Projeto aprovado na Câmara prevê despacho gratuito de bagagem e aguarda análise no Senado
Anac alerta que PL das Bagagens pode encarecer passagens e reduzir voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu alerta sobre os possíveis impactos do Projeto de Lei conhecido como PL das Bagagens, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardando análise no Senado, estabelece o direito ao despacho gratuito de uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais operados no Brasil.
Segundo a Anac, a medida pode provocar aumento no preço das passagens aéreas e redução na quantidade de voos disponíveis. A agência destaca que o modelo de precificação das tarifas aéreas no país segue o princípio da liberdade tarifária, permitindo que as companhias aéreas definam seus preços com base nas condições de mercado.
A agência informou que alterações operacionais sistêmicas, como as previstas no projeto, têm potencial para impactar diretamente os preços das passagens. Além disso, a Anac apontou que a aprovação do PL pode comprometer acordos internacionais que garantem a liberdade tarifária. Atualmente, o Brasil possui 119 pactos aéreos, dos quais 94 incluem cláusulas de liberdade tarifária.
A Anac considera que a aprovação do projeto pode inviabilizar parte desses acordos, o que resultaria na redução da oferta de conexões internacionais e no encarecimento das passagens remanescentes. A agência também alertou que a medida pode afetar negativamente a integração do país com o mercado aéreo global e prejudicar atividades econômicas ligadas ao setor.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) também se posicionou contra o projeto. A entidade argumenta que a proposta eleva os custos operacionais das companhias aéreas e representa um retrocesso para o setor da aviação civil. A Abear defende a manutenção do modelo atual, no qual o despacho de bagagens é cobrado separadamente, permitindo maior flexibilidade na composição das tarifas.
Por outro lado, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que o Congresso está dialogando com o Senado para encontrar alternativas que evitem prejuízos aos consumidores. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir o direito ao despacho gratuito de bagagens sem provocar aumento nos preços das passagens.
O PL das Bagagens tem gerado debates entre representantes do setor aéreo, parlamentares e órgãos reguladores. A proposta surgiu como resposta às reclamações de consumidores sobre cobranças adicionais para o transporte de bagagens, prática adotada pelas companhias aéreas após a flexibilização das regras em 2017.
Desde então, passageiros passaram a pagar taxas extras para despachar malas, o que gerou críticas e pedidos de revisão da política. O projeto aprovado pela Câmara busca restabelecer o direito ao despacho gratuito de uma bagagem por passageiro, com peso de até 23 quilos.
A análise do projeto no Senado será decisiva para definir os próximos passos da regulamentação do transporte de bagagens no Brasil. Caso aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial. A expectativa é de que o debate continue envolvendo diferentes setores da sociedade, incluindo representantes do governo, empresas aéreas, consumidores e especialistas em aviação.
A Anac reforça que qualquer mudança nas regras do setor deve considerar os impactos econômicos e operacionais, especialmente em um momento de recuperação da aviação comercial após os efeitos da pandemia de Covid-19. A agência defende que a liberdade tarifária é um dos pilares para a competitividade e sustentabilidade das operações aéreas no país.
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil/Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas
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