Relatório identifica problemas de infraestrutura, limpeza e atendimento em unidades de Natal, Mossoró, Caicó e Pitimbu
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou precarização das condições de limpeza, infraestrutura e atendimento em quatro centros de atendimento socioeducativo vinculados à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase/RN). O levantamento abrangeu os centros Pitimbu, Mossoró, Caicó e Padre João Maria, este último localizado em Natal, e analisou o período entre janeiro de 2023 e junho de 2025.
O relatório aponta a existência de buracos e rachaduras em paredes, portões enferrujados e ausência de equipamentos adequados em banheiros e dormitórios. As imagens anexadas ao documento registram as condições encontradas durante as inspeções realizadas pelos auditores do Tribunal.
A auditoria resultou em um conjunto de recomendações direcionadas à Fundase/RN, à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN) e à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas/RN). O prazo estabelecido para a elaboração de um plano de ação conjunto é de 60 dias. O documento foi assinado em 10 de dezembro e as conclusões seguem para apreciação do plenário da Corte de Contas.
De acordo com o TCE/RN, foram identificados nove achados principais, que deram origem a demandas a serem cumpridas pelos órgãos envolvidos. Entre os pontos destacados está a avaliação de que as condições encontradas descaracterizam o caráter pedagógico da medida socioeducativa de internação, conforme previsto na legislação vigente.
O Tribunal também apontou problemas relacionados à aplicação dos recursos públicos destinados à Fundação. Segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF), o orçamento da Fundase/RN, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ultrapassou R$ 170 milhões. Apesar disso, a auditoria identificou baixa prioridade para investimentos estruturantes nas unidades analisadas.
A tabela de desempenho orçamentário indica percentuais elevados de execução nos anos de 2023 e 2024, com 91,5% e 87,8%, respectivamente. Em 2025, até o mês de junho, o percentual registrado foi de 46,1%. Mesmo com esses índices, o relatório destaca a ausência de empenho de recursos para ações de recuperação, reforma e ampliação das unidades em 2023 e no primeiro semestre de 2025.
No exercício de 2024, o empenho destinado a esse tipo de intervenção foi de R$ 354,7 mil. O valor foi classificado pelo TCE/RN como insuficiente diante das necessidades identificadas durante as visitas técnicas realizadas nas unidades socioeducativas.
O relatório também faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como dever das entidades responsáveis por programas de internação garantir condições adequadas de higiene, salubridade e segurança. Segundo o Tribunal, a manutenção dessas condições constitui uma obrigação legal diretamente relacionada à proteção dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
A auditoria concluiu que a Fundase/RN, a Seec/RN e a Sethas/RN devem adotar medidas voltadas à reestruturação dos programas de atendimento, ao aprimoramento da gestão da manutenção predial e ao fortalecimento dos mecanismos de monitoramento da gestão. As recomendações constam no relatório técnico encaminhado aos órgãos responsáveis.
A reportagem procurou a Fundase/RN para obter informações sobre o estágio de elaboração do plano de ação a ser encaminhado ao Tribunal de Contas, bem como esclarecimentos sobre a ausência de empenho de recursos para recuperação das unidades nos anos de 2023 e 2025, até o mês de junho.
Em resposta, a Fundação informou que firmou acordos voltados à profissionalização dos internos e que iniciou a construção de um projeto piloto para a educação nas unidades. Em relação à infraestrutura, a Fundase mencionou ações de manutenção de limpeza no Case Caicó e em outros centros que não integram o escopo da auditoria do TCE/RN.
“A Fundase recentemente contratou empresas para manutenção de unidades. Os serviços foram iniciados em Natal (Casemi Nazaré), Mossoró (Casemi Santa Delmira) e Caicó (Case Caicó e Casep Seridó), e o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva está em estudo”, informou a instituição em nota.
A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (Seec/RN) informou que ainda não recebeu notificação oficial do Tribunal de Contas do Estado referente ao sistema socioeducativo. A pasta é citada duas vezes nas recomendações finais do relatório e foi orientada, entre outros pontos, a promover a reestruturação da proposta educacional voltada às unidades socioeducativas.
Foto: Divulgação
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