Projeto de Lei 5041/25 pode ser votado diretamente no plenário se urgência for aprovada nesta terça-feira (21)
Câmara vota urgência do PL que proíbe cobrança por bagagem de mão
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que incluiu o tema na pauta de votações da semana.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas. A proposta é de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES) e tem como objetivo garantir o transporte gratuito de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais operados por companhias aéreas brasileiras.
O texto do PL 5041/25 estabelece que as empresas aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão. O projeto também assegura o direito ao transporte de um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitados os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta define que a bagagem de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser colocado sob o assento à frente do passageiro. Ambos os volumes devem seguir os parâmetros técnicos estabelecidos pela Anac.
A movimentação na Câmara ocorre em meio a críticas à recente adoção de uma nova categoria tarifária por parte de companhias aéreas, como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines. As empresas anunciaram a implementação de tarifas “básicas” que restringem o transporte gratuito de uma segunda bagagem de mão, medida que começou a valer neste mês.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as companhias Gol e Latam para que apresentem esclarecimentos sobre a comercialização dessas tarifas. A Senacon também solicitou informações sobre a forma como essas mudanças foram comunicadas aos consumidores.
Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar legalmente respaldadas, mas afirmou que a prática não representa vantagem ao consumidor, sendo passível de revisão.
A Anac também se manifestou sobre o tema. A agência reguladora enviou ofícios às companhias Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já iniciou a cobrança, enquanto a Gol anunciou que adotará a medida. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que, nos voos domésticos, não há cobrança pela bagagem de mão. No entanto, há distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior da aeronave.
A Anac também informou que está elaborando estudos técnicos para subsidiar a criação de um novo projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer uma regulação equilibrada, que considere tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.
Além do PL das bagagens, a pauta da Câmara inclui outros projetos relacionados à segurança pública, como o aumento da pena para homicídios contra agentes públicos (PL 4176/25) e medidas para dificultar a reincidência criminal (PL 226/24).
Foto: Marcelo Camargo/Rovena Rosa/Agência Brasil
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