Aposentados e pensionistas têm até 14 de novembro para registrar contestação e solicitar ressarcimento
Prazo para contestar descontos indevidos do INSS termina dia 14
Aposentados e pensionistas que identificaram descontos indevidos em seus benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 14 de novembro para contestar os débitos não autorizados. O prazo foi estabelecido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) como etapa inicial para garantir o ressarcimento dos valores retidos indevidamente.
A contestação pode ser feita por meio de três canais oficiais disponibilizados pelo INSS:
- Aplicativo ou site Meu INSS: O acesso é realizado com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br.
- Central de Atendimento 135: O serviço funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, com ligação gratuita.
- Agências dos Correios: Mais de 5 mil unidades oferecem atendimento assistido e gratuito para os beneficiários.
Para iniciar o processo de contestação, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas” no aplicativo ou site Meu INSS. Ao selecionar a opção “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação. A entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar uma resposta.
Caso não haja resposta dentro do prazo estipulado, o sistema do INSS libera automaticamente a opção para adesão ao acordo de ressarcimento. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos adicionais.
Para aceitar o acordo, o beneficiário deve acessar o campo “Consultar Pedidos” no aplicativo ou site Meu INSS, clicar em “Cumprir Exigência” em cada pedido pendente, rolar a tela até o último comentário e selecionar “Sim” no campo “Aceito receber”. Em seguida, deve confirmar o envio da aceitação.
Após a adesão, os valores descontados indevidamente serão devolvidos pelo governo federal diretamente na conta bancária onde o benefício previdenciário é depositado. Os montantes serão corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, considerando o período em que os descontos foram realizados.
O Ministério da Previdência Social esclarece que não é necessário ingressar com ação judicial para obter o ressarcimento. Mesmo após o encerramento do prazo de contestação em 14 de novembro, os beneficiários ainda poderão aderir ao acordo de devolução dos valores por meio do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Desde a abertura do sistema de contestação, em maio, foram registradas 5,9 milhões de manifestações de beneficiários que não reconheceram os descontos aplicados por entidades associativas. Até o momento, o governo federal já devolveu aproximadamente R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, o que representa 75,3% dos 4,7 milhões de beneficiários aptos a aderir ao acordo.
Os descontos de mensalidades associativas são permitidos apenas quando há autorização expressa do beneficiário. A legislação exige que o aposentado ou pensionista manifeste voluntariamente o desejo de se associar a uma entidade, como sindicatos ou associações de classe, e assine um termo autorizando o débito mensal em seu benefício.
Dados do MPS indicam que cerca de 98% dos beneficiários afetados não autorizaram os descontos, o que motivou a abertura do processo de contestação e ressarcimento.
No Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS investiga as fraudes relacionadas aos descontos irregulares em benefícios previdenciários. A apuração busca identificar os responsáveis pelas cobranças indevidas e propor medidas para evitar novas ocorrências.
Foto: Divulgação/INSS
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