias, incluindo a que substitui o aumento do IOF. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou relatório sobre o tema. A votação da MP deve ocorrer ainda nesta semana.
O relator do projeto do Imposto de Renda é o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros. A promessa de ampliar a isenção para até R$ 5 mil foi feita por Lula ainda durante a campanha de 2022.
Foto: Pedro França/Agência Senado / Leopoldo Silva/Agência Senado / Lia de Paula/Agência Senado
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