Projeto enfrenta divergências sobre equiparação de facções a terrorismo e inclusão do MST no texto
Votação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado é adiada para terça-feira (18)
A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, foi adiada para a próxima terça-feira (18). A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pedido do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que solicitou mais tempo para ajustes finais e correções no texto.
Segundo Derrite, o adiamento permitirá incorporar sugestões apresentadas por diferentes bancadas. “O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, afirmou o relator, destacando que o substitutivo não é uma linha de chegada, mas um ponto de partida para negociações.
Hugo Motta reforçou que a condução da pauta será técnica e sem pressa. “Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, declarou.
Mudanças no texto e impasses políticos
O relator apresentou a quarta versão do projeto, que busca atender demandas do governo federal e da Polícia Federal (PF). Entre as alterações, está a destinação de bens apreendidos em operações para o Funapol, fundo utilizado para equipar e financiar atividades da corporação. A medida tenta reduzir críticas sobre o esvaziamento de recursos da PF, mas integrantes do Ministério da Justiça consideram as mudanças insuficientes.
O texto também prevê aumento de pena para crimes cometidos com drones, tecnologias de espionagem e georreferenciamento, reforçando o combate ao crime organizado com uso de tecnologia. Apesar das alterações, não há consenso entre as bancadas, e o clima segue tenso.
Pressão da oposição e propostas polêmicas
Após recuar em pontos do relatório inicial, Derrite anunciou que os tipos penais serão descritos em uma nova lei, denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, e não mais na Lei Antiterrorismo. A mudança ocorreu após críticas do governo e da base aliada.
A oposição, no entanto, articula para endurecer o texto. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido apresentará destaques para equiparar facções criminosas a organizações terroristas e para extinguir audiências de custódia para reincidentes.
Parlamentares da bancada do agronegócio também apresentaram emendas para incluir dispositivos que impeçam o governo de oferecer assistência ou benefícios a indivíduos ou organizações envolvidos em crimes contra propriedades privadas ou públicas. Outra proposta sugere enquadrar entidades que promovam invasões de terras, degradação ambiental ou extorsão contra proprietários rurais como organizações criminosas, o que poderia atingir movimentos sociais como o MST.
Opinião pública e pesquisa Quaest
O debate ocorre em meio à pressão popular por medidas mais duras na segurança pública. Pesquisa Genial/Quaest divulgada na quarta-feira (12) mostra que 88% dos brasileiros defendem penas mais altas, e 73% apoiam a classificação de facções criminosas como organizações terroristas. Além disso, 65% são favoráveis à retirada do direito de visita íntima para presos ligados a facções, e 60% apoiam a PEC da Segurança Pública, que amplia a atuação do governo federal na área.
A pesquisa entrevistou 2.004 pessoas entre os dias 6 e 9 de novembro, com margem de erro de dois pontos percentuais. A violência foi apontada por 38% dos entrevistados como o principal problema do país.
Contexto político
O tema ganhou força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e reacendeu o debate sobre segurança pública. Governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Romeu Zema (Novo-MG) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) criaram o “Consórcio da Paz” para coordenar ações estaduais, iniciativa que divide opiniões: 47% veem caráter político, enquanto 46% acreditam que pode reduzir a violência.
A votação do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado será pauta única na Câmara na próxima terça-feira (18), com expectativa de intensas negociações entre governo, oposição e bancadas temáticas.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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