Projeto de Lei 5041/25 pode ser votado diretamente no plenário e proíbe cobrança por bagagem de mão
Câmara aprova urgência para votar direito à bagagem de mão gratuita
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), estabelece que as empresas aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal. A proposta é conhecida como “PL das Bagagens”.
Segundo o texto, o passageiro tem direito a levar uma mala de cabine e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional. Esses itens devem respeitar os limites de peso e dimensão definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A mala de mão deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser colocado sob o assento à frente do passageiro.
A urgência foi aprovada em resposta à recente adoção de novas tarifas por companhias aéreas que restringem o transporte de bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a implementação de uma categoria tarifária chamada “básica”, que limita o transporte de uma segunda bagagem de mão.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas para que apresentem informações sobre a comercialização dessas tarifas e sobre a transparência da medida para os consumidores. A Senacon reconheceu que as companhias podem estar legalmente amparadas, mas considera que a prática não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.
A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias Gol, Latam e Azul sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já iniciou a cobrança, enquanto a Gol anunciou que adotará a medida. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas explicou que há uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que devem ser acomodadas no compartimento superior da aeronave.
A agência reguladora informou que está elaborando estudos técnicos para subsidiar a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer uma regulação equilibrada que preserve os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Com a aprovação da urgência, o Projeto de Lei 5041/25 poderá ser votado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas sessões.
Foto: Lula Marques/Rovena Rosa/Agência Brasil
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